Anatel publica novo regulamento de arrecadação de tributos

A Anatel publicou no Diário Oficial da UnIão desta segunda, 22/6, o novo Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias. A nova regulamentação consolida as normas de arrecadação no âmbito da agência e disciplina os mecanismos de arrecadação das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Com a aprovação do novo regulamento, ficam revogados o Regulamento de Arrecadação ao Fust (Resolução 247/2000) e o Regulamento de Arrecadação do Fistel (Resolução 255/2001). A seguir, a íntegra do novo regulamento conforme publicado pela Anatel: 

REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

TÍTULO I

DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação dos tributos administrados pela Anatel, nos termos dos arts. 7º e 119 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 2º Este Regulamento é aplicável a todos os sujeitos passivos da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; da Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Cide-FUST), instituída pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

Parágrafo único. São sujeitos passivos dessas obrigações as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e restrito, incluída radiodifusão.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além das demais previstas na regulamentação:

I – Declaração de Inexistência do Fato Gerador: documento a ser entregue, anualmente, pela prestadora de serviços de telecomunicações quando não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações no exercício anterior;

II – Notificação de Lançamento: comunicado emitido pela Anatel que dá ciência ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário; e,

III – Receita Operacional Bruta (ROB): valor da receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

TÍTULO II

DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Taxa de Fiscalização de Instalação

Art. 4º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é o exercício do poder de polícia no que tange à instalação de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações e uso de radiofrequências.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFI no momento da emissão da Licença para Funcionamento da Estação.

§ 2º A TFI incidirá uma única vez sobre estações de telecomunicações licenciadas em nome de mais de uma prestadora, nos termos previstos no Regulamento Geral de Licenciamento (RGL), aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020.

§ 3º Haverá incidência de TFI nas hipóteses de alteração de natureza técnica que implique modificação de seu funcionamento ou de alteração que implique enquadramento da estação em nova faixa de tributação.

§ 4º Na hipótese de emissão de novo certificado de licença decorrente de alteração que implique enquadramento da estação em nova faixa de tributação, nos termos do Anexo I da Lei nº 5.070, de 1966, o valor do tributo corresponderá à diferença positiva entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior.

§ 5º Após a emissão de licença para funcionamento da estação, a TFI será devida mesmo que o sujeito passivo venha a desistir do serviço, da estação ou do direito solicitado, não havendo direito à restituição dos valores pagos.

Art. 5º O sujeito passivo da TFI é a prestadora que realizar o licenciamento da estação.

Parágrafo único. Serão solidariamente responsáveis pelo recolhimento da TFI todas as prestadoras que realizarem o compartilhamento de infraestrutura ativa de estações de telecomunicações.

Art. 6º A base de cálculo da TFI corresponde ao número de estações cujo licenciamento for requerido, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo I da Lei nº 5.070, de 1966, e na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Parágrafo único. No caso de licenciamento em Bloco de Estações, a TFI terá como base de cálculo o número de estações ativadas/habilitadas, subtraída a quantidade de estações desativadas/desabilitadas e deduzido o crédito de bloco de estações acumulado pela prestadora, e deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente à ativação/habilitação.

Seção II

Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento

Art. 7º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não, e uso de radiofrequências.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFF no dia 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º A expedição de nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, após a ocorrência do fato gerador da TFF não desonerará a responsável de seu pagamento, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI.

§ 3º A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada a partir do exercício subsequente àquele em que:

I – o sujeito passivo venha a protocolizar, perante a Anatel, pedido de cancelamento da licença;

II – for publicado o ato que determinar o cancelamento da licença em função da extinção da outorga de serviço de telecomunicações, do direito de uso de radiofrequências ou do direito de exploração de satélite.

Art. 8º O sujeito passivo da TFF é a prestadora de serviços de telecomunicações sujeita à atividade fiscalizadora da Anatel.

Parágrafo único. Serão solidariamente responsáveis pelo recolhimento da TFF todas as prestadoras que realizarem o compartilhamento de infraestrutura ativa de estações de telecomunicações.

Art. 9º A base de cálculo da TFF corresponde ao número de estações licenciadas ou não, incluindo os terminais móveis habilitados, quando aplicável, em 31 de dezembro do ano anterior, à qual será aplicada alíquota específica expressa por meio de percentual do valor fixado para a TFI, nos termos da Lei nº 5.070, de 1966.

Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a TFF terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente, que correspondem às estações em operação em 31 de dezembro do ano anterior, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até essa data.

Art. 10. O pagamento da TFF deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, independentemente de notificação.

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA

Art. 11. O fato gerador da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) é a prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o Anexo da Lei nº 11.652, de 2008.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da CFRP no dia 1º de janeiro de cada ano.

Art. 12. O sujeito passivo da CFRP é a prestadora de serviços de telecomunicações, outorgada ou não.

Parágrafo único. Serão solidariamente responsáveis pelo recolhimento da CFRP todas as prestadoras que realizarem o compartilhamento de infraestrutura ativa de estações de telecomunicações.

Art. 13. A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 2008.

Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a CFRP terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente, que correspondem às estações em operação em 31 de dezembro do ano anterior, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até esta data.

Art. 14. O pagamento da CFRP deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, independentemente de notificação.

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST

Seção I

Dos Elementos Essenciais

Art. 15. O fato gerador da Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) é a obtenção de receita decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, na forma da Lei nº 9.998, de 2000.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição para o Fust no último dia de cada mês.

§ 2º Não constituem serviços de telecomunicações, para efeitos de incidência da Contribuição para o Fust:

I – o provimento de capacidade de satélite;

II – a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações;

III – os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e,

IV – os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 2000.

§ 3º A Contribuição para o Fust não incide sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 da Lei nº 9.998, de 2000.

Art. 16. O sujeito passivo da Contribuição para o Fust é a prestadora de serviços de telecomunicações, outorgada ou não, nos regimes público e privado.

Art. 17. A base de cálculo da Contribuição para o Fust é a ROB decorrente da prestação de serviços de telecomunicações de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sendo aplicada uma alíquota ad valorem de 1% (um por cento).

Art. 18. A Contribuição para o Fust deverá ser recolhida mensalmente pelo sujeito passivo, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a ROB.

Seção II

Das Declarações

Art. 19. O sujeito passivo deve realizar, mensalmente, por meio de sistema próprio da Anatel, a declaração da ROB decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. A prestação de declaração mensal pelo sujeito passivo, reconhecendo o débito fiscal, constitui-se em crédito tributário, sendo possível a adoção das medidas legais de cobrança em caso de não pagamento no vencimento.

Art. 20. Cada sujeito passivo deve efetuar uma única declaração em cada mês, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de outorgas de que seja titular.

§ 1º A prestação de declaração mensal demonstrará o valor da ROB obtida no mês civil de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS, observado o disposto no art. 22 deste Regulamento.

§ 2º A Anatel procederá ao lançamento de ofício, inclusive mediante arbitramento de valores, na hipótese de ausência de prestação de declaração mensal ou de apresentação de declaração cujo cálculo seja considerado incorreto em procedimento de fiscalização tributária.

§ 3º A ausência da prestação de declaração mensal ou da emissão do boleto de pagamento não exime o sujeito passivo de suas obrigações em relação à contribuição do Fust.

Art. 21. O sujeito passivo que, em determinado exercício, não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações deve prestar a Declaração de Inexistência do Fato Gerador, por meio de sistema próprio da Anatel, até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente, comprovando o fato mediante documentação contábil-fiscal.

Parágrafo único: Na hipótese do caput, o sujeito passivo fica dispensado de apresentar a declaração mensal prevista nos arts. 19 e 20.

Art. 22. A empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensada da apresentação das declarações previstas nos arts. 19 a 21.

Parágrafo único. A empresa que for excluída do Simples Nacional deve realizar a declaração mensal da ROB a partir do mês no qual a exclusão começar a produzir efeitos, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 23. A escrituração contábil-fiscal na qual o sujeito passivo se baseou para apurar o tributo e declarar o montante devido deve conter segregação nítida entre as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e as demais receitas auferidas.

Parágrafo único. A falta ou a imprecisão de segregação das receitas poderá implicar arbitramento da base de cálculo do tributo.

Seção III

Da Retificação da Declaração

Art. 24. Até a data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode retificar a declaração prestada.

Art. 25. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta e antes de notificado o lançamento.

TÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I

DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 26. O pagamento das receitas tributárias dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo território nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), independentemente de notificação.

Parágrafo único. Após o vencimento da GRU, o seu pagamento obedecerá às regras do Sistema Financeiro Nacional.

Art. 27. A restituição ou compensação de créditos observará o disposto na regulamentação específica.

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES E DESCONTOS

Art. 28. São isentos do pagamento da TFI, da TFF e da CFRP:

I – a Agência Nacional de Telecomunicações;

II – as Forças Armadas;

III – a Polícia Federal;

IV – as Polícias Militares;

V – a Polícia Rodoviária Federal;

VI – as Polícias Civis;

VII – os Corpos de Bombeiros Militares; e,

VIII – as entidades ou organizações que, nos termos de tratados, acordos e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, sejam beneficiárias de isenção.

Art. 29. Os serviços de telecomunicações realizados pelos Governos Estaduais e Municipais e pelos órgãos Federais gozarão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da TFI e da TFF.

Art. 30. A TFI e a TFF não incidem sobre as estações rádio base e repetidoras, de baixa potência, dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts).

§ 1º Incidem sobre as estações rádio base e repetidoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com potência entre 5 W (cinco watts) e 10 W (dez watts), valores de TFI equivalentes a 10% (dez por cento) dos valores aplicáveis às demais estações rádio base e repetidoras do serviço.

§ 2º A TFI e a TFF das estações móveis que integram sistemas de comunicação máquina a máquina obedecem a legislação específica, aplicando-se as normas deste Regulamento no que for compatível.

§ 3º A TFI e TFF não incidem sobre estações de telecomunicações operadas por prestadoras de serviços de telecomunicações dispensadas de outorga, nas condições previstas na regulamentação.

Art. 31. As empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento da Contribuição para o Fust, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO

Art. 32. O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante do inadimplemento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em regulamentos da Anatel ou na legislação federal.

§ 1º Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

§ 2º A multa de mora é calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), sendo aplicada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer a quitação.

§ 3º A incidência dos juros de mora e da multa de mora é cumulativa.

§ 4º A impugnação do lançamento não suspende a incidência dos juros e da multa de mora.

§ 5º Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, a incidência da multa de mora é interrompida com a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em sede de ação judicial, desde que ocorra antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização relativo ao tributo.

§ 6º Na hipótese do § 5º, a incidência da multa de mora é interrompida desde a prolação da decisão interlocutória até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.

Art. 33. Não verificado o recolhimento ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo está sujeito à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União, respeitados os limites mínimos e procedimentos fixados na legislação.

Art. 34. Sem prejuízo das outras medidas previstas neste Regulamento e na legislação federal, o não cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária pode implicar aplicação de sanções regulatórias, nos termos da regulamentação específica.

Parágrafo único. A existência de débitos vencidos e não suspensos impede à prestadora:

I – expedição de licença para funcionamento de estação;

II – alteração de característica técnica de estação;

III – obtenção de outorga para execução de serviço de telecomunicações e de direito de exploração de satélite;

IV – obtenção de outorga para uso de radiofrequência;

V – transferência de outorga a terceiro; e,

VI – alteração de Plano Básico de Distribuição de Canais a pedido do interessado.

CAPÍTULO IV

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 35. A denúncia espontânea consiste na confissão da infração tributária acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, e implica a exclusão de responsabilidade.

Parágrafo único. Equivale à denúncia espontânea a confissão acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 36. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a majorar tributo, poderá configurar denúncia espontânea.

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após a ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§ 2º A Contribuição para o Fust regularmente declarada, mas não paga no vencimento, não pode ser objeto de denúncia espontânea.

§ 3º O pagamento integral a que se refere o art. 35 deve ser realizado até a data de vencimento da GRU gerada e não pode ser substituído pelo parcelamento ou pelo depósito judicial ou extrajudicial do crédito.

CAPÍTULO V

DA MULTA DE OFÍCIO

Art. 37. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata da Contribuição para o Fust, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade do tributo.

§ 1º Nos casos de declaração inexata, a multa recairá sobre a diferença do tributo.

§ 2º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.

§ 3º A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício a que se refere o § 1º, quando essa omissão motivou o arbitramento da base de cálculo.

§ 4º Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização a ele relativo.

§ 5º Não haverá incidência de multa de mora nos casos em que houver lançamento de multa de ofício.

CAPÍTULO VI

DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

Art. 38. O sujeito passivo poderá realizar o depósito extrajudicial, em dinheiro, dos créditos tributários, ao questionar a sua existência ou validade no âmbito de processos administrativos na Anatel, e seu procedimento será fixado por meio de Portaria da Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

Parágrafo único. O procedimento será fixado por meio de Portaria do Superintendente responsável pela gestão da arrecadação.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. As demais receitas que compõem o FISTEL serão objeto de regulamentação específica, ressalvado o disposto no art. 43 deste Regulamento.

Art. 40. Para fins do disposto no art. 19 do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000, os recursos arrecadados serão considerados transferidos para o Fust a partir do momento de seu ingresso na conta única do Tesouro Nacional, à disposição do Fundo na Anatel.

Art. 41. Os sujeitos passivos deverão manter à disposição da Anatel todas as informações necessárias ao exercício da gestão do recolhimento dos tributos de que trata este Regulamento até que ocorra a prescrição dos respectivos créditos tributários.

Art. 42. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada pelos meios previstos no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e em conformidade com as normas que regem o processo eletrônico na Anatel.

Art. 43. Os arts. 26, 27, 32, §§ 1º a 3º, 33 e 38 aplicam-se às receitas não tributárias administradas pela Anatel.

Art. 45. Cabe ao Superintendente responsável pela gestão da arrecadação expedir Portaria definindo regras procedimentais específicas e modelos para as declarações relativas à Contribuição para o Fust.

Fonte: Convergência Digital.

Streaming na TV aberta faz Radiodifusão acelerar Ginga D

Impulsionada principalmente pelo isolamento social, a audiência da TV aumentou. Segundo dados da pesquisa da Kantar Ibope Media, realizada entre 16 a 19 de março deste ano, para 77% da população, a TV aparece como o meio mais confiável para se obter informações sobre o coronavírus (Covid-19). No período, os segmentos com destaque foram os jornalísticos (alta de 17%) e os infantis (alta de 14%).

Composto por integrantes das emissoras de TV, fabricantes de equipamentos de recepção, transmissão e indústrias de software, bem como representantes do Governo Federal e entidades de ensino e pesquisa, o Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (Fórum SBTVD) trabalha para a melhoria contínua do serviço de TV digital aberta à população. Um dos novos avanços é o perfil D, nova versão do middleware Ginga. Também conhecido como DTV Play, é baseado na plataforma IBB (Integrated Broadcat – Broadband), permitindo, de forma resumida, convergir a TV aberta com a banda larga, o que abre um novo modelo de negócios.

Para implementação deste recurso, o Fórum desenvolveu uma suíte de testes, que garantirá a interoperabilidade dos televisores que tenham o perfil D embarcado com as aplicações interativas que serão desenvolvidas pelas emissoras de TV aberta. O Módulo Técnico, por meio do subgrupo de Suíte de Testes, é o responsável pelo seu desenvolvimento, última etapa antes da implementação.

O trabalho dos especialistas envolvidos no desenvolvimento da suíte de teste tem como objetivo final preparar uma série de streams e aplicativos que permitem verificar todas as funcionalidades previstas no conjunto de normas ABNT 15606 à TV Digital, tais como a execução de aplicativos Ginga-HTML5, novas funcionalidades do Ginga-NCL, o suporte a novos formatos de mídia, além da comunicação entre aplicativos externos ou locais que se comunicam com a TV por meio da API Restful do GingaCC WebServices. “Com esses streams, os desenvolvedores de middleware e fabricantes de televisores poderão confirmar que suas implementações cumprem os pontos especificados pela norma e o que comportamento segue o determinado. Além disso, a emissora, ao desenvolver um aplicativo Ginga, tem uma garantia maior de que seu produto será executado da mesma forma em diversos receptores”, destaca Raphael Barbieri, coordenador da suíte de testes do Fórum SBTVD.

Testes

Recentemente, em maio deste ano, aconteceu a fase final de implementação dos aplicativos de testes. Conforme explica Barbieri, o Fórum finalizou a conclusão da criação dos documentos de assertivas, documentos de casos de teste e aplicativos de teste em Ginga-NCL, Ginga-HTML5 e aplicativos HTML5 para validação da API Ginga CC WebServices em ambientes de execução não-locais (externos ao receptor).

Atualmente o grupo está trabalhando na fase de revisão dos aplicativos e tanto as universidades, quanto os membros do Módulo Técnico que participam do Grupo de Trabalho estão auxiliando neste processo.

“Neste momento, o objetivo é validar o material disponibilizado, encontrando e corrigindo erros de implementação. Em paralelo, os primeiros TSs (transport streams) serão criados para permitir a realização de testes em aplicativos que necessitem de um sinal de TV específico”, explica o coordenador da suíte.

Quando perguntado sobre os benefícios dos testes para o Fórum e os associados, Barbieri comenta que “o principal benefício é garantir a interoperabilidade do perfil D (ou DTV Play) entre os diversos fabricantes/modelos de aparelhos de TV. Com isso, as emissoras terão a segurança de que se o seu produto com o perfil D foi desenvolvido de acordo com as normas, conseguirão atingir o mesmo resultado para todos os usuários que possuírem televisores desenvolvidos a partir do sucesso dos testes”.

Já para os radiodifusores e desenvolvedores de aplicativos Ginga, a suíte de testes também serve como uma forma de exemplificar a implementação e a execução esperada das funcionalidades descritas nas normas, evitando que interpretações distintas sobre trechos dos documentos de especificação levem a comportamentos inesperados ao serem executados em televisores de diferentes fabricantes.

“Portanto, podemos dizer que os membros do setor de recepção, radiodifusão e software são os principais beneficiados com esta ação. É interessante destacar também que este trabalho tem como consequência o amadurecimento do padrão DTV Play, pois, contribui com as tarefas dos Grupos de Diretrizes Operacionais, que visam melhorar a especificação do padrão”, finaliza o coordenador.

Aplicativos para o perfil D do Ginga, perfil interativo do padrão de TV digital aberta brasileira permitirão uma nova forma de interação dos telespectadores com o conteúdo disponibilizado pelas emissoras, tanto via broadcast como broadband. Entre os benefícios, os consumidores poderão acessar os aplicativos, sem saírem do ambiente da TV aberta.

Fonte: Convergência Digital

Minicom tem de dar segurança jurídica e regulatória aos novos investimentos

A recriação do Ministério das Comunicações reconduz também a Radiodifusão ao controle da pasta, desde 2010, quando Hélio Costa, deixou o governo Lula. o novo ministro, Fábio Faria, não é apenas o ‘genro do Sílvio Santos’, mas é sócio de uma rádio no interior do Rio Grande do Norte.

Mesmo com um cenário distinto dos últimos anos, o setor de Telecomunicações se mostra otimista. Uma das medidas imediatas é a regulamentação da Lei de Telecomunicações , a Lei 13.879/2019, prometida pelo governo desde outubro do ano passado, mas que não consegue sair. 

Em nota, encaminhada nesta quinta-feira, 11/06,  o presidente do sindicato das operadoras fixas e móveis, SindiTelebrasil, Marcos Ferrari, salienta que o setor de Telecomunicações “entende que a recriação do Ministério das Comunicações demonstra o reconhecimento da sua importância e o quanto é fundamental para a economia e a sociedade”.

Mas destaca que o setor espera que as “políticas públicas continuem sendo adotadas para permitir a segurança jurídica e regulatória dos investimentos”. O informe do SindiTelebrasil reforça ainda “o compromisso de contribuir com a conectividade e a digitalização do País, na nova estrutura administrativa desenhada pelo governo”.

Fonte: Convergência Digital.

Bolsonaro recria o Ministério da Comunicações e passa o comando ao PSD, de Kassab

Como faz desde que assumiu, o presidente da República, Jair Bolsonaro, usou o twitter no fim da noite desta quarta-feira,10/06, para comunicar a divisão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Para atender ao PSD, do ex-ministro Gilberto Kassab, Bolsonaro anunciou a recriação do Ministério das Comunicações.

O deputado Fábio Faria, do PSD/RN, será o novo ministro da pasta. Bolsonaro teria dito ainda que a nova pasta também assumiria a parte de Comunicação e Publicidade, com a extinção da SECOM (Secretaria de Comunicações) , envolvida na distribuição de recursos para veículos sob investigação de repasse de Fake News.

Medida ProvisóriaNº 980, DE 10 DE JUNHO DE 2020, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Bolsonaro não fala do destino do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – se permanecerá ou não sob o comando do astronauta Marcos Pontes e se o time, com Julio Semeghini à frente será mantido ou não.

Ficam com o novo Minicom de acordo com a MP: a Agência Nacional de Telecomunicações, a Telebras e a EBC. Ao fazer a divisão dos ministérios, ocorre, mais uma vez, uma divisão no segmento de TIC. Tecnologia da Informação deverá ficar no guarda-chuva do novo MCTI. Distante das Comunicações, que volta a ter uma pasta exclusiva.

A recriação do MCTIC aconteceu em maio de 2016, logo depois que Michel Temer assumiu o comando do Brasil. Havia à época, inclusive, a intenção de extinguir o Ministério das Comunicações, mas ele acabou incorporado ao da Ciência e Tecnologia. Agora Ministro das Comunicações, Fábio Faria, também é genro do apresentador e dono da SBT, Sílvio Santos.

Fonte: Convergência Digital.

Banda larga fixa ultrapassa a telefonia fixa no Brasil

A banda larga fixa superou, pela primeira vez, os acessos da telefonia fixa no Brasil, conforme dados divulgados pela Anatel nesta quinta-feira, 28/05. Impulsionada pelos provedores Internet, a banda larga fixa fechou março com 33 milhões de acessos ativos. Os prestadores de serviços Internet fecharam o terceiro mês do ano com 32,1% de market share, consolidando a liderança do mercado e ficando à frente da Claro, com 29,3%. No ranking nacional da banda larga fixa, a Vivo aparece na segunda posição com 20,6% e a Oi na terceira posição com 15,6%.

Mas o mês de março – que demarcou o começo da pandemia de covid-19 no Brasil  – não foi bom para os setor, que perdeu 151,8 mil assinantes em relação a fevereiro e será preciso acompanhar o impacto da Covid-19 após esses dois meses de isolamento social. O sucesso da banda larga fixa  trouxe um impulso à implantação e ao uso fibra ótica, que cresceu, de acordo com dados da Anatel, 70,4% nos últimos 12 meses – março a março – com 11,3 milhões de acessos, ou 34,3% do total de assinaturas.

Em contrapartida, a telefonia fixa só faz cair no Brasil. Em 12 meses, 3,9 milhões de contratos foram cancelados, com as concessionárias registrando uma queda de 14,2%. A baixa também atingiu às autorizadas, que tiveram uma redução de 6,5% no mesmo período. Na telefonia fixa, a Vivo aparece na primeira posição com 31,2%, a Oi com 30,6% e a Claro com 29,2%.

Outro segmento em forte baixa é o da TV por assinatura, que perdeu mais 1,9 milhão de assinantes em 12 meses fechando o período com 15,4 milhões. Em 2019, eram 17,3 milhões. A Claro, somando Embratel e NET, mantém uma liderança folgada com 49% de market share. A Sky/AT&T desponta na segunda posição, mas bem atrás com 29,8%. A Oi aparece na terceira posição com 9,8% e a Vivo na quarta posição com 8,3%.

Os dados da Anatel revelam ainda que  o setor de Telecomunicações no Brasil fechou março com 307,3 milhões de acessos, contabilizando-se os serviços de Telefonia Móvel, Telefonia Fixa, Banda Larga Fixa e TV por Assinatura.Com 4G, pós-pago fica a 2,3 milhões do pré-pago

*Com dados apurados na Anatel

Fonte: Convergência digital.

Por ordem judicial, Anatel muda norma para quebrar sigilo de quem ligou

Não adiantaram os protestos das empresas e de entidades da sociedade civil. Forçada por uma decisão judicial, a Anatel aprovou nesta quinta, 28/5, uma alteração no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor que autoriza a obtenção do nome e CPF, ou CNPJ, de quem telefonou. 

A Anatel argumentou com “entraves técnicos e legais não avaliados pelo Judiciário”. As operadoras lembraram que a decisão viola o direito à privacidade. Entidades de direitos do consumidor apontaram para a inconstitucionalidade da medida. Mas nada disso mudou a decisão judicial, que tem uma década. 

“O titular da linha telefônica destinatária da chamada tem o direito de saber dos dados cadastrais do titular da linha originadora dessa mesma chamada. Demais disso, quem se dispõe a realizar uma chamada telefônica para terceiro não pode invocar o sigilo de seus dados cadastrais para esse destinatário, porque tal equivaleria à proteção do anonimato, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988”, firmou o juiz federal Ronivon de Aragão, da 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, ainda em 2010. 

Com o transito em julgado da ação, desde o ano passado a Justiça cobra da Anatel que aplique e decisão. O próprio formato da medida já veio indicado pela Justiça no sentido de determinar à agência “estabelecer no regulamento a obrigação de as operadoras de telefonia fornecer nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer às operadoras, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados”. 

Como precaução, para o caso de vir a derrubar a decisão judicial, foi inserida a previsão de que a mudança na norma cai caso o mesmo aconteça com a sentença, alvo de embargos movidos pelo braço da Advocacia-Geral da União que acompanha a Anatel. 

“Fica revogada a presente Resolução, bem como os disposivos por ela incluídos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução no 632, de 7 de março de 2014, ou norma que o substua, nos termos dos argos 1o e 2o, na hipótese de a sentença prolatada pelo Juízo da 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos da Ação Civil Pública no 0002818-08.2010.4.05.8500 perder definivamente sua eficácia.”

Fonte: Convergência Digital.

STF usa caso de lei paulista para cassar decisões sobre antenas no Rio, Minas e DF

O Supremo Tribunal Federal indicou que a competência dos municípios e do Distrito Federal para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que tratem de matérias que a própria Constituição atribui à União. O entendimento foi proposto pelo ministro Gilmar Mendes em três decisões sobre regras municipais para a instalação de antenas de celular. 

O relator verificou similaridade entre as matérias com o entendimento do tribunal em julgamento recente, que declarou inconstitucional uma lei estadual de São Paulo porque a competência para tratar da matéria é privativa da União. 

No julgamento da ADI 3.110, os ministros seguiram, por unanimidade, o voto do ministro Luiz Edson Fachin. De acordo com o relator, o estado invadiu a competência para legislar privativamente sobre telecomunicações.

Ao aplicar o mesmo entendimento, Gilmar Mendes decidiu cassar os acórdãos dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e afastar também as condenação impostas.

Nos processos, os Ministérios Públicos estaduais ou empresas de telefonia ajuizaram ações civis públicas para questionar leis municipais que proibiam a instalação de antenas. Os pedidos foram negados pelos TJs, o que ensejou que os casos subissem ao Supremo.

Num primeiro momento, Gilmar Mendes havia entendido que os acórdãos não divergiam da jurisprudência do STF, no sentido de que municípios podem legislar sobre a instalação de antenas de telefonia móvel celular, por ser assunto de interesse local e disciplinar o uso da ocupação do solo urbano.

Agora, o ministro analisou os agravos que foram interpostos contra suas decisões monocráticas, que negaram seguimento aos recursos contra as decisões dos TJs. 

Há ainda pendente de julgamento um recurso extraordinário (RE 776.594) que questiona a competência tributária municipal para impor taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União. Em 2016, a corte reconheceu a repercussão geral do tema.

No caso específico, questiona-se a lei do município de Estrela D’Oeste (SP) que instituiu a Taxa de Fiscalização de Licença para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz. A ação foi apresentada pela empresa de telefonia TIM, para quem a taxa invade a competência da União, única que pode fiscalizar serviços de telecomunicação.

* Do Conjur

Fonte: Convergência Digital.

Brasileiros pagaram R$ 7,4 milhões por hora em impostos em serviços de telecom

Os usuários dos serviços de telecomunicações (internet, celular, telefonia fixa e TV por assinatura) pagaram no ano passado R$ 65,4 bilhões em tributos, o que representa R$ 7,4 milhões por hora, segundo levantamento do SindiTelebrasil. A carga tributária brasileira sobre serviços de telecom é uma das mais altas do mundo e representa quase metade do preço dos serviços, atingindo 46,7%. O recolhimento de tributos aos cofres públicos foi o mais alto dos últimos 20 anos, tanto em volume arrecadado quanto em percentual sobre a receita. Em 1999 respondia por 31,4% e na última década subiu 9 pontos percentuais.

“A atual carga tributária brasileira não acompanhou a evolução tecnológica e a importância que os serviços de telecomunicações passaram a ter no dia a dia das pessoas. O telefone deixou de ser um bem de luxo para ser um bem essencial”, avaliou o presidente executivo do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari. “Temos que avançar para fazer a reforma tributária de maneira a reduzir a carga incidente e permitir uma expansão ainda maior dos serviços, incluindo a população mais vulnerável”, acrescentou.

A carga tributária brasileira sobre internet fixa e móvel é hoje a maior do mundo, segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT), entre 182 países pesquisados. E considerando todos os serviços é a terceira maior, atrás apenas da Jordânia e do Egito.

Fundos setoriais

Entre o total tributos, R$ 6 bilhões foram recolhidos aos cofres públicos para os fundos setoriais. O maior recolhimento em 2019 foi para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), de R$ 2,6 bilhões, seguido do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), que recolheu R$ 1,5 bilhão, e da Condecine, com R$ 1 bilhão. Compõem ainda o recolhimento o Funttel e a CFRP.

Desde 2001, os fundos já arrecadam R$ 113 bilhões para os cofres públicos e apenas 8% foram usados pelo governo em projetos de telecom. O setor defende a correta utilização desses recursos para que se revertam em benefícios para os usuários de telecomunicações e a inclusão da população mais vulnerável.

Ainda de acordo com o balanço do SindiTelebrasil de 2019, o setor de telecom investiu no ano passado R$ 33 bilhões, uma alta de 6,8% em relação ao ano anterior. Telecomunicações é o setor de infraestrutura que mais investe no País e tem se mostrado essencial para a sociedade brasileira e para o desenvolvimento da economia, não apenas neste momento de quarentena provocada pela pandemia da Covid-19, mas também no pós-crise.

As informações podem ser acessadas no link http://telebrasil.org.br/panorama-do-setor/desempenho-do-setor

Fonte: Convergência Digital.

MPF quer que STF autorize acesso a dados de celular sem ordem judicial

O Ministério Público Federal apresentou recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu como ilícitas as provas extraídas dos telefones celulares de acusados de tráfico de drogas  no momento da prisão em flagrante. De acordo com o MPF, o acesso aos dados, mesmo sem autorização judicial, não fere o sigilo de comunicações garantido pela Constituição, sendo fundamental para a caracterização dos ilícitos praticados e a persecução penal dos acusados. Com o recurso, o MPF quer que o tema seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso em análise, os policiais que efetuaram as prisões obtiveram provas da prática  criminosa por meio de registros de conversas em aplicativos de mensagens nos telefones celulares dos acusados. Por meio de recurso em habeas corpus, as defesas alegaram violação aos arts. 5º, XII, da Constituição da República, e 7°, III, da Lei  nº 12.965/14, que tratam do sigilo das comunicações. O STJ deu provimento aos recursos sob a justificativa de que, após a apreensão do aparelho celular, a Polícia Federal obrigatoriamente devia ter oficiado ao Juízo, com o conhecimento do MPF,  antes de proceder à análise do conteúdo dos celulares.

Para o MPF, no entanto, o acórdão contraria o art. 5º, XII E LVI, da Constituição, uma vez que interpretou de forma equivocada o instituto do sigilo das comunicações. De acordo com o subprocurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand, que assina o RE, o objeto da proteção constitucional é a comunicação ou a troca de dados e não os dados propriamente ditos. Para ele, o que a Constituição almeja garantir por meio do sigilo das comunicações é a impossibilidade de um terceiro interferir nessa comunicação, não o sigilo dos dados gerados por essas mesmas comunicações. 

Ainda de acordo com o subprocurador-geral, conversas registradas em aplicativos representam apenas o registro de comunicações efetuadas no passado, não a comunicação em si. Desse modo, não há nada de errado na utilização desses dados ou registros, sempre que obtidos a partir de meios lícitos, previstos no ordenamento jurídico, ponderou. “Esse registro constitui o dado ou a prova, para cuja utilização dispensa-se qualquer  autorização judicial prévia, sob pena de se tornar inviável a própria persecução  criminal”, concluiu.

Em virtude  dos reflexos diretos e indiretos que o entendimento do STJ poderá gerar na sociedade, o RE suscita o caráter de repercussão geral do tema. De acordo com o MPF, a  questão envolve os limites da proteção constitucional ao sigilo das comunicações telefônicas e de dados, bem como à licitude da prova, o que justifica a necessidade de análise mais ampla pela Suprema Corte. “Em tese, atingirá toda e qualquer pessoa pega em flagrante, na posse de aparelho celular, cujos dados de aplicativos de mensagens e de armazenamento de textos venham a ser acessados pela polícia, sem prévia autorização judicial”, destaca o MPF.

Diante do exposto, o MPF requer o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário, para que seja reformado o acórdão proferido pelo STJ, reconhecendo-se a licitude da prova produzida pelo acesso a telefones celulares sem autorização judicial.

* Com informações do MPF

Fonte: Convergência Digital.

Câmara resgata vigência da LGPD em agosto e deixa multas para 2021

A Câmara dos Deputados aprovou  na noite de quinta, 14/5, o projeto de lei 1.179/20, que cria um regime jurídico especial para o período da pandemia do novo coronavírus e entre as várias medidas mexe na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). 

Os deputados aprovaram substitutivo do relator Enrico Misavi (PV-SP) que remove do texto já aprovado no Senado o adiamento da vigência da LGPD. Com isso, o texto pode voltar a vigorar a partir de agosto deste 2020.

No entanto, foi aprovado no mesmo substitutivo o adiamento da data em que poderão ser aplicadas sanções por descumprimento da Lei, que passou para 1º de agosto de 2021. Não existe ainda, vale lembrar, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o ente responsável por fiscalizar e eventualmente multar. 

Na forma como saiu do Senado, para onde o projeto agora volta diante das modificações, a LGPD era adiada para 1º de janeiro de 2021. No entanto, o prazo ainda está em debate, uma vez que existe uma Medida Provisória, 959/20, que empurra a data de vigência para 3 de maio de 2021. MP vale assim que editada, mas o texto precisa ser confirmado pelo Congresso Nacional. 

Fonte: Convergência Digital.