Provedores de pequeno porte aceleram o crescimento de acessos às conexões fixas de internet no primeiro quadrimestre de 2019

Em trajetória constante de crescimento, especialmente graças ao bom desempenho de provedores de pequeno porte, as conexões fixas à internet encerraram o primeiro quadrimestre deste 2019 com alta de 1,21%, o que significou uma adição líquida de 378,4 mil novos acessos. No fim de abril, esse mercado somava 31,6 milhões de conexões ativas.

Como tem sido também constante nesse crescimento, ele ainda é puxado principalmente pelo desempenho dos provedores de pequeno porte, que juntos agregaram 539 mil acessos, mais do que compensando a perda registrada por grandes empresas como Oi (-168 mil) e Telefônica (-114 mil) nesse período. A maior provedora de banda larga do país, a Claro/Net, também cresceu, (+123 mil).

O crescimento da base total de acessos é acompanhada por aumento das velocidades. E em abril as conexões acima de 34 Mbps se tornaram predominantes, respondendo por 30,6% de todos os acessos ativos. Em seguida, com 29,4% vêm os acessos de 2 a 12 Mbps, enquanto aqueles de 12 a 34 Mbps são 25%.

Mas é digno de nota que enquanto planos de internet com velocidades inferiores a 512 kbps se tornaram residuais (somente 1,2% do total), ainda é significativa (13,6%), embora em queda gradual, a participação dos acessos com velocidades de 512 kbps a 2 Mbps.

As maiores velocidades são compatíveis com o crescimento da fibra óptica, em franca substituição às conexões xDSL. De janeiro a abril foram 907,5 mil novos acessos por fibra, enquanto aqueles pela rede de cobre caíram 581,9 mil. Mesmo assim, as conexões xDSL ainda respondem por 36,8% do total, enquanto a fibra é usada em 20,8% das conexões. Os acessos por cabo são 30,1%.

Anatel: Operação de combate a pirataria apreende mais de 250 km de cabos UTP.

A Anatel realizou no município de Itapevi, São Paulo, fiscalização referente à comercialização de produtos de telecomunicações não certificados.Durante a atividade fiscalizatória, foram lacrados produtos sem a devida homologação: 252 km de cabos UTP (Par Trançado Não Blindado); 7 mil de cabos de manobra; 5 mil conectores de fibra e 20 splitters (componente de rede que serve para dividir o sinal óptico, aumentando assim a ramificação dando mais capilaridade à rede).

A atividade faz parte do Plano de Ação de Combate à Pirataria que consta do Plano Tático da Anatel como projeto estratégico e tem por objetivo fortalecer a atuação da fiscalização da Agência no combate à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem certificação.

A Agência orienta e informa, regularmente, atacadistas, importadores e demais agentes do mercado sobre a importância da homologação dos cabos a serem comercializados. O cabo, para ser homologado, deve passar por ensaios laboratoriais em que são avaliados aspectos técnicos com o objetivo de aferir a sua qualidade, desempenho e segurança.

A certificação e homologação garantem ao consumidor a aquisição e o uso de produtos de telecomunicações que respeitam padrões de qualidade e de segurança e funcionalidades técnicas regulamentadas. No Rio de Janeiro, nesta terça-feira, 22/05, a Agência Reguladora, a Ancine e a Polícia Federal se reuniram com a rede de supermercados Carrefour para a adoção de medidas para evitar a exposição, em suas lojas e no comércio eletrônico, de produtos não homologados e que promovam a pirataria de TV por Assinatura.

A reunião ocorreu após divulgação na mídia sobre a comercialização, em uma das lojas da rede, de produto que prometia acesso irrestrito a mais de 8 mil canais de TV paga e, também, a séries e filmes de sucesso, sem a necessidade de contratar uma operadora ou pagar mensalidades. A rede de supermercados esclareceu que a venda dos produtos era feita em um quiosque operado por um terceiro e retirou de suas lojas todos os equipamentos piratas. Além disso, vai divulgar, a fornecedores e grandes fabricantes, as orientações recebidas dos órgãos fiscalizadores e a legislação aplicável.

Fonte: Convergência Digital

Anatel: Brasil terá espectro suficiente para não ficar com falso 5G

Ao marcar o primeiro leilão 5G do Brasil, a Anatel indica um desenho que privilegia bastante quantidade de espectro por operadora, em um total de 3.590 MHz distribuídos em três blocos de faixas de frequência. Uma das preocupações para isso é que não se repita no país uma certa decepção criada com os primeiros lançamentos comerciais da nova onda tecnológica, notadamente nos EUA.

“Precisamos ter um cuidado grande, porque o pré-5G que começou em alguns países já é chamado de ‘fake’ 5G. Não queremos que isso aconteça no Brasil. Para uma experiência efetiva de 5G precisa de largura de faixa grande”, afirma o gerente de espectro da Anatel, Agostinho Linhares.

O tema foi discutido no Painel Telebrasil 2019, que começou nesta terça, 21/5, em Brasília. Como insistiu Linhares, é importante que o 5G seja diferente do 4G. “A gente tem que se preocupar com que a experiência do usuário no 5G seja adequada e represente algo diferente, que não seja mais do mesmo. Para isso vamos precisar de larguras de faixas superiores ao 4G.”

Para essa primeira fase do 5G – visto que as definições relacionadas à baixa latência ainda estão em discussão internacional – a Anatel separou três blocos a serem oferecidos em março de 2020. Um bloco de 300 MHz na faixa de 3,5 GHz, outros 90 MHz entre 2,3-2,4 GHz, e outros 3.200 MHz na faixa de 26 GHz. “

“Identificamos que se espera para abaixo de 6 GHz entre 80 e 100 MHz por operadora, enquanto nas faixas acima de 6 GHz, neste momento entre 26 e 40 GHz, esperamos largura da ordem de 800 MHz por operadora. Em 2,3-2,4 GHz temos 100 MHz, mas estamos prevendo 90 MHz para deixar 10 MHz para o Serviço Limitado Privado, pois entendemos que as redes privadas serão importantes no 5G”, explica o gerente de espectro da Anatel.

Fonte: Convergência Digital

Cada R$ 1,00 investido pelo governo em banda larga dá um retorno de R$ 3,50 em arrecadação

As cidades inteligentes e a adoção das novas tecnologias, como IoT (Internet das Coisas), carros conectados, comércio eletrônico e aplicativos móveis, fundamentais para acelerar o desenvolvimento e a inovação no Brasil, dependem da massificação da banda larga, da 5G e, consequentemente da fibra óptica. Sem a ampliação da infraestrutura, o País ficará rapidamente para trás em relação a outras economias globais.

Ao participar do Painel Telebrasil, Marcos Aguiar, sênior leader do BCG South America, falou da urgência de se investir imediatamente, tanto nas redes quanto no ecossistema, para mitigar o atraso atual e evitar um distanciamento ainda maior dos mercados concorrentes. Atualmente, segundo dados da instituição, o Brasil é o 81º no ranking de países com maior nível de conectividade massiva e de qualidade. De acordo com Aguiar, hoje, o tráfego por usuário ao ano na China é 1x maior que o registrado entre os brasileiros. Nos EUA, a diferença é de 5x. Se os investimentos forem mantidos nos níveis atuais, a diferença saltará para 2,5x e 8x, respectivamente, até 2022.

Citando dados apurados pelo BCG, Aguiar destaca que a indústria brasileira de telecomunicações tem receita anual de R$ 197 bilhões, mas o especialista analisa que a geração de caixa em telecom é muito baixa. “O maior agente capturador do valor (R$ 73 bilhões, ou 37%) é o governo, enquanto os investidores capturam apenas 6%”, contabiliza. O restante vai para infraestrutura, sistema financeiro, etc. “Isso representa um desafio importante de sustentabilidade”, afirma.

“É preciso agir agora”, diz o especialista. Os investimentos históricos, que já são muito mais altos do que os registrados em países europeus, precisam ser incrementados. E esses investimentos precisam vir do governo. O governo dá passos curtos para incentivar a ampliação da infraestrutura. “Política pública que não leva em conta a microeconomia não faz sentido”, alerta.

Apesar das condições adversas da economia nos últimos anos, o setor registra um Capex de 22%. Mas o percentual é insuficiente. Para seguir crescendo, seria preciso elevar para 25% o Capex por receita. “Significa que sozinho, por livre mercado, o trabalho não vai acontecer. Há a necessidade de esforço conjunto entre governo e iniciativa privada”, afirma Aguiar. O governo precisa entender que os investimentos trarão retornos significativos para o País e para o próprio governo. Isso se converterá em maior arrecadação: para cada Real investido em infraestrutura, o governo ganha R$ 3,5 em arrecadação.”

Fonte: Agência Telebrasil

Preços de dutos e links de internet despencam com novas regras da Anatel

Começaram a valer na prática nesta sexta-feira, 17/5, as novas ofertas de atacado de infraestruturas de telecomunicações monitoradas pela Anatel e que trazem duas novidades muito importantes para os provedores de internet: a transparência e o controle de preços para contratações de dutos e de links de transporte de alta velocidade.

Segundo números apresentados pela agência, o valor cobrado por um quilômetro de duto, por exemplo, despencou da ordem de R$ 40 mil para R$ 400. O custo de transporte de 1 Mbps, antes entre R$ 200 e R$ 300, não poderá custar mais de R$ 24. “Os prestadores de pequeno têm realizado uma revolução silenciosa e o mercado de atacado tem potencial de conferir um instrumental mais eficiente para promoção da competição, para terem condições de expandir e massificar a banda larga, sobre tudo em locais sem grande atratividade econômica financeira”, afirmou o presidente da agência, Leonardo de Morais.

A homologação dos novos produtos, desde às15h desta sexta, implica reforçar o Sistema de Negociações de Ofertas de Atacado com, a partir de agora, todos os produtos negociados pelo mercado. Além da infraestrutura passiva, ou seja os dutos subterrâneos, e os links acima de 34 Mbps, o sistema inclui as diferentes interconexões (fixa, móvel, dados), roaming nacional, desagregação de redes e linhas dedicadas.

Mas, como explica Morais, as principais novidades são os dutos e os links acima de 34 Mbps, em linha com a nova realidade da demanda. “Faço destaque especial para transporte de alta capacidade, porque esse produto mais novidadeiro no PGMC vai permitir conectividade entre prestadores regionais, viabilizando a conectividade nos seis pontos de tráfego escolhidos, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Fortaleza, Curitiba e Brasília”, afirmou.

“O mercado de dutos também é bastante importante, sobretudo nos centros urbanos, onde é fundamental que haja melhor identificação dessa infraestrutura para que ela seja compartilhada com a eficiência requerida. Nos dois casos, a interação com os prestadores de pequeno porte foi fundamental para entender as demandas de forma que a gente pudesse trazer mecanismos de regulação mais eficazes par promover um cenário mais competitivo”, completou Morais.

As ofertas do SNOA são obrigatórias para aquelas empresas consideradas com poder de mercado significativo, sendo elas, a depender do local e do produto, Oi, Telefônica, Claro, Tim, Algar e Sercomtel. No caso dos dutos, a depender de empresa, distância e prazo, o preço por quilômetro varia de R$ 120 a R$ 750. Nos links para transporte de alta velocidade, também a depender de empresa, prazo e distância, o preço do megabit por segundo varia de R$ 1,40 a R$ 24.

As ofertas obrigatórias para as grandes empresas são focadas em dois tipos de mercados. Onde existe algum nível de competição, ainda que insatisfatório, a regra é a transparência – ou seja, qualquer comprador em potencial conhece os valores cobrados de outros compradores daquele mesmo insumo. Elas valem para 503 municípios do país, onde vivem 43% dos brasileiros. O outro são as 3.406 cidades (42% da população) onde a competição não existe. Nesses, vale o controle de preços mencionado.

A expectativa da agência é que as novas condições de negociação provoquem uma mudança importante no mercado. “A gente imagina que esses municípios deixaram de ser categoria 3 [sem competição] e virarão categoria 2 [alguma competição], porque têm potencial de demanda para isso, tem infraestrutura, mas ainda não têm competição no varejo. À medida que houver essa competição, vai gradualmente mudar de categoria”, completa o superintendente de competição da Anatel, Abraão Balbino e Silva.

Fonte: Convergência Digital

Testes para mitigar interferências do 5G na faixa de 3,5GHz entram na reta fina

O teste conduzido pela Anatel para avaliar a convivência do 5G com o serviço móvel na banda C entrou na reta final, contou o especialista em regulação da Anatel, Alex Pires de Azevedo, ao participar do 5G&LTE Forum Latin America, realizado no Rio de Janeiro. De acordo com o especialista da agência reguladora, estão sendo testados dois tipos de equipamentos receptores de sinal de TV os profissionais (LNB), que são licenciados, e os equipamentos de consumo que apenas recebem sinal de TV de antenas parabólicas e precisariam de um filtro em banca C (LNBF).

“A maior parte desses dispositivos LNBF não tem esse filtro e não há como inserir filtros neles, seria necessário construir outros equipamentos. Já há três equipamentos LNBF com promessa de evolução. Os sistemas multipontos já estão claro que não poderão ser usados”, diz Azevedo. Os testes coordenados pela Anatel contam com a participação dos segmentos móvel e de satélite e a indústria.

Azevedo ressaltou ainda que os resultados precisam ser repetitíveis e reproduzíveis e em qualquer lugar do mundo tem de ser o mesmo. Na fase 2, os sistemas já caracterizados foram levados a campo. Os testes foram realizados a uma distância de 70 metros entre as estações rádio base 4G e 5G e as estações de satélite. A Anatel, agora,aguarda o relatório final do resultado dessa fase 2.

“Os resultados vão definir os requisitos para avaliação de conformidade e certificação e de filtro. Outro objetivo é estabelecer limites de potência no final da faixa de 5G que teriam de ter small cells, além de outras estratégias de mitigação como escalonamento do roll out do 5G. E servirão também para gerar subsídios para o edital de 5G”, concluiu Azevedo.

O Brasil já definiu para março de 2020 a data do leilão das frequências de 5G. Serão ofertadas sobras de 700 MHz (10 mais 10 Mhz), as faixas de 2,3/2,4 GHz; 3,3 a 3,6 GHz; e a onda milimétrica de 26 GHz. Os teste para avaliar a convivência do serviço móvel na banca C com o satélite, estão na fase final. No momento foram testados um equipamento 5G da Huawei e uma solução massivo Mimo em 4.5G da Ericsson no laboratório de rede da Claro no Rio de Janeiro. A Nokia não participa do teste porque já havia realizado um piloto com a TIM.

Por Carmen Lucia Nery* … 26/04/2019 … Convergência Digital

ALTERAÇÕES NOS VALORES COBRADOS PARA OUTORGA DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO E RESTRITO.

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A RESOLUÇÃO 702, de 1ª de novembro de 2018 revogou A RESOLUÇÃO nº386, de 3 de novembro de 2004, entrando em vigor a partir do dia 04 de maio de 2019, e provocou alterações nos valores cobrados para outorga dos serviços de interesse coletivo e restrito, tais como: SeAC, STFC, SLP e outros.

Para que todos possam entender as mudanças, foi modificado os valores cobrados de forma a facilitar a vida dos PROVEDORES que sempre tiveram interesse em ter as outorgas de TV por assinatura e ou, Telefonia dentre outras, veja abaixo no quadro comparativo:

Valores estipulados pela Resolução 386/2004:

SeAC STFC SCM
R$9.000,00 R$9.000,00 R$400,00

Valores estipulados pela nova Resolução 702/2018:
SeAC STFC SCM
R$400,00 R$400,00 R$400,00

Para os órgãos da administração direta e indireta da União, Unidades Federativas e Municípios a antiga Resolução autorizava um desconto de 90% do valor da outorga, mas com a Resolução 702/2018, a mesma fixa os valores em R$40,00.

As mudanças dos serviços de interesse restrito, abordam as seguintes outorgas:

1- SLP – Serviço Limitado Privado (é um serviço de telecomunicações (telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações) destinado ao uso próprio do executante (Serviço Limitado Privado) ou à prestação a terceiros (Serviço Limitado Especializado), desde que sejam estes uma mesma pessoa, ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica),

2- Móvel Marítimo;

3- Radioamador e outros.

Todos os valores ficaram fixados em R$20,00.

Para os órgãos da administração direta e indireta da União, Unidades Federativas e Municípios a antiga Resolução autorizava um desconto de 90%
do valor da outorga, mas com a Resolução 702/2018, a mesma fixa os valores em R$10,00.

PARA SERVIÇOS DE INTERESSE RESTRITO

Não há possibilidade de concessão de novo prazo para pagamento, após 30 dias do vencimento, o não pagamento acarreta a desistência do pedido.

A Resolução também alterou o DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE, ficando definido da seguinte forma:

O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso de radiofrequências associadas, nos casos de inexigibilidade de licitação, e pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofrequências associadas será de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), independente das faixas de radiofrequências envolvidas e do prazo de validade da outorga.

Após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou Estrangeiro, os pedidos que envolvam alteração de posição orbital ou acréscimo de faixas de radiofrequências implicarão a cobrança do valor indicado acima.

A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, e uso das radiofrequências associadas, salvo quando houver previsão diversa em editais de licitação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, implicará, também, na cobrança de R$ 102.677,00 (cento e dois mil seiscentos e setenta e sete reais).

O preço público devido pelo Direito de Exploração de Satélite ou por sua prorrogação poderá ser pago em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Exploração de Satélite, e o valor de cada parcela será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Direito de Exploração de Satélite no Diário Oficial da União – DOU, até a data de vencimento da parcela.Aplica-se o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) às transferências do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. O inadimplemento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual acarreta a desistência do pedido.

Fonte: Resolução 702/2018

Texto de José Roberto Ulisses – Projetar Consultoria em Telecom

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Governo do Brasil precisa enxergar o 5G como investimento estratégico

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O 5G não vai mudar o mundo da noite para o dia, mas o novo salto tecnológico abre um universo de novas possibilidades, com impacto direto na geração de empregos e de renda, sustenta o vice-presidente e chefe de tecnologia, mídia e telecom para as Americas da consultoria Deloitte, Craig Wigginton. O executivo participou nesta terça-feira, 26/03, do Deloitte.ITC – Industry Transformation Cycle, realizado em São Paulo.

“O 5G poderá viabilizar coisas que não foram implementadas antes. Falamos de internet das coisas há muito tempo. É possível implementar IoT com 4G, mas dependendo dos elementos de conexão, dos ecossistemas envolvidos, o 5G será crucial para termos IoT de verdade. Caso dos carros autônomos, das tecnologias automatizadas em saúde, aplicações que exigem baixa latência. Você não vai querer latência em cirurgias remotas ou em carros autônomos”, afirma.

Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, o especialista assegura que haverá ganhos para os países que venham a adotar rapidamente o 5G. “Quanto mais rápido os países adotarem, melhor. Pelo mundo vemos diferentes níveis, diferentes ritmos do 4G para o 5G, ou mesmo do 3G. Para o Brasil, em particular, é uma boa oportunidade para alavancar essa nova tecnologia. Mesmo com o 4G ainda em implementação, adotar rapidamente o 5G em pelo menos áreas populosas é certamente um adicional. Porque ajuda com eficiência de espectro, eficiência de rede.”

Por esse raciocínio, é importante que os governos nacionais entendam que a implantação dessas novas redes são investimentos e não custos a serem contabilizados. “Governos devem pensar amplamente. 5G é um investimento estratégico, não um custo. Hoje é custo, mas é um investimento no futuro, com impacto no PIB, nos empregos. Há muito valor em jogo no desenvolvimento de um novo plano para a banda larga.” Assistam a entrevista exclusiva com o vice- presidente da consultoria e chefe de tecnologia, mídia e telecom para as Americas da Deloitte, Craig Wigginton.

Fonte: Convergência Digital

O projeto Amazônia conectada

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O Projeto Amazônia Conectada tem sua instituição amparada pela Portaria Interministerial Nº 586, de 22 de julho de 2015, assinada pelos ministérios da Defesa, Comunicações e Ciência, Tecnologia e Inovação.
O objetivo desse grande Projeto criado em 2015, foi expandir a infraestrutura de comunicações e contribuir para as ações do Governo Federal desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga na região Amazônica.
O Ministério da Defesa é o órgão responsável pela coordenação geral das ações entre os órgãos e entidades envolvidas.

O mapa abaixo mostra as cinco infovias que passarão pelos rios Solimões, Negro, Madeira, Juruá e Purús.

amazônia conectada

A ideia é, assim, usar os rios para lançar os cabos pela água ou enterrá-los na estação seca em áreas que estarão inundadas na cheia. O primeiro pedacinho, de 7km, serviu de piloto e foi inaugurado – uma ligação de uma ponta a outra de Manaus pelo rio Negro, conectando o 4º Centro de Telemática à 4ª Divisão de Levantamento Geográfico, ambos do Exército.
Pelo plano, serão cinco grandes ‘troncos’ de fibras ópticas. O primeiro a partir de Coari, onde chegam fibras pelo gasoduto por onde a Petrobras escoa a produção da província de Urucu. Dali, são cerca de 220 km pelo Solimões até Tefé – o trecho de R$ 15 milhões que estava previsto para ser concluído no final de 2015, o que não ocorreu. A ideia é esticar a rede até Tabatinga, na fronteira com a Colômbia.
Outro tronco sobe o rio Negro, de Manaus até Barcelos e de lá até São Gabriel da Cachoeira. Um terceiro segue a rota do rio Madeira, passando por cidades como Autazes e Borba até Humaitá. Quarto e quinto são entroncamentos do Solimões pelos rios Juruá e Purus: em um a rede segue até Guajará; no outro, até Boca do Acre. Ao todo, 52 municípios e quase 4 milhões de pessoas.
Além do Exército e da RNP, o projeto envolve a Telebras e a empresa de processamento de dados do Amazonas, a Prodam. Cada um desses ficará com um par de fibras para conectar o que estiver sob sua responsabilidade, mas a ideia é dar sustentação no tempo pelo compartilhamento dos custos de manutenção entre todos, conforme aduz a PORTARIA NORMATIVA Nº 5/MD, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Projeto Amazônia Conectada, nos diz:
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial/MD/MC/MCTI nº 586, de 22 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo nº 64535.047076/2017-08, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Projeto Amazônia Conectada, nos termos desta Portaria Normativa.

CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA

Art. 2º Ao Comitê Gestor do Projeto Amazônia Conectada, compete:
I – estabelecer as diretrizes gerais da gestão dos recursos orçamentários necessários à implantação da infraestrutura e à gestão dos serviços do Projeto Amazônia Conectada;
II – propor a política de utilização dos serviços da Rede do Projeto Amazônia Conectada (Rede Vitória Régia), a serem implantados pelo seu agente operador;
III – acompanhar e monitorar a implantação do projeto;
IV – articular a adesão de novos parceiros com vistas à ampliação do projeto; e
V – aprovar o plano de gerenciamento de implantação do projeto.

CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Comitê Gestor é composto por representantes, sendo um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
I – Comando do Exército, que será seu Coordenador;
II – Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (MD);
III – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; e
IV – Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás).
§ 1º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Defesa.
§ 2º O Comando do Exército exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, competindo-lhe prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições.
§ 3º Poderão ser convidados, com a aquiescência do Coordenador do Comitê, representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para a participação nas reuniões do Comitê.
Art. 4º O Secretário Executivo será indicado pelo Coordenador do Comitê Gestor.

CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Ao Coordenador incumbe planejar, dirigir, propor e orientar a execução das atividades do Comitê Gestor e, especialmente:
I – convocar o Comitê Gestor para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – conduzir as reuniões;
III – informar ao Ministério da Defesa sobre aspectos relativos à coordenação do Projeto Amazônia Conectada;
IV – coordenar a consolidação de matérias para debates e a elaboração das pautas das reuniões;
V – orientar a distribuição de procedimentos para instrução e exame de matérias;
VI – propor ao Comitê Gestor a participação de especialistas para assessoramento em temas específicos;
VII – orientar a redação das deliberações tomadas pelo Comitê Gestor;
VIII – encaminhar as deliberações do Comitê Gestor ao MD e demais órgãos interessados, quando for o caso;
IX – providenciar e remeter ao MD as atas das reuniões do Comitê Gestor, devidamente assinadas e validadas; e
X – decidir os temas quando houver empate na votação de matéria em discussão.
Art. 6º Aos demais membros do Comitê Gestor incumbe apreciar as matérias mediante o atendimento dos requisitos de razoabilidade, uniformidade, economicidade e eficácia, apresentando as considerações e os posicionamentos conforme o entendimento dos órgãos que representam.

CAPÍTULO IV
PRAZOS
Art. 7º Os procedimentos sujeitos ao Comitê Gestor devem obedecer aos seguintes prazos:
I – envio de matérias que exijam exame prévio por parte dos integrantes do colegiado: até vinte dias, contados da data de apresentação do relatório, do parecer e da proposta de deliberação preliminares;
II – apresentação de matéria para inclusão em pauta: até cinco dias anteriores à data de divulgação da pauta da reunião; e
III – validação e assinatura de ata de reunião: até quinze dias após a realização de reunião.

CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES
Art. 8º O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre, preferencialmente nos meses de março, junho e outubro, e extraordinariamente, mediante solicitação de convocação do Coordenador ou de qualquer membro.
Art. 9º A convocação para as reuniões será encaminhada por intermédio de expediente oficial e deverá ser enviada com antecedência mínima de quinze dias corridos, acompanhada de proposta de pauta.
Parágrafo único. O Secretário Executivo enviará, também, mensagem por correio eletrônico aos interessados para a informação da convocação das reuniões.
Art. 10. O quórum mínimo para o início das reuniões será metade mais um dos integrantes do Comitê Gestor.
Art. 11. As reuniões serão iniciadas pela aprovação da pauta.
Art. 12. O Secretário Executivo encaminhará a minuta da ata de reunião a todos os integrantes do Comitê Gestor para validação e assinatura.
Parágrafo único. As atas de reunião deverão conter minimamente:
I – Data, hora e local da reunião;
II – nomes dos membros presentes e demais participantes; e
III – os temas tratados, as deliberações e os encaminhamentos.
Art. 13. Os suplentes atuarão na instrução dos procedimentos e na assistência aos respectivos membros titulares, além de representá-los quando impedidos de comparecer às reuniões.

CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTO DELIBERATÓRIO
Art. 14. O procedimento deliberatório do Comitê Gestor contemplará o seguinte rito:
I – exame, pelo Coordenador, de matérias suscitadas de ofício ou provenientes de provocação, com reconhecimento da relevância da matéria e com atribuição do respectivo grau de sigilo, conforme o caso;
II – encaminhamento ao proponente, pelo Secretário Executivo, de matéria para elaboração de proposta de relatório, parecer e minuta de deliberação preliminar;
III – convocação para a realização de reunião ordinária ou extraordinária; e
IV – deliberação propriamente dita, seguida de proclamação do resultado e registro em ata.
Parágrafo único. Para as deliberações que resultarem em ações decorrentes para órgãos ou entidades intervenientes ao projeto, a critério do Coordenador, o Secretário-Executivo encaminhará expediente oficial aos interessados contendo dados e informações relativas às ações e medidas a serem executadas.
Art. 15. As reuniões deliberatórias somente serão realizadas com quórum mínimo equivalente a maioria absoluta de seus membros titulares ou, nas ausências destes, de seus suplentes oficialmente indicados.
Art. 16. Caso os dois membros, titular e suplente, estejam presentes à sessão deliberatória, ambos poderão participar da mesma, porém, terá direito a voto apenas o membro titular.
Art. 17. As deliberações somente serão homologadas quando as matérias examinadas obtiverem anuência de metade mais um dos membros presentes.
§ 1º As votações para deliberação serão sempre abertas.
§ 2º O Secretário Executivo do Comitê Gestor não terá direito a voto.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Para proporcionar rapidez dos procedimentos, as comunicações entre os membros do CG serão feitas também por meio eletrônico, respeitada a legislação em vigor e observada a classificação sigilosa do documento.
Parágrafo único. As comunicações por correio eletrônico não terão caráter deliberatório ou decisório.
Art. 19. Este Regimento deverá ser revisado e atualizado sempre que necessário, mediante proposta do Comitê Gestor.
Art. 20. A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador do Comitê Gestor.
Art. 22. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O custo hoje está estimado em R$ 1 bilhão, o programa Amazônia Conectada infelizmente avança lentamente. Segundo Roberta Prescott “é bem lenta a construção da rede de fibra ótica que levará conectividade internet banda larga à população da região amazônica”.
O projeto para a construção das cinco infovias passará pelos rios Solimões, Negro, Madeira, Juruá e Purús e terá um custo estimado em R$ 1 bilhão, conforme explicou Marco Aurélio Montoro Filho, da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), em palestra durante o IX (PTT) Fórum 10, encontro dos Sistemas Autônomos da Internet no Brasil, realizado em 2016.
Apenas uma parte do que será a primeira das cinco infovias planejadas dentro do programa Amazônia Conectada foi entregue até o ano de 2018. Duzentos e trinta e cinco quilômetros de cabos de fibra ótica foram lançados em março deste ano passado, no trecho entre Coari e Tefé no rio Solimões. O trajeto total da infovia Solimões interligará Manaus e Tabatinga com 1.600 km de extensão e investimentos estimados em R$ 300 milhões.
Os benefícios do projeto são enormes e atingirá um número substancial de pessoas, mas a morosidade e custos do projeto são altíssimos para um PROVEDOR DE INTERNET, podemos até dizer que chega a ficar inviável a participação dos mesmos excluindo-os de terem uma oportunidade de crescimento com suas empresas.

Fonte: Ministério das Comunicações, ANATEL, CONVERGÊNCIA DIGITAL, IMPRENSA NACIONAL, ABRANET, AMAZONA CONECTADA E DEFESA AÉREO E NAVAL.

Leonardo Euler Morais é o novo presidente da Anatel até 2021

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FONTE: ANATEL

Foi publicada nesta última segunda-feira, dia 5, no Diário Oficial da União, a nomeação de Leonardo Euler de Morais ao cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O mandato de Morais vai até o início de novembro de 2021 e substitui Juarez Quadros, que assumiu em outubro de 2016. O novo presidente da Anatel é formado em Ciências Econômicas e mestre em Economia pela Universidade de Brasília.
O economista trabalha na Anatel desde 2006. Mais recentemente, vinha atuando como membro do conselho administrativo e relator de processos.
Segundo a Agência Estado, ele postulou pela vaga de presidente com Moisés Queiroz Moreira, indicado pelo atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab. Os dois passaram por uma sabatina no Senado, que elegeu o novo presidente.

ANATEL TEM NOVO PRESIDENTE E É CONTRA LIMITAR INTERNET FIXA.
Fonte: ANATEL

Leonardo Euler de Morais foi nomeado nesta segunda-feira, 5, como novo presidente do conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Numa sabatina no Senado em 2016, Morais se declarou contra o limite de dados na internet fixa – pelo menos, por enquanto.
Em 2016, quando a polêmica em torno do limite de dados na internet estava em alta, a Anatel decidiu, por liminar, proibir que as operadoras começassem a adotar esse limite. Uma decisão final sobre o assunto foi adiada para 2019. Enquanto isso, a proibição por liminar continua valendo.
Morais era candidato a uma cadeira no conselho administrativo da Anatel em dezembro de 2016 quando foi sabatinado por senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Em resposta às perguntas dos parlamentares, o economista se disse a favor da decisão da Anatel na época.
“Eu considero que a decisão do Conselho Diretor foi correta quando avocou o processo para si e proibiu, por tempo indeterminado, a implementação de quaisquer restrições associadas à franquia associada à precificação baseada em uso até que ela se manifeste de forma derradeira sobre o tema”, declarou Morais na ocasião.
Em outras palavras, Morais se apresentou a favor da proibição enquanto o tema não é debatido de forma mais ampla, o que só deve acontecer em 2019. De todo modo, o novo presidente da Anatel disse, na ocasião, que a decisão sobre o assunto deve levar em conta os interesses dos consumidores e também das operadoras.
“Eu sinto que o conjunto de opções de escolha do consumidor não pode ser limitado nessa discussão, que envolve, sem dúvida, aspectos econômicos, aspectos técnicos e aspectos consumeristas, aspectos legais, mas, com toda a complexidade que essa discussão tem, e como abarca não apenas o Brasil, mas também outros lugares do mundo, eu acho que nós temos que atuar nesse sentido de não restringir o conjunto de escolhas dos consumidores.”

Nova Lei Geral das Telecomunicações
Leonardo é a favor do Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2016. O PLC, que tramita há quase três anos no Congresso, propõe mudar o regime de outorga de serviço de telecomunicações. A partir dele, operadoras teriam que receber só uma autorização, e não uma concessão pública, para atuar no Brasil.
O PLC 79/2016 está, atualmente, no Senado, e não tem sido muito popular entre eleitores que deram sua opinião sobre o tema no site da Casa. O projeto de lei foi apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado na semana passada, mas após pedido de vista, não há prazo para ele voltar ao debate.
Num artigo publicado no LinkedIn, Euler se disse a favor de projetos de lei que promovam a “modernização” do setor de telecomunicações no Brasil. “Quando editada a Lei Geral de Telecomunicações, em 1997, a principal preocupação era a universalização da telefonia fixa individual e os terminais de uso público (conhecidos como ‘orelhões’). Transcorridos quase 20 anos da desestatização do setor, a evolução da tecnologia e do mercado alterou radicalmente o panorama setorial e as prioridades das políticas públicas”, escreveu ele em abril deste ano.
“A aprovação do PL será o passo inicial para a construção de um cenário de ampliação do acesso à banda larga, com efeitos no crescimento de outros mercados e da economia de Estados e Municípios”, acrescentou Euler. Na sabatina do Senado em 2016, ele também disse que “a proposta legislativa é fundamental para atrair investimentos e dinamizar o setor a partir de uma solução que atenda ao interesse público”.