STJ suspende ações que pedem que serviços de telecom continuem mesmo sem pagamento

Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi com o objetivo de que, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores. As ações estão em juízos federais e estaduais.

A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso. Até lá, o ministro designou a 12ª Vara Federal de São Paulo para decidir sobre eventuais medidas urgentes, excetuando-se da ordem de suspensão o controle, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), das tutelas provisórias emitidas pelo juízo designado.

A vara federal de São Paulo foi escolhida porque ali está um processo com a discussão mais abrangente sobre o tema, além de ser o juízo no qual tramita a ação que tem como parte a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Na decisão, o ministro também manteve as tutelas provisórias de urgência eventualmente proferidas nas ações, salvo decisão em sentido contrário pela Justiça Federal de São Paulo, a qual poderá ser reexaminada pelo TRF3, nos termos do artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

De acordo com a TIM – suscitante do conflito de competência –, as ações civis públicas foram ajuizadas sob o argumento de que, em virtude da pandemia da Covid-19 e da necessidade de as pessoas permanecerem isoladas em suas casas, seria necessário obrigar as operadoras de telefonia a não interromperem os serviços, mesmo diante da falta de pagamento.

Ainda segundo a TIM, como todos os juízos proferiram decisões sobre pedidos de liminar – proibindo ou não o corte do serviço –, todos se consideraram competentes para o julgamento das demandas, configurando-se o conflito de competência.

O ministro Herman Benjamin apontou que, embora possam ser diferentes as providências que cada réu deva adotar para cumprir os comandos judiciais – como expedir atos normativos, no caso da Anatel, ou se abster de interromper serviços, no caso das concessionárias –, a causa de pedir em todas as ações civis públicas é a mesma.

Apesar de as demandas coletivas em trâmite na Justiça estadual terem sido propostas contra pessoas jurídicas de direito privado, o relator lembrou que as empresas são concessionárias de serviços públicos regulados por normas federais.

Exatamente sob esse ângulo, ressaltou o ministro, a 12ª Vara Federal de São Paulo deferiu pedido de urgência com base, entre outros normativos, na Lei 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A decisão foi posteriormente suspensa pelo TRF3, sob o fundamento de risco de grave impacto econômico-financeiro para o setor de telecomunicações.

“Assim, identifica-se, em primeira análise, a competência da Justiça Federal, sobretudo quando se nota que a discussão em curso no juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo é mais abrangente, na medida em que a demanda foi lá proposta contra o órgão que regula concessionárias de serviços de telecomunicações de todo o país”, concluiu o ministro.

* Com informações do STJ

Fonte: Convergência Digital.

CGI.br quer uso dos fundos de Telecom para garantir Internet na pandemia

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br, divulgou nesta segunda, 11/5, uma nota com recomendações a governo, Legislativo, empresas e usuários sobre o uso da internet durante a pandemia de Covid-19. Em especial, o CGI.br recomenda que Executivo e Legislativo tomem medidas que garantam a conectividade da população mais vulnerável, como o uso de fundos setoriais para subsidiar os acessos. A íntegra pode ser conferida neste link

O CGI.br lembra que “o acesso à Internet se dá em grande parte por meio do serviço de telecomunicações móvel”, e que em função das limitações dessas redes “os planos de serviços pré e pós pago são limitados por franquias”. Nesse contexto, “muitos consumidores de baixa renda, no cenário da quarentena estabelecida em virtude da pandemia, têm tido mais dificuldades para acessar a Internet em função das franquias contratadas e para fazer uso de ferramentas on-line para trabalhar, estudar e acessar outros serviços públicos”. 

Lembra, também, que “desde 2001 os consumidores dos serviços de telecomunicações contribuem com uma parcela do pagamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), sendo que, os valores arrecadados nunca foram utilizados”. Daí a defesa de que o Fundo seja usado para este momento emergencial. 

Portanto, alinha o CGI.br uma série de recomendações a governo e parlamentares: 

1) O reconhecimento do caráter essencial e universal do serviço de conexão à Internet, de modo a destacar a necessidade premente na adoção de medidas de incentivo, entre elas o uso efetivo de fundos setoriais de telecomunicações, para financiar os investimentos da infraestrutura de rede necessária, para manter e ampliar o acesso à população de baixa renda, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social;

2) Por conta do confinamento, durante esse período de excepcionalidade, assim como durante o período de recuperação dos indicadores econômicos, há a necessidade de garantir o pagamento dos serviços de telecomunicações e da conectividade de Internet para os usuários em estado de vulnerabilidades econômica;

3) Aplicar recursos em financiamentos da expansão da infraestrutura de redes, sobretudo em comunidades de periferias e localidades remotas;

4) Agilizar processos de liberação para financiamentos para os pequenos e médios prestadores de SCM, em condições compatíveis com a urgência imposta pelo cenário da pandemia;

5) Envidar esforços, em todas as esferas, para remover barreiras legislativas e excesso de regulação à instalação de ERB’s, torres de telecomunicações e passagem de redes de fibra óptica;

6) Garantir a expansão do sinal da TV digital, através da liberação rápida de repetidoras no interior do Brasil, como forma de viabilizar o ensino a distância em localidades sem a presença efetiva da Internet ou recursos tecnológicos para esse fim.

7) Na mesma linha o CGI.br defende que os instrumentos de financiamento também sejam utilizados como fonte de recursos para acelerar a transformação digital do governo e da economia brasileira, bem como a inclusão digital da sociedade após a pandemia.

Fonte: Convergência Digital.

Anatel desiste de proposta de unificar taxas em nova Cide-Telecom

A Anatel decidiu arquivar a proposta de unificar as taxas setoriais – Fust, Funttel, Fistel, Condecine e CFRP – no que se tornaria uma única ‘Cide-Telecom’. Apresentada pelo ex-conselheiro Aníbal Diniz em sua última participação no Conselho Diretor da agência, ela criava novas alíquotas e seria cobrada apenas das empresas com receitas anuais superiores a R$ 5 milhões. 

O entendimento majoritário no colegiado da Anatel, no entanto, foi de que falou uma análise mais profunda dos impactos da mudança e, especialmente, negociar com as autoridades tributárias. Como resultado, a sugestão de arquivamento pelo presidente Leonardo Morais foi acompanhada pelos demais integrantes. 

Morais apontou “ausência de estudos de impacto regulatório” bem como “de um dialogo mais amplo com a sociedade e com planejadores da política tributária”. Em outras palavras, “não houve consulta pública nem debate qualificado com autoridades fiscais”. 

Segundo apontou, “o foco do modelo em preservar a arrecadação tolheu a identificação de uma alíquota ótima. Ao se circunscrever à perspectiva arrecadatória, ocorreu-se no equivoco de atribuir maior carga tributária à maioria dos consumidores”.  

Apesar do arquivamento aprovado, a decisão foi determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação que use as informações do processo para avaliar a pertinência construir uma nova proposta e reincluir o tema na agenda regulatória. 

Fonte: Convergência Digital.

Governo silencia e Anatel avança com metas de 4G no PGMU

Diante do silêncio do governo, a Anatel aprovou nesta quarta, 30/4, uma matéria sobre a qual tem posição manifestamente contrárias: a adoção de metas de 4G nas obrigações de universalização imputadas às concessionárias de telefonia fixa. Apesar das restrições, o tema foi incorporado ao novo regulamento de acompanhamento do Plano Geral de Metas de Universalização, o PGMU 4. 

A medida foi imposta pelo Decreto 9.619/18, editado no apagar das luzes da gestão de Michel Temer. No governo de Jair Bolsonaro, no entanto, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações até sinalizou desconforto com o assunto, especialmente a partir da judicialização do tema – a Telefônica entrou com ação no STF que questiona a mistura entre regime público e privado. 

Na prática, o assunto veio sendo empurrado com a barriga. O Conselho Diretor da Anatel chegou a fazer várias declarações públicas sobre os problemas do PGMU 4, especialmente pela ausência de sustentação econômica para a ordem de implantação de 4G em 1,4 mil localidades, além da encrenca jurídica de incluir obrigações do regime privado na concessão em regime público. 

Como mesmo a partir das provocações o governo não se moveu, no fim de 2019, a Anatel formalizou um pedido de esclarecimentos ao MCTIC alinhando os problemas trazidos pelo Decreto 9.619/18. Mas o documento não recebeu resposta do Ministério e mais de quatro meses depois a agência entendeu que não poderia mais segurar a ordem – afinal, em forma de Decreto presidencial – e aprovou o novo regulamento de obrigações de universalização mantendo a polêmica instalação de 4G.

Fonte: Convergência Digital.

Sem LGPD, Anatel recomenda cautela no uso de dados móveis na Covid-19

Com o vai, não vai do uso de dados móveis pelo governo federal como ferramenta no combate à pandemia da Covid-19, a Anatel aproveitou para reforçar uma posição que já tinha externado ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: cautela e LGPD não fazem mal a ninguém.

Em uma nota publicada nesta quarta, 15/4, sobre “possibilidades de coletas de dados de usuários dos serviços de telecomunicações como insumo para informações sobre mobilidade concentrações de pessoas”, a agência destaca que “a adoção de qualquer medida” dessa natureza deve “decorrer de decisão motivada, com respaldo jurídico e a devida transparência para órgãos de controle e para a sociedade”.

As ressalvas da Anatel não são novas, como já tinha apontado esta Convergência Digital. Mas ganham momento com a decisão política de suspender o acordo que vinha sendo costurado entre o MCTIC e as operadoras móveis para uso de dados justamente como insumo para informações sobre mobilidade concentrações de pessoas. 

A nota da agência passa ao largo das motivações do governo federal para colocar o acordo na geladeira – a justificativa de preocupação com a privacidade é frágil para uma administração que vem postergando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Mas o posicionamento formal da Anatel reforça a importância dessa nova agência e da própria LGPD. Afinal, pontua a nota que: 

1) Os mecanismos e os dados coletados e processados neste momento constituirão base legada que estará submetida às disposições da LGPD a partir de sua vigência, razão pela qual tal esse instrumento normativo constitui importante baliza para aferição da regularidade das ações em curso.

2) A coleta e o tratamento de dados estão sujeitos à legislação vigente e, sobretudo, aos ditames da Constituição Federal. A ponderação de tutela entre saúde e privacidade encontra-se no mais alto grau de nossa hierarquia normativa. A despeito da presente crise, o momento ainda comporta a possibilidade de harmonização entre os dois bens jurídicos, de forma motivada e transparente.

3) O juízo de proporcionalidade deve ser observado na medida em que os direitos dos indivíduos possam ser tangenciados. O custo-benefício deve ser expressamente aferido, cotejado a outras soluções à mão do Poder Público que se revelem porventura menos invasivas. Questões como o consenso do indivíduo também devem ser ao menos apreciadas, e motivadamente afastadas, se for o caso.

4) A cultura de proteção da privacidade, embora crescente, ainda é incipiente no Brasil. Num cenário em que a consciência dos indivíduos a respeito do tema é pontual, cabe com primazia ao Poder Público protegê-los em diversas dimensões cujos reflexos podem ser muito mais permanentes que a atual crise.

O cenário de transição rumo à vigência da LGPD, a existência de debate entre bens tutelados pela Constituição Federal, e a excepcionalidade das soluções, indicam grande necessidade de transparência, acompanhamento constante e participação de atores que possam oferecer um controle externo, ou mesmo social, na construção do respaldo jurídico desejável, bem como para fins de auditoria da utilização ou manipulação dos dados.

Fonte: Convergência Digital.

Celular pode ganhar advertência que uso excessivo faz mal à saúde

Aprovado no fim de 2019 pelo Senado Federal, está na Câmara o Projeto de Lei 1592/20, que determina que as embalagens dos telefones celulares comercializados no Brasil contenha a seguinte advertência: “Use com moderação. O uso excessivo prejudica a coluna cervical.”

Apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados. “De acordo com pesquisas, os brasileiros utilizam smartphones durante três horas por dia, em média. Entre os mais jovens, a média é de quatro horas diárias. Esse uso excessivo, associado à má postura, tem provocado aumento nos casos de lesões na coluna cervical”, disse o parlamentar, ao justificar a proposta.

Conforme o texto, a advertência deverá ocupar 10% da área da face frontal da embalagem. A inclusão do aviso será de responsabilidade dos fabricantes nacionais e dos importadores dos telefones. A advertência também deverá ser incluída em manuais de instrução e guias do usuário, juntamente com orientações sobre uso seguro do equipamento e postura correta para a utilização.

Se aprovada, a lei começará a valer 180 dias após a publicação. Segundo o texto, não terão a certificação reconhecida os smartphones em desacordo com a medida.​

* Com informações da Agência Câmara

Fonte: Convergência Digital

Anatel promete regra e saldo do fim das concessões até o fim de 2020

A Anatel promete ter até o fim deste 2020 as regras e o saldo financeiro que servirá de referência para os investimentos em novas redes pelas teles que optarem migrar as atuais concessões de telefonia fixa para contratos de autorização de serviço. 

“Busca-se a conclusão desse trabalho até o final de 2020. A partir da aprovação dessa regulamentação, começarão os prazos para as concessionarias optarem ou não se vão migrar. Haverá uma janela de seis meses para a concessionária fazer a avaliação e a opção”, afirmou nesta quarta, 22/4, o superintendente de regulamentação da agência, Nilo Pasquali. 

Há uma certa dose de otimismo nessa projeção, especialmente porque na mesma audiência pública que discutiu o tema, a agência admitiu que a consultoria internacional que vai acompanhar os cálculos – a exemplo do que foi feito à época da privatização do sistema Telebrás – ainda não foi sequer contratada. 

“A contratação está andando. O objetivo é uma contratação em nível internacional, estamos sendo auxiliados pela União Internacional das Telecomunicações para que isso aconteça, tanto que se dá dentro do acordo da Anatel com a UIT. Mas a inda não tem um prazo definido para o recebimento de propostas. Isso está a cargo da UIT”, afirmou Pasquali. 

O valor, vale lembrar, trata de quantificar o ganho econômico com o fim da concessão – e das obrigações a ela associadas – mas deve incluir saldos pré-existentes, como das diferentes trocas de metas, dentro e fora do PGMU, além dos bens reversíveis. 

Parte da confiança, indicou Pasquali, é porque a Anatel já vem tratando paralelamente do tema com o Tribunal de Contas da União, que vai avaliar as contas. Mas também merece registro que Anatel e TCU têm divergências profundas sobre o que entra ou na conta de bens reversíveis, por exemplo. 

“O TCU não vai olhar a regulamentação em si mas todo o processo de cálculo e saldos que decorrem desse processo. E tudo depende também do timing com a consultoria. É um caso atípico, tanto para nós da Anatel como para o Tribunal de Contas. Já estamos em contato direto para encontrarmos a melhor forma de conduzirmos esse processo junto com eles. Até para não termos problemas. Esse processo tem que ser feito com muita calma e atenção”, completou o superintendente. 

Fonte: Convergência Digital

Receita global de telecom vai perder R$ 200 bilhões em 2020

As operadoras de telecomunicações devem sofrer uma queda de 3,4% nas receitas em 2020 como consequência da pandemia do novo coronavírus. A projeção é da consultoria Analysys Mason e vale para o mercado global.  As maiores perdas devem ficar com operadoras em países em desenvolvimento. Nas contas da Analysys Mason, haverá perdas de US$ 40 bilhões em cada um dos anos de 2020 e 2021 nesses países. 

A empresa também projeta que alguma recuperação, da ordem de 0,8%, virá em 2021. Antes da pandemia, as estimativas eram de crescimento de 0,7% das receitas em 2020. 

Os analistas da consultoria justificam a queda nas receitas como consequência do aumento do desemprego, fechamento de negócios, além do esfriamento da economia de forma geral, com impacto na demanda por serviços corporativos. 

Por outro lado, na ponta dos serviços para os consumidores haverá maior demanda, o que alimenta a perspectiva de a maioria das operadoras será capaz de garantir bons níveis de resiliência no faturamento. 

No campo da recuperação pós-crise, a expectativa é que a queda nos investimentos neste momento seja compensada por aportes no 5G, que deverão contar com estímulos governamentais.

Fonte: Convergência Digital.

Bolsonaro suspende acordo das teles com MCTIC para uso de dados móveis

Notoriamente contrário às medidas de isolamento social, Jair Bolsonaro mandou o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações engavetar o acordo com as operadoras móveis para uso dos dados de geolocalização dos celulares como análise sobre os deslocamentos dos brasileiros durante a pandemia. 

Quem confirma é o próprio ministro Marcos Pontes, que usou o Instagram, no domingo, 12/4, para avisar que a proposta das teles, que criaram um sistema  conjunto de computação em nuvem para compartilhar os dados com o governo federal, foi para a geladeira. 

“Tivemos a oferta de operadoras para o uso de gráficos de mapa de calor compilados de dados celulares anônimos e coletivos para avaliação de isolamento e previsão de propagação da epidemia, conforme já tem sido feito por outros países democráticos em outros continentes”, relata o ministro. 

“Após avaliação da equipe e com base no precedente internacional, gravei vídeo sobre a ferramenta a ser implementada na semana seguinte. Um dia depois, sábado, o Presidente me ligou e solicitou prudência com esta iniciativa e que a ferramenta só fosse usada após análises extras pelo governo”, admitiu Pontes. 

O resultado, ele mesmo relatou. “Determinei que o vídeo e outros posts fossem retirados das redes sociais até o término das análises extras e aprovação final do governo. Atualmente, a ferramenta ainda está sob análise do Governo Federal quanto à aplicabilidade, garantia de privacidade e modo de operação.”

Em que pese a justificativa de preocupação com a privacidade, é certo que desde que as operadoras anunciaram a ferramenta, a iniciativa vem sendo bombardeada em redes sociais pelo deputado Eduardo Bolsonaro, com críticas aos estados que usam o sistema, especialmente o governador de São Paulo, João Dória. 

O ministro Marcos Pontes não aprofunda a questão, mas a postagem deixa pistas. Segundo ele, a ferramenta “será usada apenas se análises garantirem a eficiência e a proteção da privacidade dos brasileiros. Quanto aos estados, eles têm autonomia e podem ter acordos diretos com as operadoras. O Governo Federal não tem controle ou participação nesses acordos”.

Fonte: Convergência Digital.

Witzel veta PL que propõe navegação sem descontar de pacote de dados móveis

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta terça-feira, 14, o veto integral do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ao texto do PL 2.012/2020, do deputado estadual Alexandre Knoploch (PSL), que determina que as operadoras de telefonia móvel disponibilizem gratuitamente acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming sem descontar da franquia do pacote de dados dos clientes. O veto de Witzel será apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado. O projeto de Knoploch foi aprovado no plenário da Alerj no ultimo dia 18 de março.

O governador alegou que embora a Constituição Federal tenha atribuído competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os seus arts. 21, inciso XI e 22, inciso IV, fixaram competência privativa da União para regular questões envolvendo o setor telecomunicações.Notícias relacionadasRelatório alerta para uso indevido de dados no combate ao coronavírusGeolocalização: nota da Anatel surpreende; na falta de autoridade competente, agência indica buscar respaldo

Segurança jurídica

“Com efeito, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado”, diz Witzel no veto.

O veto também apresenta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declara inconstitucional lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Também destaca que a proposta apresentada pelo deputado Alexandre Knoploch afronta o art. 170 da Constituição Federal, que incita à indevida intervenção estatal na ordem econômica, ocasionando assim, na visão do chefe do executivo estadual, mais prejuízos do que benefícios, afetando a qualidade dos serviços prestados.

Fonte: Teletime.