Contrabando de equipamentos de telecom alimenta perdas de R$ 291 bilhões

Com os equipamentos eletrônicos entre os principais itens de contrabando no Brasil, ao lado de cigarros, roupas e fertilizantes, o mercado de tecnologia calcula prejuízos bilionários para as empresas que desenvolvem e fabricam itens essenciais para a oferta de serviços de telecomunicações, principalmente para acesso e transporte de dados. Nas contas da P&D Brasil, a partir de dados da Fórum Nacional de Combate à Pirataria, o prejuízo chegou a R$ 291,4 bilhões para o Brasil em 2019, com R$ 193 bilhões em impostos que também deixam de ser arrecadados. 

Segundo o presidente da catarinense Intelbras, Altair Silvestri, além dos equipamentos de rede trazidos irregularmente ao Brasil, mesmo itens que parecem inofensivos podem trazer riscos, como é o caso das capas de proteção de celular e os carregadores de celulares contrabandeados e não certificados. Por exemplo, carregadores analisados pela organização Electrical Safety First mostraram componentes internos danificados ou fios internos mal soldados em produtos contrabandeados, o que aumenta o perigo de curtos-circuitos.  

Somente em março deste ano foram apreendidos mais de U$ 11 milhões (equivalente a R$ 65 milhões) em mercadorias objeto de contrabando e descaminho. No mesmo mês de 2019 foram U$ 3,5 milhões (o que representou R$ 19,8 milhões, pela cotação do dólar).  O volume apreendido foi ainda maior do que todas as apreensões feitas no primeiro trimestre do ano passado. Dados da PF indicam que, ao menos pelo lado das apreensões, o contrabando cresceu 3,2% em 2019, depois de uma alta de 40% no ano anterior. 

“O país perde anualmente bilhões, como forma de evasão fiscal, perda de empregos na indústria e no comércio, e principalmente coloca em risco a vida da população. Produtos eletrônicos não testados e certificados, deixam de proteger os consumidores, afetam a qualidade dos serviços, não tem garantia do fornecedor, além de impactar negativamente a competitividade do ambiente produtivo”, lamenta a presidente da P&D Brasil, Rosilda Prates. 

A entidade reúne empresas de base tecnológica, que desenvolvem e fabricam equipamentos, inclusive essenciais para telecomunicações, notadamente em redes de acesso e transporte de dados como roteadores, unidades de redes oóticas, GPON/EPON, OLTs, módulos óticos, rádios de banda larga e access points, rádios CPE, etc. “São empresas que investem em média 8% do faturamento incentivado em P&D. A sociedade tem um papel importe no enfrentamento desse crime”, afirma a executiva. 

Segundo o diretor do departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério de Ciência e Tecnologia José Gontijo, “o resultado é perda para a indústria instalada no país, pois prejudica o investimento e a capacidade produtiva, incluindo recursos humanos, no Brasil. Quando a onda de produtos piratas no mercado é alta, fica mais fácil para as indústrias e empresas investir no exterior do que aqui”. 

“Houve redução no ingresso de eletroeletrônicos contrabandeados no mercado brasileiro nesses meses de pandemia, mas por conta das restrições de entrada no país e fronteiras fechadas. Mas não podemos deixar que essa situação de perdas continue e por isso somos a favor do investimento em infraestrutura, empregabilidade e segurança do consumidor em nosso País”, diz Silvestri.

“Os produtos que não passam pelo processo de homologação da Anatel podem oferecer diversos riscos de segurança e saúde. Um bom exemplo são os carregadores, baterias para telefone celular, de roteadores a babás eletrônicas. Infelizmente, como visto recentemente, ocorreram acidentes fatais pelo uso desses produtos com baixa qualidade, que podem causar de explosões a interferências nos sistemas de telefonia”, ressalta o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram. 

* Com informações da P&D Brasil

Fonte: Convergência Digital.

Covid-19 aumentou 16% os cancelamentos e em 10% a inadimplência em telecom

Nas contas do Ministério das Comunicações, a pandemia atingiu o setor de telecomunicações, especialmente os provedores regionais, por conta de aumentos nos cancelamentos e na inadimplência. O cenário foi prejudicado por uma série de leis estaduais que proibiram o corte de serviço, mesmo em casos de não pagamento. 

“Foi identificado um aumento de 16% nos cancelamentos, vis à vis a média dos meses anteriores. O que aconteceu muitas vezes é que com escritórios fechados, empresas preferiram cancelar os serviços. Também houve um aumento de um pouco mais de 10% na inadimplência média verificada, comparado com o início do ano”, afirmou nesta segunda, 21/9, o diretor de banda larga do Minicom, Artur Coimbra. 

Ao participar do Conecta Brasil 2020, evento promovido pela Anatel voltado para as prestadoras de pequeno porte, Coimbra defendeu medidas adotadas para ajudar as empresas durante o período. Listou o adiamento do recolhimento de tributos, notadamente do Simples e taxas setoriais, mas lamentou que leis estaduais que beneficiaram inadimplentes. 

“Para dificultar o ambiente jurídico e contratual do setor de telecomunicações, houve uma série de iniciativas para que fosse instituída uma vedação, por lei, do desligamento de qualquer usuário inadimplente em vários, como DF, MA, RO, RJ, PB, PA, etc. Vários estados acabaram trazendo maior risco ao setor de telecomunicações”, apontou. 

Como ressaltou, as leis prejudicaram a capacidade das empresas de negociar. “Muitas dessas leis pressupunham que empresas de telecomunicações são grandes, com grande fluxo de caixa. É verdade para boa parte dos casos, mas para os provedores regionais, que são responsáveis por 35% dos acessos no Brasil, isso não é necessariamente verdade.”

Por outro lado, o diretor de banda larga disse que o adiamento do pagamento do Simples beneficiou 85% dos pequenos provedores. E embora em volume financeiro que não chega a ser expressivo, houve algum sucesso em obter financiamentos promovidos pelo BNDES, que de forma extraordinária deixaram de exigir garantias. 

“Foi criado um programa emergencial de acesso a credito, que é um fundo garantidor, com taxa zero e bastante dinheiro disponível, que está sendo bem recebido por vários bancos comerciais. Muitos bancos que nunca tinham operado linhas do BNDES passaram a operara para fazer uso desse PEAC. E os provedores regionais têm respondido muito bem, com mais de R$ 100 milhões já financiados para o segmento, pequenas e médias empresas de telecomunicações.”

Coimbra reconheceu que a exceção termina no fim de 2020, mas acredita que a experiência pode finalmente destravar uma demanda antiga dos PPPs. “Esse programa emergencial só dura até o fim do ano, mas vai nos trazer um aprendizado grande para aprimorar o FGI ou outros fundos garantidores para o setor de telecomunicações a partir do ano que vem, usando essa experiência como referência.”

Fonte: Convergência Digital.

Anatel tem primeiro voto para permitir prorrogação das bandas A e B

Em sinal de que vai atender o maior desejo das operadoras de telecomunicações sobre o novo marco legal do setor, a Anatel já tem o primeiro voto a favor de permitir a prorrogação sucessiva das licenças de uso de radiofrequências inclusiva para as fatias de espectro que não só já licitadas como foram objeto de prorrogação anterior. A decisão foi adiada por pedido de vista. Assim como uma posição semelhante no caso da renovação das outordas de posições satelitais. 

A análise se dá sobre as primeiras faixas de radiofrequência usadas na telefonia móvel brasileira, as bandas A e B, licenciadas em 1995, ainda no modelo estatal, e 1996, quando a quebra do monopólio começou com os celulares. O tema interessa especialmente Vivo, TIM e Claro, que já tiveram faixa prorrogada uma vez (a Claro ainda tem um naco não prorrogado). A prorrogação sucessiva veio com a Lei 13.879/19, mas a redação deixou em dúvida se o mecanismo valeria já para faixas em poder das teles móveis. Para Aquino, a dúvida foi superada. 

“De início descartou-se a prorrogação pela segunda vez, pois havia controvérsias sobre a possibilidade de se aplicar a nova regra a outorgas já em vigor. Com o Decreto 10.402/20, a situação se alterou, pois o Executivo explicitou a possibilidade de uma segunda prorrogação já para as outorgas vigentes. É o que conclui a área técnica e a Procuradoria Federal Especializada. E entendo que uma segunda prorrogação é solução mais judiciosa no atendimento ao interesse público. Essas faixas ainda são muito utilizadas e uma eventual descontinuidade causaria danos a milhões de usuários”, afirmou Aquino. 

São blocos cobiçáveis pois representam fatias de espectro de forte propagação, entre 806 MHz e 902 MHz, e em nacos de 50 MHz nas Bandas A e B – e de 30 MHz, no caso do SME, que também entraram na análise por começarem também a vencer em 2020. 

Pela proposta de Vicente Aquino, a área técnica deve elaborar uma nova metodologia para definição do preço público a ser adotado nas novas prorrogações – mas que serão convertidos em compromissos de investimento como forma de pagamento. Aquino defende, também, que todas, independentemente da data, sejam renovadas até 29 de novembro de 2028, para uniformizar os prazos a partir de então. 

Mas em que pese o entendimento favorável do relator, o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, pediu tempo para análise para sanar incertezas. “Considerando algumas dúvidas que me ocorrem em relação às condições de prorrogação, solicito vistas da matéria. Mas informo ao Conselho que diante da premência desta matéria, devo trazê-la muito em breve, após dirimidas as dúvidas que tenho à respeito.”

Caso semelhante envolveu o direito de uso de posições orbitais para satélites. A mesma Lei 13.879/19 prevê a prorrogação desses também. Mas pela necessidade de uma posição preliminar da Anatel sobre o tema, foi apresentada no Conselho Diretor uma proposta de ser arquivado o atual processo de elaboração de um edital para as posições satelitais. Igualmente uma decisão foi adiada por pedido de vista do presidente Leonardo de Morais.

Fonte: Convergência Digital.

Reforma tributária tem de ser justa com Telecom, adverte presidente do Senado

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, defendeu que os parlamentares olhem com cuidado e atenção para o setor de telecomunicações durante as discussões da reforma tributária. Além de mudanças específicas nas regras do setor, ele lembrou que o peso dos impostos representa entrave à expansão da conectividade no país. 

“Defendo que a reforma tributária, em discussão no Congresso, olhe com muito cuidado e com muita atenção para as telecomunicações e vise estabelecer regras mais justas para esse setor importante”, afirmou Alcolumbre ao participar da abertura do Painel Telebrasil 2020 nesta terça, 8/9.

Como reforçou sobre a carga tributária, “esse peso pode ser um entrave importante para a expansão da conectividade no país. E isso às vésperas da revolução prometida pelo 5G, que vai precisar de considerável esforço já para sua instalação, que dirá para sua universalização”. 

“Estamos atentos às questões normativas e regulatórias que nos cabe tratar e acompanharmos de perto, a evolução das necessidades prementes do setor. A atualização e modernização do quadro regulatório é necessário e urgente para enfrentarmos com sucesso os desafios. Ano passado aprovamos uma mudança importante e há muito esperada, o novo marco normativo do setor. Mais mudanças serão necessárias”, insistiu. 

Ele listou especialmente “a necessidade de destravarmos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, FUST, de modo que os recursos sejam utilizados naquilo que se tornou estratégico, o aumento da conectividade”. 

“Ou teremos um mundo mais conectado, capaz de suspender as barreiras de isolamento e distanciamento, ou fracassaremos. Seja lá como for, o novo cotidiano será necessariamente organizado em torno das possibilidades abertas pelas tecnologias digitais.”

Fonte: Convergência Digital.

Governo prevê isenção de taxas para Internet das Coisas e VSATs em 2021

A proposta de Orçamento da União para 2021 já incorpora a potencial aprovação dos projetos de lei que isentam os dispositivos da internet das coisas de pagamento das taxas dos Fistel, Condecine e da Contribuição de Fomento da Radiodifusão Pública. 

Como esclareceu o secretário de Orçamento Federal, George Soares, ao Convergência Digital, a PLOA 2021 traz uma previsão menor de arrecadação para garantir a aplicação dos PLs que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o assunto. 

“Essa variação do Fistel foi considerada. É um valor de R$ 118 milhões por causa dos projetos de lei na Câmara 6549/19 e do Senado 349/18, que o Ministério das Comunicações apoia”, explicou Soares durante apresentação da proposta orçamentária nesta segunda, 31/8. 

Para o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes. “essa iniciativa do Ministério da Economia tem o potencial de acelerar grandemente a retomada econômica do Brasil após a pandemia, uma vez que vai permitir o aumento da produtividade e da competitividade de todos os setores da economia”.

Como emendou o secretário de Orçamentp, a previsão é necessária do contrário mesmo se os projetos forem aprovados não haveria possibilidade de efetivar a isenção. “Os projetos têm apoio do governo, então foi retirado para ser possível utilizar. Porque toda  vez que tem renúncia, tem que ser previsto na peça orçamentária, do contrário mesmo com o projeto aprovado não poderia seguir à frente.”

Fonte: Convergência Digital.

Decreto retoma licença tácita para antenas

O Diário Oficial da União desta quarta, 2/9, traz o Decreto 10.480/20, que regulamenta a Lei das Antenas (13.116/15) em pontos há muito esperados pelo setor de telecomunicações. Um dos mais importantes é o resgate do apelidado ‘silêncio positivo’, que chegou a constar da Lei, mas teve o trecho vetado. É o dispositivo que garante o licenciamento tácito de antenas caso os municípios não respondam os pedidos em até 60 dias. 

A reposição dos ‘dentes’ da Lei das Antenas vem expressa no artigo 13 do Decreto: “Na hipótese de não haver decisão do órgão ou da entidade competente após o encerramento do prazo estabelecido no § 1º do art. 7º da Lei nº 13.116, de 2015 a pessoa física ou jurídica requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições do requerimento apresentado e observada a legislação municipal, estadual, distrital e federal.”

No caso da instalação de antenas, o Decreto também conceitua o que são as infraestruturas de pequeno porte, que pela Lei 13.116/15 são isentas de licenciamento. A regulamentação trata como tais as infraestruturas: instalada em edificação ou estrutura existente e que não amplie sua altura em mais de 3 metros ou em mais de 10%, o que for menor; possui estrutura irradiante com volume total de até 30 decímetros cúbicos; e possui demais equipamentos associados com volume total de até 300 decímetros cúbicos e com altura máxima de 1 metro. Segundo o Ministério das Comunicações, essa descrição libera de licença 90% das futuras antenas de 5G. 

O Decreto toca, ainda, em outros pontos relevantes. Entre eles a previsão de redes de telecomunicações na implantação, ampliação e adequação de rodovias federais, estaduais e distritais e de vias municipais; ferrovias; transporte público sobre trilho ou subterrâneo; linhas de transmissão de energia elétrica; gasodutos, oleodutos, etc; e redes de esgotamento sanitário e de drenagem urbana.

Traz, também, a gratuidade do direito de passagem ao prever que não será devida contraprestação em razão desse direito na “instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações em faixas de domínio, em vias públicas e em outros bens públicos de uso comum do povo”, como as obras já listadas na previsão de implantação acima. 

Fonte: Convergência Digital.

Anatel manda e Claro, Oi, Sky, TIM e Vivo criam ouvidorias para clientes

Os consumidores que não conseguem resolver seus problemas no call center, nas lojas, em aplicativos ou portais das prestadoras de serviços de telecomunicações agora têm direito a um canal de atendimento, mais especializado e efetivo, onde poderão reapresentar seus pedidos: as ouvidorias das próprias operadoras, que passam a funcionar a partir do dia 24 de agosto. A medida foi estabelecida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por meio do Regulamento Geral de Diretos dos Consumidores.

A ouvidoria é o canal criado em cada uma das cinco operadoras com maior participação no mercado nacional – Claro, Oi, Sky, Tim e Vivo – para solucionar problemas que não foram resolvidos corretamente em contato anterior com a operadora. Esse canal será liderado por um ouvidor designado especificamente para a função e ligado diretamente à direção da empresa. Entre suas obrigações, estão as de avaliar a qualidade do atendimento e de enviar relatórios sobre suas atividades à Anatel. 

A implementação das ouvidorias atende a uma regra aprovada em dezembro de 2019 pela Anatel por meio da Resolução 717/2019 e inserida no Regulamento Geral de Diretos dos Consumidores da Anatel (Resolução 632/2014). As novas estruturas são inspiradas em iniciativas já presentes em outros setores regulados, como o bancário e o de distribuição de energia elétrica. As prestadoras terão de criar um canal telefônico específico para suas ouvidorias, que funcionará nos dias úteis, das 8 às 18 horas. Além disso, elas poderão criar, de modo adicional, canais digitais para o mesmo fim.

O atendimento e a capacidade de as operadoras endereçarem as demandas dos consumidores são, historicamente, os aspectos com mais baixa avaliação nas pesquisas de satisfação e qualidade percebida realizadas pela Anatel. “As prestadoras precisarão melhorar seus processos e atender o consumidor com mais eficiência, ou correm o risco de sobrecarregarem suas ouvidorias, que são instâncias que serão monitoradas muito de perto pela Agência”, afirma a superintendente de Relações com Consumidores Elisa Leonel.

Além de colocarem as ouvidorias à disposição dos consumidores a partir de 24 de agosto, as prestadoras Claro, Oi, Tim, Sky e Vivo deverão informar em seus sites – e sempre que perguntadas pelo consumidor – o número telefônico para acesso ao novo canal e as informações sobre seu funcionamento. Gradualmente, deverão também começar a transmitir essas informações de forma ativa por meio do roteiro de fala de seus atendentes, de mensagens eletrônicas ou de gravações em seus atendimentos.

Durante o período de transição, que vai até o final de janeiro de 2021, a Anatel vai monitorar os resultados das ouvidorias. Nesse período, a Agência continuará a receber e a registrar, pelo telefone 1331 e pelo sistema Anatel Consumidor (no site da agência e em aplicativo para celular), as reclamações de consumidores que não tiverem suas demandas tratadas corretamente pelas prestadoras. A diferença é que os consumidores das empresas Claro, Oi, Tim, Sky e Vivo serão orientados a procurar primeiro as ouvidorias das operadoras.

Após o período de transição – quando as ouvidorias dessas cinco operadoras estiverem amplamente divulgadas –, a Anatel passará a receber apenas as reclamações de consumidores que possuírem protocolo dessas ouvidorias. Para os consumidores das demais empresas, nada muda.

“O consumidor tem e sempre terá o direito de acionar a Agência quando não conseguir resolver seu problema com as prestadoras. Por isso, a transição para o novo modelo será gradativa. O Anatel Consumidor vai continuar a seguir os mesmos procedimentos de hoje até termos certeza de que os novos canais estão funcionando e que sejam conhecidos pelos consumidores. Também seguiremos recebendo as reclamações daqueles consumidores que, por um motivo outro, não consigam registrar sua demanda nas ouvidorias”, explica Elisa Leonel.

Indicadores. Apenas no primeiro semestre de 2020, o Anatel Consumidor registrou 1,5 milhão de reclamações. Tais reclamações, além de serem direcionadas pela Agência às prestadoras, possibilitam a criação de indicadores de solução de problemas e a identificação de temas prioritários para a ação regulatória.

Em 2021, quando o novo modelo de gestão de qualidade da Anatel estiver totalmente implantado, os indicadores de reclamação terão ainda mais importância, pois serão contabilizados na medição de qualidade das empresas de telecomunicações.

Conheça o contato das ouvidorias:

Claro:  Serviços Residenciais – 0800 701 0180 e Serviços Móveis – 0800 0200 200

Oi:  0800 031 7923

Sky: 0800 728 7160

Tim: 0800 882 0041

Vivo: 0800 775 1212

Fonte: Convergência Digital.

Presidência, Senado, AGU e Minicom rejeitam tese da PGR contra direito de passagem

Em diferentes manifestações na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6482, pela qual a Procuradoria Geral da República questiona a gratuidade do direito de passagem – ou seja, o uso de ruas, faixas de domínio para instalação de redes – a tese de que a medida é ruim para os entes federados foi rechaçada pela Presidência da República, pela Advocacia-Geral da União, pelo Senado Federal e pelo Ministério das Comunicações. 

Para a Presidência, a medida prevista na Lei Geral das Antenas (13.116/15) é “indispensável a implementação de uma política de fomento à expansão da infraestrutura dos serviços de telecomunicações que esbarrava na fragmentação das diversas legislações e procedimentos estaduais e municipais que, por vezes, dificultavam a implantação de infraestrutura, em detrimento da prestação de serviços de telecomunicações, em especial dos serviços de telefonia e banda larga móvel”.

Na ação no Supremo Tribunal Federal, o procurador Geral de República Augusto Aras questiona a constitucionalidade do artigo 12, que proíbe estados e municípios de cobrarem pelo chamado ‘direito de passagem’. Aras argumenta que a norma viola a autonomia dos entes federados, pois sacrifica receita que poderia ser aplicada nos serviços públicos locais para fomentar atividades exploradas em regime de competição. 

Para a Presidência, “o caráter gratuito do direito de passagem previsto na lei observa o interesse público, tendo em vista o objetivo de fomentar e promover os investimentos na área de telecomunicações, de modo a atender a crescente demanda por esses serviços que ainda carecem de adequada infraestrutura no país”. 

O Senado lembra que o STF reiteradamente decide em favor da competência exclusiva da União para tratar de telecomunicações. “Não se harmoniza com arranjo institucional federativo constitucional incumbir à União a regulamentação das telecomunicações em todo o País, a fim de conferir lhe tratamento uniforme, e permitir que cada estado da federação trate de forma diversa o direito de passagem, com a potencialidade de, mediante legislação regional, produzir incentivos diversos – ou mesmo contrários – à política nacional implementada”. 

E arremata por lembrar o Supremo que “a interferência do Poder Judiciário nas funções típicas do Poder Le- gislativo só pode ser tolerada em casos excepcionalíssimos e constitucionalmente permitidos, o que não ocorre na ação em tela”. 

A Advocacia Geral da União destaca a argumentação do Ministério das Comunicações. Segundo a Secretaria de Telecomunicações da pasta, “afirmar que os serviços de telecomunicações, por supostamente não pagarem pelo uso de bem de uso comum de povo, seriam prejudiciais a outros propósitos de interesse público dos Estados, do DF e dos Municípios é ignorar o que é o melhor atendimento ao interesse público”. 

Vai daí conclui a AGU que “além da falta de urgência intrínseca a impugnação de lei que está em vigor há tanto tempo e consequente ausência evidente de perigo da demora, os fundamentos do pedido de concessão da medida cautelar esbarram em argumentos técnicos. As alegações apresentadas não se prestam a justificar o deferimento de cautelar. Ainda, em razão dos mesmos motivos, faltam fundamentos para o deferimento do pedido de mérito”. 

Fonte: Convergência Digital.