REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET
A Presidente Dilma Rousseff em um de seus últimos ato antes de seu afastamento assinou neste mês de Maio de 2016 o decreto que regulamenta
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Nota Fiscal Modelo – 21/22 Conforme o CONVÊNIO ICMS 115/03, dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos