Decreto retoma licença tácita para antenas

O Diário Oficial da União desta quarta, 2/9, traz o Decreto 10.480/20, que regulamenta a Lei das Antenas (13.116/15) em pontos há muito esperados pelo setor de telecomunicações. Um dos mais importantes é o resgate do apelidado ‘silêncio positivo’, que chegou a constar da Lei, mas teve o trecho vetado. É o dispositivo que garante o licenciamento tácito de antenas caso os municípios não respondam os pedidos em até 60 dias. 

A reposição dos ‘dentes’ da Lei das Antenas vem expressa no artigo 13 do Decreto: “Na hipótese de não haver decisão do órgão ou da entidade competente após o encerramento do prazo estabelecido no § 1º do art. 7º da Lei nº 13.116, de 2015 a pessoa física ou jurídica requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições do requerimento apresentado e observada a legislação municipal, estadual, distrital e federal.”

No caso da instalação de antenas, o Decreto também conceitua o que são as infraestruturas de pequeno porte, que pela Lei 13.116/15 são isentas de licenciamento. A regulamentação trata como tais as infraestruturas: instalada em edificação ou estrutura existente e que não amplie sua altura em mais de 3 metros ou em mais de 10%, o que for menor; possui estrutura irradiante com volume total de até 30 decímetros cúbicos; e possui demais equipamentos associados com volume total de até 300 decímetros cúbicos e com altura máxima de 1 metro. Segundo o Ministério das Comunicações, essa descrição libera de licença 90% das futuras antenas de 5G. 

O Decreto toca, ainda, em outros pontos relevantes. Entre eles a previsão de redes de telecomunicações na implantação, ampliação e adequação de rodovias federais, estaduais e distritais e de vias municipais; ferrovias; transporte público sobre trilho ou subterrâneo; linhas de transmissão de energia elétrica; gasodutos, oleodutos, etc; e redes de esgotamento sanitário e de drenagem urbana.

Traz, também, a gratuidade do direito de passagem ao prever que não será devida contraprestação em razão desse direito na “instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações em faixas de domínio, em vias públicas e em outros bens públicos de uso comum do povo”, como as obras já listadas na previsão de implantação acima. 

Fonte: Convergência Digital.

Anatel manda e Claro, Oi, Sky, TIM e Vivo criam ouvidorias para clientes

Os consumidores que não conseguem resolver seus problemas no call center, nas lojas, em aplicativos ou portais das prestadoras de serviços de telecomunicações agora têm direito a um canal de atendimento, mais especializado e efetivo, onde poderão reapresentar seus pedidos: as ouvidorias das próprias operadoras, que passam a funcionar a partir do dia 24 de agosto. A medida foi estabelecida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por meio do Regulamento Geral de Diretos dos Consumidores.

A ouvidoria é o canal criado em cada uma das cinco operadoras com maior participação no mercado nacional – Claro, Oi, Sky, Tim e Vivo – para solucionar problemas que não foram resolvidos corretamente em contato anterior com a operadora. Esse canal será liderado por um ouvidor designado especificamente para a função e ligado diretamente à direção da empresa. Entre suas obrigações, estão as de avaliar a qualidade do atendimento e de enviar relatórios sobre suas atividades à Anatel. 

A implementação das ouvidorias atende a uma regra aprovada em dezembro de 2019 pela Anatel por meio da Resolução 717/2019 e inserida no Regulamento Geral de Diretos dos Consumidores da Anatel (Resolução 632/2014). As novas estruturas são inspiradas em iniciativas já presentes em outros setores regulados, como o bancário e o de distribuição de energia elétrica. As prestadoras terão de criar um canal telefônico específico para suas ouvidorias, que funcionará nos dias úteis, das 8 às 18 horas. Além disso, elas poderão criar, de modo adicional, canais digitais para o mesmo fim.

O atendimento e a capacidade de as operadoras endereçarem as demandas dos consumidores são, historicamente, os aspectos com mais baixa avaliação nas pesquisas de satisfação e qualidade percebida realizadas pela Anatel. “As prestadoras precisarão melhorar seus processos e atender o consumidor com mais eficiência, ou correm o risco de sobrecarregarem suas ouvidorias, que são instâncias que serão monitoradas muito de perto pela Agência”, afirma a superintendente de Relações com Consumidores Elisa Leonel.

Além de colocarem as ouvidorias à disposição dos consumidores a partir de 24 de agosto, as prestadoras Claro, Oi, Tim, Sky e Vivo deverão informar em seus sites – e sempre que perguntadas pelo consumidor – o número telefônico para acesso ao novo canal e as informações sobre seu funcionamento. Gradualmente, deverão também começar a transmitir essas informações de forma ativa por meio do roteiro de fala de seus atendentes, de mensagens eletrônicas ou de gravações em seus atendimentos.

Durante o período de transição, que vai até o final de janeiro de 2021, a Anatel vai monitorar os resultados das ouvidorias. Nesse período, a Agência continuará a receber e a registrar, pelo telefone 1331 e pelo sistema Anatel Consumidor (no site da agência e em aplicativo para celular), as reclamações de consumidores que não tiverem suas demandas tratadas corretamente pelas prestadoras. A diferença é que os consumidores das empresas Claro, Oi, Tim, Sky e Vivo serão orientados a procurar primeiro as ouvidorias das operadoras.

Após o período de transição – quando as ouvidorias dessas cinco operadoras estiverem amplamente divulgadas –, a Anatel passará a receber apenas as reclamações de consumidores que possuírem protocolo dessas ouvidorias. Para os consumidores das demais empresas, nada muda.

“O consumidor tem e sempre terá o direito de acionar a Agência quando não conseguir resolver seu problema com as prestadoras. Por isso, a transição para o novo modelo será gradativa. O Anatel Consumidor vai continuar a seguir os mesmos procedimentos de hoje até termos certeza de que os novos canais estão funcionando e que sejam conhecidos pelos consumidores. Também seguiremos recebendo as reclamações daqueles consumidores que, por um motivo outro, não consigam registrar sua demanda nas ouvidorias”, explica Elisa Leonel.

Indicadores. Apenas no primeiro semestre de 2020, o Anatel Consumidor registrou 1,5 milhão de reclamações. Tais reclamações, além de serem direcionadas pela Agência às prestadoras, possibilitam a criação de indicadores de solução de problemas e a identificação de temas prioritários para a ação regulatória.

Em 2021, quando o novo modelo de gestão de qualidade da Anatel estiver totalmente implantado, os indicadores de reclamação terão ainda mais importância, pois serão contabilizados na medição de qualidade das empresas de telecomunicações.

Conheça o contato das ouvidorias:

Claro:  Serviços Residenciais – 0800 701 0180 e Serviços Móveis – 0800 0200 200

Oi:  0800 031 7923

Sky: 0800 728 7160

Tim: 0800 882 0041

Vivo: 0800 775 1212

Fonte: Convergência Digital.

Presidência, Senado, AGU e Minicom rejeitam tese da PGR contra direito de passagem

Em diferentes manifestações na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6482, pela qual a Procuradoria Geral da República questiona a gratuidade do direito de passagem – ou seja, o uso de ruas, faixas de domínio para instalação de redes – a tese de que a medida é ruim para os entes federados foi rechaçada pela Presidência da República, pela Advocacia-Geral da União, pelo Senado Federal e pelo Ministério das Comunicações. 

Para a Presidência, a medida prevista na Lei Geral das Antenas (13.116/15) é “indispensável a implementação de uma política de fomento à expansão da infraestrutura dos serviços de telecomunicações que esbarrava na fragmentação das diversas legislações e procedimentos estaduais e municipais que, por vezes, dificultavam a implantação de infraestrutura, em detrimento da prestação de serviços de telecomunicações, em especial dos serviços de telefonia e banda larga móvel”.

Na ação no Supremo Tribunal Federal, o procurador Geral de República Augusto Aras questiona a constitucionalidade do artigo 12, que proíbe estados e municípios de cobrarem pelo chamado ‘direito de passagem’. Aras argumenta que a norma viola a autonomia dos entes federados, pois sacrifica receita que poderia ser aplicada nos serviços públicos locais para fomentar atividades exploradas em regime de competição. 

Para a Presidência, “o caráter gratuito do direito de passagem previsto na lei observa o interesse público, tendo em vista o objetivo de fomentar e promover os investimentos na área de telecomunicações, de modo a atender a crescente demanda por esses serviços que ainda carecem de adequada infraestrutura no país”. 

O Senado lembra que o STF reiteradamente decide em favor da competência exclusiva da União para tratar de telecomunicações. “Não se harmoniza com arranjo institucional federativo constitucional incumbir à União a regulamentação das telecomunicações em todo o País, a fim de conferir lhe tratamento uniforme, e permitir que cada estado da federação trate de forma diversa o direito de passagem, com a potencialidade de, mediante legislação regional, produzir incentivos diversos – ou mesmo contrários – à política nacional implementada”. 

E arremata por lembrar o Supremo que “a interferência do Poder Judiciário nas funções típicas do Poder Le- gislativo só pode ser tolerada em casos excepcionalíssimos e constitucionalmente permitidos, o que não ocorre na ação em tela”. 

A Advocacia Geral da União destaca a argumentação do Ministério das Comunicações. Segundo a Secretaria de Telecomunicações da pasta, “afirmar que os serviços de telecomunicações, por supostamente não pagarem pelo uso de bem de uso comum de povo, seriam prejudiciais a outros propósitos de interesse público dos Estados, do DF e dos Municípios é ignorar o que é o melhor atendimento ao interesse público”. 

Vai daí conclui a AGU que “além da falta de urgência intrínseca a impugnação de lei que está em vigor há tanto tempo e consequente ausência evidente de perigo da demora, os fundamentos do pedido de concessão da medida cautelar esbarram em argumentos técnicos. As alegações apresentadas não se prestam a justificar o deferimento de cautelar. Ainda, em razão dos mesmos motivos, faltam fundamentos para o deferimento do pedido de mérito”. 

Fonte: Convergência Digital.

Minicom volta a prometer Decreto para silêncio positivo na Lei das Antenas

Em debate online realizado pelo SindiTelebrasil e pelo portal Jota, nesta sexta, 21/8, para discutir a infraestrutura necessária para o 5G no Brasil, o Ministério das Comunicações, festejou a resolução 9/20, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que supera um debate bizantino dentro do governo e assimila a não oneração de redes de telecomunicações às margens das rodovias. 

O Minicom voltou a prometer que o Decreto presidencial que vai regulamentar a Lei das Antenas (13.116/15) reforçará que não deve ser cobrado o direito de passagem nas estradas, além de retomar o silêncio positivo, ou seja, a aprovação tácita de licenças municipais passados 60 dias do pedido. 

“O texto já passou por todos os ministérios envolvidos e está na Casa Civil e em breve deve ser publicado. O Decreto vai falar do Direito de Passagem, vai reforçar esse entendimento atual do DNIT, vai implantar a política de cavar uma única vez para implantação conjunta de infraestrutura em obras de interesse público, como rodovias, ferrovias, energia elétrica, gasodutos, etc. E também vai regulamentar as infraestruturas de pequeno porte”, afirmou o coordenador-geral de infraestrutura de banda larga da secretaria de telecomunicações do Minicom, Otto Solino. 

Segundo ele, como as antenas do 5G serão menores e poderão ser enquadradas como estações de pequeno porte, sem necessidade de licença. “Pensando na questão do adensamento das redes, e em estações [rádio base] que serão menores, a regulamentação da infraestrutura de pequeno porte com a de definição de critérios  objetivos vai trazer conforto às operadoras, que poderão instalá-las sem qualquer licença, desde que obedecida a legislação e com a autorização do local onde vai ser instalada.”

Na questão do silêncio positivo, ele disse que o Decreto vai repor a autorização tácita quando os pedidos não forem respondidos em 60 dias. “Isso vai trazer enorme avanço principalmente naquelas localidades onde as licenças demoram alguns anos, há uma indefinição e isso é terrível para os investimentos”, completou. 

Fonte: Convergência Digital.

Caduca a MP que obrigava teles a compartilhar dados com o IBGE

A Medida Provisória 954/20, que obrigava as operadoras de telefonia a repassarem dados de clientes para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fazer pesquisas domiciliares por telefone, perdeu a validade na última sexta-feira (14).

Mas na prática, ela já tinha sido derrubada pelo Supremo Tribunal Federal em maio, com a justificativa de que a ordem de recolher nome, endereço e telefone de todos os clientes de telefonia fixa e móvel configura medida excessiva, sem finalidade delimitada ou garantias suficientes.

A MP também mostrou q urgência de se ter a Lei Geral  de Proteção de Dados, que ainda vive a insegurança jurídica sobre a sua validade até o Congresso Nacional definir se valida ou não a MP 959, que caduca até o dia 28 de agosto.

Com a perda de eficácia, o Congresso Nacional detém agora a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas decorrentes de sua edição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: Convergência Digital.

TV Digital: Sobra de R$ 1,4 bilhão fica para Minicom construir rede na Amazônia

Chamado ao centro do debate por um recurso apresentado por Vivo, Claro, TIM e Algar, o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, costura uma nova saída para o uso de R$ 1,4 bilhão em sobras da implementação da TV Digital. Em entrevista exclusiva ao CDemPauta, do Convergência Digital, Morais revelou que a ideia é destinar diretamente as sobras ao Ministério das Comunicações para financiar a construção de redes de fibra óptica na região Norte, em especial, na Amazônia.

“A ideia em si não é nova. Mas tenho avaliado a melhor forma para a execução. Tenho uma visão distinta daquela do MCTIC, que propunha a canalização dos recursos para a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, a RNP. Ainda que a RNP pudesse estabelecer acordos de compartilhamento com o setor privado, outras formas precisam ser consideradas. E quanto maior o numero de intermediários, maior o custo de transação”, avalia o presidente da Anatel. 

Na já alongada disputa entre teles e tevês para uso das sobras da TV Digital, o governo chegou a encaminhar a proposta de morder cerca de R$ 400 milhões para um dos projetos de conexão da Amazônia. Mas no formato mencionado por Morais. Com a recriação do Ministério das Comunicações, no entanto, o presidente da Anatel entende ser mais eficiente depositar o recurso diretamente para a pasta. 

“Podemos refletir sobre outras formas de concretizar o objetivo de dotar o norte de infraestrutura de rede de alta capacidade. E foi essa a mensagem que levei ao ministro das Comunicações. Podemos pensar em destinar parte desses recursos, que são públicos, para uma conta vinculada administrada pelo Ministério das Comunicações, e quem sabe em conjunto com o Conselho da Amazônia, em um formato no qual poderíamos pensar em leilões do tipo holandês, leilões reversos, onde quaisquer interessados em executar determinado trecho, uma rota, poderiam participar do leilão”, defende Morais. 

A costura está avançada do ponto de vista legal, já com perspectiva de um Decreto presidencial, e na questão dos projetos a serem financiados com esse dinheiro. “Com a ajuda de vários especialistas em rede, estamos estudando um conjunto de 15 rotas a serem atendidas no Norte. Em alguns casos com OPGW, ou de forma aérea, subterrânea, subfluvial, ou uma combinação de diferentes maneiras de implementação. Essas 15 rotas somariam algo em torno de R$ 1,8 bilhão”, explica Leonardo de Morais. 

“É um projeto bastante ambicioso e de grande envergadura. E por óbvio não seria possível implementar na integralidade apenas com os recursos da EAD, mas uma parte significativa pode ser destinada para isso. Falei sobre isso com o ministro Fábio Faria e disse que poderia ser necessária a construção de um instrumento legal como um Decreto, de forma que tivéssemos mais segurança jurídica. E ele manifestou total disposição para trabalhar, refletir e construir isso junto. Também em reunião com o ministro, com o secretário Vitor Elísio e com o representante do BID no Brasil um dos temas foi a estruturação e financiamento de projetos relacionados a infraestrutura de conectividade nos estados amazônicos. Quem sabe não podemos através do BID e outros parceiros atrair recursos externos, até a fundo perdido, com esse propósito. É uma oportunidade e assim deve ser levado, com serenidade e diálogo.” Assistam o trecho da entrevista de Leonardo de Morais sobre o uso dos recursos da TV Digital, disputados pelas teles e pela Radiodifusão.

Fonte: Convergência Digital.

Anatel: Parcelamento do Fistel é impossível sem aprovação da MP 952

A partir de um parecer da Procuradoria Federal Especializada, braço da Advocacia Geral da União na agência, a Anatel informa que a caducidade da Medida Provisória 952 implica no pagamento à vista dos valores devidos pelas empresas de telecomunicações a título de Fistel e CFRP. O Convergência Digital já tinha antecipado essa posição.

“Com base em manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, a Agência informa que a prorrogação da TFF e CFRP para o dia 31/08/2020 está mantida, observado o princípio da segurança jurídica. Já o parcelamento, mesmo que haja pedido administrativo apresentado enquanto vigorava a MP, deve ser julgado prejudicado, dada a ausência de base legal para o seu deferimento”, diz a agência, em nota desta sexta, 14/8. 

Como lembra a Anatel, a Medida Provisória nº 952/2020 prorrogava o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que é um dos componentes do Fundo de Fisalização das Telecomunicações (Fistel), e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e concedia a possibilidade de parcelamento, perdeu sua eficácia no último 12 de agosto, sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. A nota da agência não menciona a Condecine, também objeto da mesma MP, porque o tributo é de competência da Ancine.

Fonte: Convergência Digital. 

Anatel usa simulação de ataque para incrementar regras de cibersegurança

Um ataque que começa na rede de uma das operadoras de telecomunicações se espalha para concorrentes e mesmo para outros setores, como o fornecimento de energia elétrica. Essa foi uma das simulações realizadas dentro do exercício Guardião Cibernético, liderado pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército, e que pela primeira vez reuniu empresas de telecom.

Em outro exercício, o ataque foi contra o satélite geoestacionário de defesa e comunicações. “O satélite geoestacionário tem uma empresa de telecom de grande importância na provisão de hardware e software, empresa que esta no exercício. Uma das simulações foi ataque a um ativo dessa empresa que provê estrutura de rede, e através de um ataque lateral gerando efeitos sobre a Defesa, podendo até inviabilizar link de dados”, revela o coordenador do Guardião Cibernético, tenente coronel Walbery Nogueira de Lima e Silva.

Como explica o gerente de controle de obrigações de qualidade da Anatel, Gustavo Borges, que representou a agência nos três dias de simulações e análises encerrados nesta quinta, 4/7, a inclusão do setor de telecomunicações faz sentido pela importância da proteção das redes em qualquer tipo de ataque. “Ataques cibernéticos chegam para todos os setores e telecomunicações é o ambiente pelo qual acontecem esses ataques. Então é importante que o setor tenha a condição de suportar esses ataques e reagir.”

O aprendizado do exercício também alimenta preocupações específicas do setor. Como revela o gerente de controle de obrigações de qualidade, a participação ajudou no aperfeiçoamento da proposta de resolução da agência sobre o tema da segurança cibernética. “A normativa não busca determinar todos os regramentos, mas criar um ambiente de cooperação entre órgãos de governo, de defesa, entre as empresas. A regulamentação tem que acompanhar o dinamismo desse assunto”, afirma Borges. 

Segundo explica, a norma é muito focada na criação de um sistema colaborativo entre as empresas do setor de telecom, para comunicação e atuação conjunta quando necessário.  “A Anatel tem planejado uma regulamentação nova sobre segurança cibernética, que está sendo encaminhada para deliberação do Conselho Diretor. Vai pautar para o setor quais são as obrigações e está bem voltado para a questão de cooperação, para que se tenha a melhor resiliência em telecom.”

Fonte Convergência Digital

Entidades rebatem Anatel e lançam carta contra o PLC 79/16, o projeto que muda telecom

Fonte: Convergência Digital

Ainda sem definição no Senado Federal, o projeto de lei 79/16, que atualiza o marco legal das telecomunicações e abre caminho para o fim do regime de concessão no setor, é alvo de uma carta aberta de entidades de defesa dos consumidores e do direito à comunicação. O documento é um contraponto à cartilha criada pela Anatel para defender o projeto e aponta motivos para que ele não seja aprovado ou sancionado.

“A cartilha da Anatel promove a desinformação em relação ao tema, pois  (i) confunde rede fixa com o serviço de telefonia fixa; (ii) acaba com o regime público; (iii) diminui a arrecadação com outorgas; (iv) favorece a concentração do mercado de telecomunicações; (v) fere a lei 8.666 de licitações; (vi) incentiva a judicialização; e (vii) troca as obrigações de universalização das concessionárias por compromissos vagos que não beneficiarão os que mais necessitam de acesso às telecomunicações”, diz a carta aberta.

A crítica é assinada por três dezenas de entidades – 20 delas reunidas na Coalizão Direitos na  Rede – como Clube de Engenharia, FNDC e Intervozes. Uma das principais queixas da tramitação é pela falta de números sobre o volume de investimentos que poderá eventualmente ser gerado com a transformação de concessões de telefonia em autorizações – medida que, para os defensores do PLC 79/16, geraria recursos para investimentos em redes de banda larga.

“Este projeto de lei é negligente em relação ao interesse público ao não estabelecer a metodologia ou tampouco os critérios de valoração associados à adaptação da concessão para autorização. Além disso, os tão discutidos bens reversíveis, estimados em dezenas de bilhões de reais, maculam o PL por não terem sua valoração estabelecida ex-ante, promovendo insegurança jurídica”, argumentam as entidades.

Outro ponto atacado é a possibilidade de renovações sucessivas das faixas de frequência, sem novas licitações. “Trata-se de um verdadeiro descalabro administrativo permitir, por lei, que a concentração de mercado se perpetue, impossibilitando o acesso a tal recurso por novos entrantes. Ademais, há o perigo de judicialização por parte das empresas que se sentirem prejudicadas. Além disso, nenhuma das exceções previstas na Lei de Licitações é compatível com a possibilidade de renovação de licenças previstas no PLC 79/16.”

Para as entidades, “trocar obrigações por compromissos enfraquece a posição do poder público ao não garantir os investimentos, principalmente nas áreas mais carentes”. Além disso, reclamam de temas que não tratam diretamente das telecomunicações, mas foram incluídos na tramitação, como a isenção de taxa de radiodifusores. “Isentar injustificadamente os radiodifusores do pagamento do FUST, assunto que nada tem a ver com reforma pretendida, mas incluída como um ‘puxadinho’ no projeto, resultará em prejuízo ao erário de cerca R$200 milhões de reais anuais.”

Carta aberta aos Senadores sobre a rejeição ao PLC 79/2016

Réplica à cartilha da Anatel

Na discussão de um novo marco regulatório para as telecomunicações nacionais, é crucial salientar o papel que os responsáveis pela elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas vêm desempenhando no cenário brasileiro. O antigo Ministério das Comunicações, e atualmente o Ministério da Ciência Tecnologia Inovação e Comunicações (MCTIC), não demonstrou compromisso com políticas e regulação de longo prazo, tampouco com medidas que propiciem o desenvolvimento do setor de comunicações, com a indústria, a pesquisa e o desenvolvimento. Tal postura levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a posicionar-se no tema afirmando que “cada projeto do Ministério não vem acompanhado de meios que possibilitem o acompanhamento dos objetivos e finalidades que estabeleceu, tais como metas, estratégias ações, prazos, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação que  propiciem o alcance da universalização da banda larga” [2].

Por seu lado, a Anatel frequentemente é arrolada em importantes episódios de incompetência gerencial e administrativa, como foram os casos do controle dos bens reversíveis da telefonia fixa, da falta de acompanhamento da proibição de adoção de subsídio cruzado do serviço de telefonia fixa para outros serviços, da cobrança ineficaz de multas, da realização dos Termos de Ajustamento e Conduta com as concessionárias, entre outros. Sobre o gerenciamento dos bens reversíveis realizado pela Anatel, o mesmo TCU, em auditoria realizada declarou: “A regulamentação de controle elaborada pela Anatel não assegura a conformidade e a atualidade das informações sobre esses bens. O processo de apuração de irregularidades e de eventual aplicação de penalidades é ineficaz” [3]. Estas ações, ou precisamente a falta delas, criaram, na sociedade, uma indignação que aponta para uma evidente cooptação dos órgãos públicos pelas empresas prestadoras de serviço. Estranhamente, mesmo que não tenhamos nenhum indicador internacional que posicione o país adequadamente em propostas de maior liberdade regulatória, retirando possibilidades de maior autodeterminação dos caminhos para o setor que venham beneficiar a população. Estas inadequações e imprecisões impregnam a discussão de um novo marco regulatório de telecomunicações e dão um sentimento de irresponsabilidade e imediatismo, muito mais para solução de questões pontuais, do que para oferecer ao país mudanças duradouras de desenvolvimento.

Recentemente, a Anatel lançou uma cartilha [1] defendendo a aprovação do PLC 79/16. Ainda que esse projeto de lei não possa ser considerado um novo marco regulatório para as telecomunicações, a cartilha da Anatel promove a desinformação em relação ao tema, pois  (i) confunde rede fixa com o serviço de telefonia fixa; (ii) acaba com o regime público; (iii) diminui a arrecadação com outorgas; (iv) favorece a concentração do mercado de telecomunicações; (v) fere a lei 8.666 de licitações; (vi) incentiva a judicialização; e (vii) troca as obrigações de universalização das concessionárias por compromissos vagos que não beneficiarão os que mais necessitam de acesso às telecomunicações.

Defendemos alterações jurídico-regulatórias para o setor de telecomunicações por meio das quais o Poder Público cumpra com os objetivos estabelecidos no artigo 2º da LGT [4], que além de destacar o papel regulador do Estado dentre os quais destacamos o acesso às telecomunicações e a competição entre os diferentes atores do setor. Nenhum destes pontos está garantido com o PLC 79/16. Pelo contrário, este projeto de lei é negligente em relação ao interesse público ao não estabelecer a metodologia ou tampouco os critérios de valoração associados à adaptação da concessão para autorização. Além disso, os tão discutidos bens reversíveis, estimados em dezenas de bilhões de reais, maculam o PL por não terem sua valoração estabelecida ex-ante, promovendo insegurança jurídica. .

Na cartilha[1] a Anatel propositadamente induz o leitor a confundir a rede fixa com o serviço de telefonia fixa. Pela rede fixa passam dados, conteúdos dos mais diversos, voz. A telefonia fixa, por sua vez, é apenas um dos serviços oferecidos pela rede fixa. Esta rede é muito valiosa e foi potencializada pela tecnologia xDSL, garantindo grandes velocidades de transmissão.  À Anatel cabe cobrar das operadoras a modernização destas redes, como vem sendo feito em diversos países.  A agência nega a doação de bens públicos e chega a dizer que estes não são da União. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, no entanto, em função da reversibilidade dos bens, as empresas privadas em nenhum momento se tornaram proprietárias de tais bens.

O nível de universalização dos serviços de telecomunicações, mesmo muito aquém do que deveria, só ocorreu graças aos contratos de concessão. Sem eles, os cidadãos ficarão nas mãos do mercado. Como sabemos, o Brasil é um país grande e diverso e há muitas áreas que não interessam ao setor privado. Por esta razão, o artigo 65 § 1º da LGT estabelece que as modalidades de serviço de interesse coletivo que estejam sujeitas a deveres de universalização, não devem ser deixadas à exploração apenas em regime privado.  Como se sabe a banda larga é atualmente um serviço que perpassa todas as atividades de nossa sociedade, sendo, portanto, necessária a garantia de sua universalização.

Hoje as concessionárias têm obrigações descritas nos contratos de concessão. Trocar obrigações por compromissos enfraquece a posição do poder público ao não garantir os investimentos, principalmente nas áreas mais carentes. Além disso, pelos atuais contratos, as concessionárias são obrigadas a levar banda larga gratuita às escolas públicas urbanas até 2025. Na cartilha[1], a Anatel omite essa informação.

O espectro de radiofrequências é um recurso público limitado administrado pela Anatel. No PLC 79/16 a Anatel poderá renovar o uso de radiofrequências sem nenhuma licitação. Tal previsão não existe em países desenvolvidos e não é apoiada por nenhuma organização regional ou internacional relacionada às telecomunicações. Trata-se de um verdadeiro descalabro administrativo permitir, por lei, que a concentração de mercado se perpetue, impossibilitando o acesso a tal recurso por novos entrantes. Ademais, há o perigo de judicialização por parte das empresas que se sentirem prejudicadas. As finanças públicas sairão prejudicadas uma vez que bilhões de reais são arrecadados por meio de licitações de frequência    (por exemplo, por meio da licitação de frequências da telefonia celular já foram arrecadados cerca de 70 bilhões de reais). Além disso, nenhuma das exceções previstas na Lei de Licitações é compatível com a possibilidade de renovação de licenças previstas no PLC 79/16.

O PLC/79 chega às raias do absurdo, ao isentar injustificadamente os radiodifusores do pagamento do FUST, assunto que nada tem a ver com reforma pretendida, mas incluída como um “puxadinho” no projeto, que resultará em prejuízo ao erário de cerca R$200 milhões de reais anuais.

Conforme o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações, compete à Anatel atuar com independência, e respeitar os princípios de “imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade”. A cartilha da Anatel fere, no mínimo, os princípios da imparcialidade e da impessoalidade, ao advogar publicamente pela aprovação do PLC/79, aliando-se  aos interesses das atuais concessionárias (Oi, Vivo e Claro).

Os motivos acima relacionados deixam claro que o PLC 79/16 não deve ser sancionado. Caso contrário, não apenas o interesse público será prejudicado, mas muitos atores privados estarão reféns de grandes operadoras que terão seu poder de mercado aumentado por meio dos mecanismos estabelecidos no referido PLC.    A discussão acerca de um marco regulatório que coloque foco na universalização da banda larga ajustada aos interesses da sociedade brasileira é necessária, mas não nos moldes apresentados no PLC 79/16.

[1] Cartilha da Anatel: https://drive.google.com/file/d/1QkbMEeE5LkeEJQMQSx6TmDl88kQSGixB/view

[2] Relatório TCU:
https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=576826

[3] https://bit.ly/2X3tdLU

[4] Artigo 2º da LGT – I – garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II – estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III – adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV – fortalecer o papel regulador do Estado; V – criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI – criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País

Clube de Engenharia

Coalizão Direitos da Rede

Instituto Telecom

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS)

Instituto Nupef

Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec

Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet – LAPIN

Inteligência Artificial é incapaz de tomar decisões imparciais

Uma pesquisa mundial, realizada com cinco mil pessoas pela PegaSystems, sobre impressões a respeito de Inteligência Artificial (IA), moralidade, comportamento ético e empatia. maioria dos entrevistados, motra que 70% deles ainda preferem falar com um ser humano do que com um sistema de inteligência artificial ou um chatbot ao lidar com algum tipo de serviço ao cliente. Outros 69% concordam que estariam mais inclinados a dizer a verdade a um ser humano do que a um sistema. E quando se trata de tomar decisões de vida ou morte, 86% das pessoas disseram que confiam mais em humanos.

O levantamento destaca a falta de empatia com os robôs e chatbots, como também indicam que os consumidores têm sérios problemas de conhecimento sobre a Inteligência Artificial. Menos da metade dos entrevistados (40%) concordou que a IA tem potencial para melhorar o SAC das empresas com as quais interagem, enquanto que menos de 30% se sentem confortáveis com as empresas que usam a IA para interagir com seus clientes.

Apenas 9% disseram que se sentem “muito confortáveis” com a ideia. Outros 33% se diz preocupada com as máquinas que substituem seus empregos, com pouco mais de 25% também citando a “ascensão dos robôs e a escravização dos humanos” como uma preocupação. A maioria dos entrevistados, 68%, afirmou ainda que as organizações têm obrigação de fazer o que é moralmente certo para o cliente, além do que é legalmente exigido. Mesmo assim, 65% dos entrevistados não confiam nas boas intenções das empresas. Em um mundo que pretende ser centrado no cliente, os próprios ainda não acreditam que as empresas realmente se preocupam com eles ou mostrem empatia suficiente sobre questões individuais.

O levantamento também traz um ponto de reflexão: Mais de 50% dos entrevistados acreditam que a IA é incapaz de tomar decisões imparciais em suas tomadas de decisão. Outros 53% também acredita que a IA tomará decisões enviesadas de acordo com os pensamento de seu criador da solução, independentemente do tempo passado desde o início da criação.

Sobre senso moral ou empatia, 12% dos consumidores concordaram que a IA pode dizer a diferença entre o bem e o mal, enquanto 56% dos clientes não acredita que seja possível desenvolver máquinas que se comportem de forma moralmente correta. Só 12% disse que já interagiu com uma máquina que demonstrou empatia.

“Nosso estudo constatou que apenas 25% dos consumidores confiariam em uma decisão tomada por um sistema de IA em comparação com a de uma pessoa qualificada a respeito de um empréstimo bancário”, acrescenta Rob Walker, Vice-Presidente de Decisioning and Analytics da PegaSystems. Isso só comprova, acrescenta o executivo, que há muito por trabalhar com os sistemas de Inteligência Artificial.