Anatel simplifica e zera custo para homologar produtos de Telecom

A Anatel aprovou nesta quinta, 17/10, um novo regulamento de avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações. E além e adotar um sistema simplificado, a certificação passa a ser gratuita para todos os produtos homologados pela agência.

Como explicou o presidente da Anatel, Leonardo Morais, ao apresentar uma complementação ao voto do relator Aníbal Diniz, a nova metodologia, agora aprovada, substitui as três categorias de produtos atuais por nova sistemática de avaliação.

“Vamos substituir um sistema anacrônico, que existe em normas desde 2000 e 2002, por regras mais céleres e customizadas por família ou conjunto de produtos para telecomunicações”, afirmou Morais ao apresentar o voto aprovado por maioria.

“O novo procedimento é mais célere e versátil, e o certificado de homologação passa a ser gratuito. A isenção da taxa é imediata e vale para todos os produtos homologados pela Anatel – inclusive radioamadores, drones e produtos importados para uso do próprio usuário”, completou o presidente da Anatel.

Até o novo regulamento, a Anatel cobrava taxas de R$ 200, no caso, por exemplo, de produtos importados para uso próprio, ou R$ 500 se a homologação for para fins comerciais.

Fonte: Convergência Digital

Consumidores reclamam de proposta da Anatel que reduz conselho de usuários

Notas do Idec e da Coalizão Direitos na Rede divulgadas nesta sexta, 11/10, reclamam da proposta apresentada pela Anatel de revisão do regulamento do Conselho de Usuários de Serviços de Telecomunicações, ou Cdust, que prevê apenas uma instância nacional por grande operadora, reduzindo das 30 regionais atuais para apenas seis.

Apontam ainda as entidades que a agência suspendeu as eleições realizadas há um mês. “É grave a suspensão unilateral das eleições realizadas em setembro para a renovação dos conselhos, que contou com a participação recorde de 2.487 candidaturas e 288.797 votos. Caso a suspensão seja mantida, os conselhos podem ficar totalmente inativos em janeiro de 2020, quando termina o mandato dos atuais membros.”

Os conselhos de usuários existem apenas para as maiores operadoras em telefonia fixa e móvel, internet e tv paga, ou seja Algar, Claro/NET, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, Telefônica/Vivo e TIM. A proposta da Anatel de revisão do Cdust está consulta pública até 21/11.

Para as entidades, “restringir os espaços nos quais as demandas de consumidores podem ser efetivamente absorvidas, inclusive sob a perspectiva regional, reduz a capacidade de diálogo direto entre consumidores e empresas e tende a trazer prejuízos práticos que poderão ser sentidos pelos usuários a médio prazo.”

Fonte: Convergência Digital

Fibra óptica dispara e já atende 25% da banda larga no Brasil

O acesso à internet no Brasil cresce diretamente associado à expansão das redes de fibra óptica, cujo avanço responde com folga por todo o crescimento da conectividade e pela gradativa substituição do cobre. Segundo os dados mais recentes da Anatel, em agosto a fibra já respondia por 25,9% dos acessos fixos à internet, somando 8,4 milhões das 32,5 milhões de conexões no país.

O ritmo é forte. Um ano antes, as conexões de fibra eram 15%, terminaram 2018 respondendo por 18% e agora são mais de um quarto do total. Não por menos, o crescimento do número de conexões com fibra foi de 2,7 milhões entre janeiro e agosto – para uma adição líquida total de apenas 1,2 milhão. A diferença é quase toda explicada pela redução no número de acessos xDSL, que eram 41% do total há 12 meses e encerraram agosto em 32%.

A infraestrutura ajuda a explicar também os aumentos na velocidade média das conexões. Os dados mais recentes indicam que as velocidades acima de 34 Mbps estão se tornando regra. Elas eram 26% do total quando 2019 começou, mas passaram os acessos de 2 a 12 Mbps, que eram então 31% do total. Agora, planos acima de 34 Mbps estão em 35% dos acessos, enquanto caíram para 27%.

Os dados também apontam que esse movimento todo é puxado pelos provedores de pequeno porte – assim consideradas as empresas com menos de 5% do mercado total. Juntos, os pequenos passaram a responder por 25% de todas as conexões fixas à internet no Brasil, segundo os números de agosto, contra os 20% que tinham no fim de 2018.

Os pequenos parecem estar avançando sobre parte do mercado das grandes. Enquanto a participação desse grupo subiu 5 pontos percentuais nos oito primeiros meses do ano, a Oi recuou de 19,1% para 17,4%, a Vivo de 24,2% para 22,4% e até a Claro/Net, líder isolada, chegou ao fim de agosto com fatia levemente menor que janeiro, de 29,9% para 29,3%.

Fonte: Convergência Digital

Governo está bem atrasado com a adoção do IPv.6

O Brasil tem, atualmente, perto dos 30% dos seus usuários Internet utilizando IPv6. A medição é feita analisando com um provedor de conteúdo a porcentagem de requisições para o site web feita usando o protocolo IPv6. No site do IPv6.br, usando os dados do APNIC, o porcentual é de 32%. O Google enxerga um pouco menos de usuários brasileiros com IPv6: 28,33% no Brasil, alinhado com a média global de 28,91%. E a Akamai aponta 30,9% dos usuários brasileiros com IPv6, mostrando o país como o 13º no ranking de adoção do protocolo, atrás de países como Estados Unidos, Índia, Japão e Alemanha e à frente de Reino Unido, França, Canadá, China e México.

“Olhando esses dados mais globais, podemos concluir que a implantação do IPv6 no país está em linha com os demais países. Estamos na média”, pontua Antonio M. Moreiras, gerente de projetos e desenvolvimento no NIC.br. Na análise comparativa entre as grandes telcos e os provedores regionais, Moreiras atesta que há uma adoção muito grande por parte das grandes operadoras, exceto poucas exceções como Claro celular e Algar. Já com relação às empresas de internet, a variação é maior. “Há empresas com uma porcentagem de adoção elevada e outras zeradas. De forma geral, arrisco dizer que os provedores regionais estão defasados em relação às grandes telcos, mesmo os provedores regionais maiores”, diz.

Moreiras diz não saber o motivo pelo qual os ISPs demoram a implantar IPv6. “Muitos estão crescendo, instalando novos equipamentos e perdem uma oportunidade enorme para escolher equipamentos compatíveis e fazer a implantação a custo quase zero. Ainda não se conscientizaram de que o IPv6 é a melhor opção, tanto tecnicamente, quanto economicamente, a médio e longo prazos e que sem ele correm o risco de estar fora do mercado em alguns anos”, diz.

Com relação à adoção nos fornecedores de conteúdo ao IPv6, os principais responsáveis pelo maior volume de tráfego — como Google, Netflix e Facebook — estão preparados há anos, mas a adoção ainda é baixa em sites dos governos e de serviços públicos em geral, sites de comércio eletrônico e sites de bancos. “Há avanços lentos, principalmente, nos sites de comércio e bancos.”

Moreiras alerta que aparelhos como videogames e TVs inteligentes (smart TVs) são os grandes vilões, já que poucos suportam IPv6, diferentemente de computadores e smartphones. Há também problemas com diversos modelos de roteadores Wi-Fi e alguns modelos de câmeras de segurança e outros dispositivos conectados.

Fonte: Convergência Digital

Anatel muda regulamento que mede a qualidade das operadoras

Em longa gestação na Anatel, foi apresentada nesta quinta-feira, 05/09. a versão (quase) definitiva do novo regulamento de qualidade, que reformula a maneira como a agência reguladora avalia o desempenho das operadoras de telefonia fixa, móvel, internet e TV paga. Não houve votação final, porém, por um pedido de vista que adiou a deliberação.

Em linhas gerais, a proposta enxuga os atuais 53 indicadores técnicos e passa a considerar apenas 10, a partir de uma nova fórmula baseada na combinação de um índice de qualidade de serviços, outro índice de qualidade percebida e um terceiro baseado nas reclamações dos usuários.

Além de unificar em um único regulamento as normas de qualidade hoje divididas para cada serviço (celular, fixo, internet e TV por assinatura), outra mudança significativa é adotar medições diferentes por município, atualmente realizadas por unidade da federação.

“Vamos adotar uma granularidade municipal, de forma que vai ser possível fazer uma aferição em cada localidade, acompanhar a qualidade do serviço e ter uma resposta mais afetiva aos usuários. No geral, o novo regulamento traz uma visão de indicador à luz muito mais do interesse do consumidor do que aqueles índices eminentemente técnicos, que às vezes trabalham com um nível de exigência que não dialoga com a percepção dos usuários”, apontou o relator Aníbal Diniz.

Conforme explicou, a fórmula do índice de qualidade levará em conta o Índice de Qualidade de Serviços (IQS), a partir de uma média ponderada de indicadores de eficiência de chamada e conexão de dados, o cumprimento da velocidade média contratada, o indicador de disponibilidade e o cumprimento de prazos. O segundo componente, o índice de reclamações (IR) leva em conta queixas sobre reparos, disponibilidade, divergência de conta, etc. E finalmente o Índice de Qualidade Percebida (IQP) considera as notas da pesquisa nesse sentido realizada periodicamente pela Anatel.

A proposta também modifica a maneira como são medidos os indicadores. A ideia é transformar o sistema que já existe para a medição da qualidade das conexões de banda larga, à cargo de uma Entidade Aferidora da Qualidade, custeada pelas prestadoras. Assim, a EAQ vai virar ESAQ (Entidade de Suporte de Aferição da Qualidade), ganhando a responsabilidade de medir os indicadores não só do SCM, mas também do SMP, STFC e Seac.

A transformação da EAQ em ESAQ é esperada para 30 dias após a aprovação do novo regulamento. Antes disso, em 15 dias, a Anatel deve transformar o grupo de implementação Gipaq, da banda larga, no GAQ, a ser presidido por um conselheiro da agência. O GAQ terá então um ano para aprovar um manual de implementação e definir o que foi chamado de “despacho do valor de referência”, ou seja, os novos patamares mínimos aceitáveis de qualidade dos serviços.

Os dados passarão a ser consolidados semestralmente, e não mais mensalmente. Cada município vai ser classificado, por prestadora, em notas de A a E. E está prevista a premiação anual, pela agência, de um selo para a prestadora com os  melhores índices de qualidade.

Fonte: Convergência Digital

 

Relatório para nova Lei de Telecom não mexe no texto aprovado na Câmara

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) apresentou nesta sexta, 30/8, seu relatório ao projeto de lei da Câmara 79/16, que mexe na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), abre caminho para o fim das concessões de telefonia e adota um regime de renovações automáticas de espectro.

Seis meses depois, a relatora opinou que o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados só não estava perfeito porque faltaram pontilhados no artigo 5o, que muda a redação do artigo 99 da LGT para permitir renovações sucessivas das concessões, caso haja interesse. Como para corrigir só basta uma emenda de redação, uma eventual aprovação desse texto pelo Senado dispensa nova avaliação pelos deputados.

Ribeiro apresentou um relatório eminentemente descritivo. Não há qualquer comentário sobre o mérito da proposta nas 12 páginas que constituem o parecer submetido à CCT. No máximo, a relatora alinha as principais mudanças na legislação trazidas pelo PLC 19/16: a troca de concessões por autorizações; o mercado secundário de radiofrequências e suas renovações sem nova licitação; e as sucessivas renovações de licenças para satélite, sem licitações.

Ato contínuo à inesperada apresentação do relatório, o presidente da CCT, Vanderlan Cardoso (PP-GO) decidiu cancelar uma nova audiência pública sobre o projeto, que estava marcada para 3/9. A intenção é avançar com a leitura e os pedidos de vista de praxe para marcar rapidamente a votação.

Fonte: Convergência Digital

AbraHosting: ISPs tenham cuidado com os termos de uso do Microsoft SQL Server Web Edition

A AbraHosting (Associação Brasileira das Empresas de Infraestrutura, Cloud e Serviços na Internet) está orientando seus associados a observar com o máximo cuidado os termos de uso da ferramenta da Microsoft SQL Server Web Edition.Nos últimos meses, a associação recebeu informações de alguns provedores associados que utilizaram esta plataforma em serviços prestados a clientes e que tiveram de arcar com prejuízos após auditoria de uso realizada pela Microsoft.

Esta versão para Web do SQL Server Edition, explica a AbraHosting, chega a custar até 17 vezes menos que uma versão Core Standard. Mas, em seus termos contratuais, estão permitidas apenas aplicações de acesso público à Internet e vetadas todas as formas de uso do sistema para aplicações de negócios que envolvam algum tipo de login de cliente. Este é o caso, por exemplo, de sites de comércio eletrônico, serviços de CRM, aplicações de ERP, EAD, SaaS e relacionamento privado com clientes pré-cadastrados.

“A maior parte dos problemas relatados pelos provedores refere-se a uso irregular (embora quase sempre não intencional) realizado por clientes finais de serviços de infraestrutura (compartilhada ou em nuvem), que vinha acontecendo sem o conhecimento do provedor”, afirma Luis Carlos dos Anjos, Presidente da AbraHosting.

Segundo ele, até muito recentemente, esse tipo de ocorrência não havia chamado a atenção do setor, mas, a partir deste ano, um grupo de associados reportou solicitações de auditoria mais frequentes por parte da Microsoft.

Após esse tipo de auditoria, a Microsoft pode exigir do provedor um pagamento adicional, que será bem mais alto do que o valor cobrado pelo provedor ao seu cliente, em caso de uso fora das cláusulas de permissão.

Depois de debater a situação, a diretoria da AbraHosting recomenda que os provedores façam um ajuste fino em suas políticas de uso do sistema SQL Server Web Edition e realizem estudos comparativos com alternativas de software para viabilizar financeiramente a oferta, aos clientes finais, de serviços não permitidos pelos termos de uso do sistema SQL Server Web Edition.

“Recomendamos aos associados que comuniquem claramente a seus clientes de serviços para que observem as cláusulas restritivas do SQL Server Web Edition e atestem estar cientes das limitações e consequências de uso irregular estipuladas pela Microsoft”, conclui o presidente da AbraHosting.

Fonte: Convergência Digital

Fórum “Modernizar”, previsto para 7 de novembro, movimenta o Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta segunda-feira, 26/08, que a Câmara e o Senado vão promover o fórum “Modernizar” no dia 7 de novembro. O objetivo é debater o impacto da revolução tecnológica no País nas próximas décadas. O fórum vai receber o professor e escritor israelense Yuval Noah Harari.

Entre os temas abordados no fórum estarão: inteligência artificial, futuro da alimentação, cidades inteligentes, propriedade de dados, bioengenharia, empregos do futuro e internet das coisas. “Precisamos pensar o futuro. Não adianta pensar apenas o dia de hoje e o dia de amanhã. Pensar nos reflexos da revolução tecnológica para daqui a 20, 30 anos, para gente preparar nossa sociedade e preparar o Brasil”, disse Rodrigo Maia.

Professor da Universidade Hebraica de Jerusalém, Yuval Noah Harari, é considerado um dos pensadores mais influentes da atualidade. Autor do livro Sapiens, ensaio original e provocador sobre como os humanos conseguiram dominar o planeta, e 21 lições para o século 21, Yuval já vendeu mais de 15 milhões de exemplares em todo o mundo e é presença disputada em fóruns de debate mais prestigiados do mundo.

Proteção de dados

Rodrigo Maia destacou que o maior desafio a ser enfrentado nas próximas décadas é a proteção de dados pessoais. Mais cedo, ele participou de palestra sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirmou que os dados pessoais serão o ativo mais importante de um País. “Os dados podem distorcer uma eleição e acabam distorcendo a democracia. A palavra do Brasil é modernizar: modernizar o estado, as nossas relações, modernizar a Câmara”, destacou.

Anatel aperta o cerco aos equipamentos piratas de TV por Assinatura.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) lançou um portal exclusivamente dedicado ao combate à pirataria neste setor. A página alerta para os riscos que equipamentos não homologados, como decodificadores clandestinos de TV por assinatura, podem trazer aos consumidores. Segundo a agência, os aparelhos sem o selo da Anatel aumentam o risco de exposição dos usuários a campos eletromagnéticos acima dos limites recomendados pela Organização Mundial e Saúde (OMS).

Também há perigo de vazamento de materiais tóxicos, choques elétricos e até explosões. Além disso, os sinais destes equipamentos piratas podem interferir na segurança de outros serviços, como controle de tráfego aéreo e redes celulares. O novo portal da Anatel informa ainda os resultados das ações de fiscalização da agência: somente no ano passado foram lacrados 200 mil produtos sem homologação, retidos 30 mil produtos importados ilegalmente e retirados 193 anúncios de aparelhos clandestinos na internet. O site também esclarece quais são os procedimentos de certificação e homologação necessários para quem quer ofertar ou utilizar produtos de telecomunicações no Brasil.

Segundo a agência, o objetivo do combate à pirataria é “estabelecer padrões adequados de qualidade, que permitam o bom funcionamento dos produtos e equipamentos de telecomunicações em circulação no país, além de prover condições isonômicas de comercialização”. Para mais informações sobre as ações da Anatel contra a pirataria, acesse o portal: https://www.anatel.gov.br/setorregulado/combate-a-pirataria

Prejuízos com a pirataria

Um estudo realizado pela ABTA aponta que a pirataria de TV por assinatura provoca uma perda de R$ 8,7 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 1,2 bilhão em impostos, que deixam de ser arrecadados pelos governos federal e estaduais. A estimativa é que 4,2 milhões de usuários tenham acesso ilegal a canais pagos no país.

Atualmente, existem no mercado mais de 600 tipos de caixas que desbloqueiam ilegalmente os sinais de canais pagos – no sistema chamado de card-sharing – e outros 150 modelos que já possuem software embutido para acessar conteúdos não autorizados quando conectados à internet. Entre os aparelhos proibidos estão as marcas HTV, BTV, Super TV e Duosat. Esses e outros equipamentos entram no Brasil ilegalmente, sem nota fiscal, sem pagamento de tributos e sem homologação do órgão regulador.

A associação tem monitorado a atuação dos piratas, desde a entrada no país até a venda em lojas físicas e na internet, e vem denunciando às autoridades públicas quem vende ou promove produtos ilegais. Uma das ações da ABTA no combate à pirataria é um convênio com a Receita Federal de Foz do Iguaçu, para destruição e reciclagem de decodificadores piratas de TV por assinatura, apreendidos na fronteira do Brasil com o Paraguai. Esta parceria já inutilizou mais de 112 mil equipamentos clandestinos.

A ABTA também participa da Câmara Técnica de Combate à Pirataria, criada no ano passado pela Ancine (Agência Nacional do Cinema) e que reúne diversos representantes do mercado audiovisual. Segundo a Ancine, cerca de 150 mil empregos deixam de ser gerados em função da pirataria do audiovisual no Brasil.

Fonte: Convergência Digital

As criptomoedas, o Marco Civil e o jurídico brasileiro

Diante do advento da internet na atual sociedade pós-moderna, e com o aumento da velocidade na circulação das informações de diversas naturezas, muitos hábitos e práticas sociais acabaram modificando-se em prol de uma maior facilidade nas relações tanto pessoais como comerciais e profissionais.

A relação da sociedade com o dinheiro não é diferente, isto pelo fato perceptível das diversas modificações que este item sofreu ao longo da história, saindo do esquema convencional do escambo, passando posteriormente para as moedas cunhadas de forma manual, depois para as cédulas e moedas produzidas de forma mecânica, e hoje com as moedas digitais conhecidas também como “criptomoedas”.

Desta forma, para que seja possível compreender esta nova modalidade de circulação de riqueza, é necessário elucidar alguns pontos, tais como sistemas envolvidos e forma de transferência e produção desta moeda. Primeiramente, para melhor elucidação deste novo tema, cumpre esclarecer que todas as operações envolvendo a circulação de criptomoedas são registradas na plataforma Blockchain, sendo esta a rede que contém todos os registros de transações, e que possui duas características principais, pode ser auditada por qualquer pessoa e é praticamente inviolável.

Neste sentido, a dúvida mais latente é como são criadas estas moedas, ou como é realizada a materialização da moeda e as transações desta. Este processo é chamado de Mineração, ou seja, é a realização do registro da moeda no blockchain pelo operador denominado como Minerador, este responsável por garantir a autenticidade das informações e também atualizar as respectivas informações.

Ademais, para a realização de envio e recebimento destas moedas digitais, é necessário o “Wallet”, ou seja, uma carteira digital para criptomoedas, inclusive diante do fato da receptividade de comerciantes e prestadores de serviço a este novo modelo de pagamento, situação de adaptação esta já vivenciada pelas operadoras de cartão de crédito.

Portanto, diante desta cadeia sistêmica que confere a possibilidade de existência e transferências envolvendo estas moedas não físicas, faz-se totalmente necessária a regulamentação destas operações, tendo em vista que estas acabam por influenciar e trazer reflexos nas relações jurídicas dos cidadãos, tanto em matéria cível e tributária, como também penal.

Assim, no que tange à normatização brasileira do sistema de utilização das criptomoedas, é possível verificar que a Lei nº 12.965 de 2014, mais conhecida como Lei do Marco Civil da Internet, busca materializar o princípio constitucional da livre iniciativa no uso da internet, o que de fato confere a liberdade e legalidade deste novo instituto.

Neste sentido, busca-se também constituir como princípio a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet. Deste modo, se identifica a possibilidade legal da instituição dos negócios envolvendo o uso das criptomoedas, e assim vislumbrando-se a previsão e reconhecimento do Poder Legislativo quanto aos negócios desenvolvidos sob o crivo tecnológico do sistema informático da internet.

Ademais, as implicações relativas à matéria tributária envolvendo as moedas digitais começaram a ser considerados pela Receita Federal, que em seu recente posicionamento em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), orienta o contribuinte a realizar a declaração dos respectivos valores de aquisição, realizando esta através da ficha de “bens e direitos”, categorizado como “outros bens”.

Desta forma, a Administração Tributária Brasileira vem compreendendo também que os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais, sendo o montante total mensal superior a R$ 35 mil reais, este deve ser tributado a título de ganho de capital, calculando-se o tributo devido sob uma alíquota de 15%.

Diante destes novos entendimentos, a Receita Federal do Brasil acabou publicar a Instrução Normativa nº 1.888/2.019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Deste modo, busca-se estabelecer o modo e quem deve prestar estas informações, o portal eletrônico a ser utilizado, além da cominação de multas por prestações extemporâneas.

Essas novas obrigações, no entanto, acabam por ser de extrema importância, pois além dos reflexos tributários, a normatização acaba por corroborar para a fiscalização das operações para a identificação de possíveis ilícitos que possam ser cometidos com o uso das moedas digitais, perante a falta de bases jurídicas e fiscalizatórias sólidas.

Neste sentido, observa-se que o Projeto de Lei nº 2.303/2.015 busca a inclusão das moedas virtuais na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central, além de acrescentar as operações de criptomoedas no rol das transações que devem ser informadas ao COAF ou órgão administrativo fiscalizador/regulador para o combate ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

No mais, para que seja possível elucidar a falta de diretrizes regulatórias e de fiscalização das moedas digitais envolvendo sua transferência e utilização inclusive no mercado financeiro, a Comissão De Valores Mobiliários (CVM) expediu em janeiro de 2018 o Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN, em que se interpreta que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, sendo considerado que sua aquisição direta pelos fundos de investimento devidamente regulados, não é permitida.

Assim, perante todas as informações elencadas no presente texto, é possível identificar de maneira cristalina as novas necessidades e as consequentes lacunas legislativas existentes no século XXI, e também as dificuldades nítidas em regulamentar este novo instituto tecnológico envolvido em novas relações e negócios jurídicos, que passam a ter uma complexibilidade maior do que as que os juristas estão acostumados.

*Eduardo Ferraz Guerra, Advogado e Sócio Fundador do Escritório Guerra Batista Advogados. Felipe Naim El Assy, Advogado Associado do Escritório Guerra Batista Advogados.

*Fonte: Convergência Digital