Algar tenta suspender venda da Oi Móvel em novo apelo ao CADE

Em parecer adicional na representação movida pela Algar junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a empresa reforçou os argumentos contra o consórcio formado por Vivo, Claro e TIM com um pedido de suspensão do leilão realizado em 14/12, no qual as três, únicas participantes, arremataram a Oi foi R$ 16,5 bilhões.

Da lavra do professor de Direito Econômico da USP e ex-conselheiro do CADE, Alessandro Octaviani, o posicionamento aponta para uma “evidente a formação de um centro unificado de decisões econômicas entre as dominantes do mercado”. “Representantes mais abalizados do Cade e da Anatel já manifestaram a obviedade de que a diminuição, nesse mercado relevante, de quatro para três competidores, significa uma diminuição da pressão competitiva, que altera estrutural e definitivamente o equilíbrio concorrencial até então vigente.”

“Considerando a gravidade do caso, em que conduta privada já está modulando as condições de competição no mercado, reduzindo a concorrência, com potencial de gerar danos atuais e futuros de difícil ou até mesmo impossível reparação, cabe ao CADE impor, em tempo econômico, medidas de tutela de urgência com o fulcro de preservação das condições concorrenciais e prevenção de novos danos ao mercado”, diz o parecer, para arrematar que “a decisão mais adequada é a suspensão, pela aplicação do vasto leque de medidas de urgência ao dispor das autoridades, do leilão que se está fazendo à revelia do disposto e cogente na Lei de Defesa da Concorrência”.

A nota técnica reforça o entendimento, exposto ainda no pedido de abertura de processo pela Superintendência Geral do CADE, de que a própria constituição do consórcio sem anuência prévia do órgão antitruste já fere por si as regras da concorrência.

“Nesse ambiente em que o consórcio Telefônica-Vivo, Tim e Claro estipulou um consenso, um acordo conjunto, em torno de uma finalidade prática para a qual já estão colaborando intensamente entre si, seria, nos termos específicos e claros da lei de regência – independentemente do nome pelo qual as colaboradoras têm a pretensão de chamar à sua própria atuação conjunta -, basilar a apresentação da operação ao CADE, pedindo-lhe autorização, o que não foi feito.”

 

Fonte: Convergência Digital

LGPD: consumidor brasileiro desconhece a Lei e assume descaso com dados pessoais

Mais de 70% dos consumidores não sabem do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), reporta pesquisa feita pela Boa Vista. O estudo reforça que uma maior disseminação de informações sobre tema possibilitaria o desenvolvimento de novos hábitos de segurança no que diz respeito ao fornecimento de dados pessoais.

A intenção do estudo é entender o comportamento do brasileiro quando o assunto é proteção de dados pessoais e a LGPD. Para isso, foram ouvidos, entre os meses de agosto e setembro de 2020, mais de 500 consumidores, de todo o Brasil, que buscaram informações e orientações no site Consumidor Positivo da Boa Vista, bem como consumidores do mercado.

Ao passo que 77% dos consumidores se preocupam com uso indevido de seus dados pessoais, 53% afirmam que nem sempre tomam as precauções devidas antes de informar seus dados a terceiros. A sensação de insegurança do consumidor em passar informações pessoais também foi evidenciada. Cerca de 88% dos entrevistados dizem que não se sentem totalmente seguros em fornecer o CPF em uma compra ou outra transação. Por outro lado, 55% não costumam questionar o motivo ao solicitarem o CPF.

Ao deixar seus dados vulneráveis, o consumidor corre riscos de sofrer com golpes e fraudes – 40% afirmam ter sido vítimas de fraudes, e não apenas financeira. É quase unânime entre os entrevistados – 90% – que concordam que seus dados pessoais não estejam totalmente protegidos.

“Apenas 1/3 dos consumidores tem consciência do que é a LGPD. É importante chamar atenção para a segurança de dados e a LGPD para que se evite o uso indevido de informações pessoais, o que pode acarretar uma série de prejuízos, inclusive financeiro”, explica Paulo Watanabe, Data Protection Officer da Boa Vista.

 

Fonte: Convergência Digital

SKY vai vender pacotes de banda larga via satélite da Viasat

A SKY/AT&T e a Viasat anunciam nesta terça, 12/1, uma parceria de negócios para oferta de conexões à internet via satélite. O acordo permite à segunda maior operadora de TV paga do país ampliar a venda de banda larga para além das 100 cidades onde tem rede 4G. E garante à Viasat a capilaridade nacional de 5 mil lojas e equipes para atendimento, instalação e reparos.

As empresas não revelam os termos financeiros do acordo. Mas o ganho operacional mútuo é destacado pelo vice-presidente de Operações e Comercial da SKY Brasil, Sérgio Ribeiro. “São produtos sinérgicos. Somos a tecnologia dominante em áreas remotas. A SKY é mais forte em cidades de menor densidade. E as 100 cidades onde a gente opera com LTE, que são de densidade mais alta, não são foco da Viasat. Então existe uma complementaridade.”

Nessas cidades, a SKY reúne 205 mil clientes de banda larga, pequena fração diante dos 4,5 milhões de acessos de TV por assinatura da empresa. Já a Viasat alcança todo o país com internet rápida, graças ao acordo comercial para uso do satélite estatal gerenciado pela Telebras. “No Brasil, 70% dos domicílios têm internet. Estamos buscando os 30% restantes. Nossa base tem 93% dos clientes em áreas rurais”, diz o diretor comercial da Viasat Brasil, Bruno Henriques.

A oferta de planos residenciais de conexão internet começou em julho de 2020 e dois meses depois, conforme os dados mais recentes sobre a Viasat na Anatel, superou os 1 mil clientes. Henriques afirma que o número já subiu para “dezenas de milhares”. E ressalta a nova parceria como “parte importante da estratégia de distribuição”, pela capilaridade na venda, instalação e suporte técnico presencial.

Não se tratam de produtos integrados. A bilhetagem é separada, feita pela Viasat. Mas segundo o vice-presidente da SKY, combina com a estratégia da empresa de ser “um hub de conteúdo” e “independentemente de se o acesso é pelo satélite ou pelo Sky Play”, que é o serviço de TV pela internet. “É uma oportunidade de negócios para nossos 5 mil revendedores”, completa Ribeiro.
Fonte: Convergência Digital

Abinee: Diferença de custo entre migração e mitigação no 5G é menor do que apontam teles

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica apresentou à Anatel e ao Ministério das Comunicações um estudo contratado junto ao Centro de Estudos da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CETUC) no qual compara os custos envolvidos no tratamento das interferências do 5G sobre as antenas parabólicas.

A conclusão se aproxima de números da própria Anatel e, na prática, indicam que a distância entre usar filtros nas antenas para mitigar a interferência do uso da faixa de 3,5 GHz e a migração da recepção dos sinais de TV para a Banda Ku (acima de 10 GHz) é bem menor do que sugerem as operadoras móveis.

Como indica a Abinee, as projeções, com ou sem instalação incluída, apontam valores para situações realista e pessimista em termos de troca de componentes:

Mitigação

Com LNBF monoponto:

• Com serviço de instalação: R$ 705,3 milhões a R$ 1,15 bilhões

• Sem serviço de instalação: R$ 276,3 milhões a R$ 663 milhões

Com LNBF multiponto:

• Com serviço de instalação: R$ 776,2 milhões a R$ 1,19 bilhões

• Sem serviço de instalação: R$ 347,2 milhões a R$ 702,8 milhões

Migração

Com LNBF monoponto:

• Com serviço de instalação: R$ 1,68 bilhões a R$ 1,72 bilhões

• Sem serviço de instalação: R$ 1,19 bilhões a R$ 1,23 bilhões

Com LNBF multiponto:

• Com serviço de instalação: R$ 1,83 bilhões a R$ 1,86 bilhões

• Sem serviço de instalação: R$ 1, 33 bilhões a R$ 1,37 bilhões

Ou seja, considerando-se que dificilmente será feita uma opção que não inclua a instalação da solução, qualquer que seja a escolhida, o custo da mitigação com filtros fica na casa de R$ 1,1 bilhão, enquanto a migração para a Banda Ku por volta de R$ 1,8 bilhão no cenário mais caro. Muito semelhante aos valores de R$ 1,1 bilhão e R$ 1,6 bilhão, respectivamente, indicados pela Anatel ao tratar do edital do 5G.

Já um estudo contratado pelas operadoras móveis coincide na estimativa de R$ 1,8 bilhão para a migração da recepção dos sinais de TV. Mas projeta um valor muito menor, de R$ 224,1 milhões, para a distribuição de filtros a serem acoplados nas parabólicas. Parte da diferença é explicada pelo universo considerado. A Abinee calculou o uso de filtros em 2,47 milhões de domicílios, enquanto as teles consideram que a medida só seria necessária em 1,37 milhão de residências.

Fonte: Convergência Digital.

Oi é única a crescer na TV paga, mercado que encolhe há seis anos sem reagir

O mercado de TV por assinatura perde clientes há seis anos consecutivos. Desde o pico, em 2014, quando chegou a somar mais de 19,84 milhões de assinantes, esse segmento sangra clientes, em uma trajetória que ocasionais crescimentos mensais não alteram a direção geral. Em outubro deste 2020, depois de vazas 660 mil acessos desde janeiro, a TV paga fechou com 15 milhões de clientes. 

A perda é generalizada, o que ajuda a explicar como a fuga de um em cada quatro assinantes não modificou o perfil de concentração. Net e Sky mantém um quase duopólio ao deterem praticamente 8 de cada 10 acessos no país (78%) – com 7,10 milhões e 4,61 milhões de clientes, respectivamente. 

Bem atrás aparecem a Oi, com 1,65 milhão, e Vivo, 1,25 milhão de acessos, mas as quatro somadas representam 97,3% de todos os acessos de TV por assinatura no Brasil. E com a recente exceção da Oi, todas estão ficando gradativamente menores. A Claro/Net, líder do mercado, perdeu 663 mil clientes entre janeiro e outubro. A Sky, 76 mil. A Vivo, 64 mil. Mesmo a Brisanet, quinta do ranking com 84 mil acessos, está menor do que há um ano, quando tinha 101 mil. 

A Oi, que fatiou a si própria para ser vendida aos pedaços, tem concentrado as estratégias na fibra óptica – a própria operação de TV por satélite (DTH) está à venda. É a única que recentemente conseguiu reverter a tendência geral de declínio. A empresa teve saldo líquido positivo de 136,2 mil entre janeiro e outubro de 2020. Mesmo assim, só em setembro último a Oi conseguiu retomar os mesmos 1,6 milhão de acessos que detinha no fim de 2018. 

Fonte: Convergência Digital

Vivo toma liderança da TIM no pré-pago

O mercado de telefonia móvel no Brasil parece ter se reencontrado com o crescimento em 2020, depois de cinco anos consecutivos de queda no número total de acessos. Mas a retomada é desigual. Dados divulgados pela Anatel até outubro deste ano mostram que apenas Vivo e Claro acumulam saldo positivo, enquanto TIM e Oi ainda perdem mais clientes do que ganham. Em outubro, o país contava com 230,17 milhões de acessos ativos. 

Nesse movimento, uma mudança digna de nota foi a Vivo tomar da TIM o posto de operadora com maior número de acessos pré-pagos. A empresa que tem 77,25 milhões de chips ativos e já era líder no pós (44,17 milhões em outubro), viu a base do pré crescer (1,67 milhão), para 33,08 milhões. O maior avanço da Vivo, porém, foi no 4G. O crescimento foi de 37%, para 54,32 milhões de acessos, ou 70,3% da base total.

Já a TIM, que começou 2020 com 32,98 milhões de assinantes pré-pagos, chegou a outubro 11% menor, com 29,30 milhões de clientes nessa modalidade de pagamento. A operadora teve algum ganho no pós pago (+489,37 mil), mas o saldo geral foi o mais negativo entre as quatro grandes: -3,18 milhões de acessos, somando em outubro 51,25 milhões. O melhor ganho da TIM foi no 4G, que cresceu 13% no período, para 40,96 milhões de acessos – a segunda maior e de longe a tele móvel com maior proporção de assinantes nessa tecnologia (80%).

No acumulado de 10 meses, a tele com maior saldo positivo foi a Claro, com alguma perda no pré (-329,12 mil), mais do que compensado no pós (+3,74 milhões), o que resultou em adições líquidas de 3,41 milhões de chips ativos. A operadora também viu o 4G crescer 33% (+4,90 milhões), 70,4% de sua base total. Na soma geral, a empresa chegou ao fim de outubro com 57,90 milhões de acessos móveis. 

Na Oi, o ano foi de estabilidade, com um leve recuo no geral (-0,6%), resultado de ter perdido mais clientes no pré-pago (-755,36 mil) do que ganhou no pós-pago (516,41 mil). Ao fim de outubro, a Oi somava 36,54 milhões de acesso ativos, dos quais 26,57 milhões no 4G, o que representa 72,7% da base total da operadora.

Fonte: Convergência Digital.

Sem saber onde vão chegar, teles focam em redes neutras para dividir investimentos

Ao discutirem a crescente adesão à ideia de “redes neutras”, operadoras de telecomunicações admitem que ainda não há muita clareza de onde esse movimento vai chegar. Há quem defenda que essa suposta neutralidade pare no poste em frente às residências, ou quem aposte que vale a pena entregar essa possibilidade até dentro das casas. Também tem quem veja espaço de diferentes níveis de serviço, ou quem entenda que o serviço precisa ser igual para todos. 

Assim apontaram empresas como Oi, TIM e American Tower ao discutir as redes neutras em debate online promovido nesta terça, 24/11, pelo portal Teletime. Em comum mesmo, a identificação de um novo veículo para dividir o peso dos investimentos em fibra óptica, atraindo fundos para compartilhar o financiamento de infraestruturas que se tornaram fundamentais para serviços fixos de banda larga, mas também em preparação ao 5G. 

“Quando se pensa em redes abertas, é compartilhamento de infraestrutura. A questão é que agora se tem a possibilidade de monetizar esse compartilhamento. Em dois terços do backbone nacional da TIM, a propriedade primária é de outra operadora. Por que construir fibra em trecho se outra operadora já possui fibra lançada? O mercado de ‘escambo’ foi o início dessa maturidade, de observar que existe ineficiência em um país que ainda tem muita necessidade de infraestrutura. E que também é possível monetizar esse veículos de infraestrutura. O que começou como redução de custo passou a ser opção de rentabilização”, apontou o diretor de tecnologia da TIM, Leonardo Capdeville. 

Como admitiu o diretor de Estratégia e Transformação da Oi, Rogério Takayanagi, o caso da tele é ainda mais evidente de solução de partilha financeira. “No caso da Oi, que está em processo de recuperação judicial, força a transformação da companhia. A empresa precisa fazer escolhas. A posse da infraestrutura era um diferencial competitivo, era uma grande alavanca. Mas assim como aconteceu com as torres, passou a ser um centro de custo que disputava recurso nas empresas. O que era vantagem, ser monolítica e multisserviços, no novo modelo passa por uma focalização muito grande. Especialmente se você tem um balanço estressado, não consegue fazer tudo. E percebemos que geraríamos mais valor com separação estrutural do que manter integrado no fixo.”

Nessa mesma linha, o diretor de estratégia e desenvolvimento de negócios da American Tower, Abel Camargo, reforça a rede neutra como uma resposta financeira. Mas com uma visão um pouco distinta por entender que o modelo exige de fato neutralidade completa, talvez mais complexa de se materializar quando ao lado das várias ‘infracos’ que vão sendo construídas permanece o desejo de ser operador de varejo. 

“Tem uma pressão sobre o balanço das empresas, a necessidade de investimento para ampliar rede de acessos a outras cidades, fora dos grandes centros, que ainda exige muito ‘capex’. Surge aí uma oportunidade para que investidores de infraestrutura olhem para esse modelo de rede aberta. Mas é muito difícil olhar investimento sobre onde se tem dúvida de como se dará o compartilhamento. O importante para o investidor de infraestrutura é a neutralidade da rede. Ela não pode depender de um cliente só, mas de dois, três, quatro, quanto mais clientes compartilhando, maior a chance de sucesso.”

Talvez por isso as grandes teles reconheçam que o destino desse movimento ainda não seja claro. Ou, como resumiu Takayanagi, “ainda não se sabe qual será o modelo vencedor. Estamos desenvolvendo diferentes modelos de negocio até para testar e ver qual será o vencedor”. 

Fonte: Convergência Digital

Minicom se diz cobrado por Bolsonaro para fazer o leilão 5G

A Anatel sinalizou nesta terça, 24/11, após reunião com o presidente Jair Bolsonaro, que o leilão do 5G deve acontecer até o fim do primeiro semestre de 2021. Os cinco conselheiros da agência, acompanhados pelo Ministro das Comunicações, Fabio Faria, e outros executivos, como o secretário-executivo do Minicom, Vitor Menezes, e Artur Coimbra, secretário de Telecomunicações, estiveram com Bolsonaro em encontro do qual também participou o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno. 

Em que pese a presença do GSI, supostamente evitou-se tratar de vetos à fabricante chinesa de equipamentos Huawei – o Ministério de Relações Exteriores, em ação sem participação do Minicom, recentemente indicou alinhamento com o governo dos EUA na guerra comercial contr a China. “Não tratamos de geopolítica. Em todos os países o GSI participa, porque se trata também de segurança nacional. Então o GSI participa e participará. Tem um papel fundamental”, afirmou Faria na saída do Palácio do Planalto.  

O ministro disse que a intenção é realizar o leilão o quanto antes. “O governo quer o mais rápido possível que aconteça o leilão 5G. O governo deu o recado que o trabalho da Anatel é totalmente isento, a Anatel que realiza o leilão, mas que o governo vai cobrar celeridade”, afirmou Faria. 

“Na semana que vem vou ter um encontro na União de Serviços Postais Universais e vou aproveitar para visitar alguns players europeus. Em janeiro, na segunda quinzena, vou para a Ásia fazer essas visitas, para conhecer de perto. Fizemos todos os deveres de casa por parte do Ministério, da Anatel, Liberdade Econômica, Lei das Antenas. Agora teremos os prazos que precisam ser cumpridos, tanto pela Anatel, quanto pelo TCU”, completou o ministro. 

Relator sorteado na agência para costurar o edital após a já realizada consulta pública, Carlos Baigorri indicou que o mais rápido possível significa realizar o leilão até junho de 2021. “A previsão é de ter o edital aprovado na Anatel no começo do ano que vem, sendo que a sessão de lances deve acontecer no final do primeiro semestre. Esse é o cronograma com que trabalhamos e vamos persegui-lo, apesar de todos os desafios.”

Fonte: Convergência Digital.

Congresso aprova isenção de taxas para internet das coisas até 2025

O Senado Federal aprovou nesta quinta, 19/11, em votação simbólica, o projeto de lei 6549/19 – originalmente 7656/17, na Câmara dos Deputados –, que zera as taxas e contribuições sobre os equipamentos de telecomunicações que compõem a internet das coisas, além de dispensar o licenciamento prévio para esses dispositivos. 

O texto aprovado pelos senadores mantém essencialmente o que passou pela Câmara em novembro do ano passado, mas com alguns ajustes. O mais importante deles é que, por conta da Lei 13.898/19, o benefício fiscal tem prazo máximo de cinco anos. 

Com isso, o valor zero para as taxa de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, que compõe o Fistel; para a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP); e para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) só vale até o fim de 2025. 

Por outro lado, enquanto o texto da Câmara previa um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da medida, o Senado modificou para a partir de 1º de janeiro de 2021. Como pontuou o relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), a mudança leva em consideração que o conceito de IoT já foi regulamentado no Decreto 9854/19, e incorporado em norma da Anatel, além de que a não cobrança das taxas já conta com apoio do governo e está prevista na proposta de Orçamento de 2021. 

Fonte: Convergência Digital.