Entenda o VoIP, tecnologia que permite apps ligarem pela Internet

Cada vez mais surgem aplicativos que permitem que
os usuários façam chamadas telefônicas pela Internet, mas poucos conhecem o
VoIP, a tecnologia por trás desse benefício. Pensando nisso, o TechTudo
resolveu explicar como funciona o recurso e quais são as suas vantagens e
desvantagens. Confira!

Entenda a tecnologia VoIP (Foto: Reprodução/Annabec)
O que é o VoIP
VoIP, ou Voz sobre Protocolo de Internet, é uma
tecnologia que permite a transmissão de voz por IP (Protocolos de Internet), ou
seja, transforma sinais de áudio analógicos, como em uma chamada, em dados
digitais que podem ser transferidos através da Internet. O método está cada vez
mais presente com softwares que possuem a tecnologia, como SkypeFacebook MessengerViber e WhatsApp.
Apesar de ter ganhado destaque no mercado
recentemente, a tecnologia surgiu no início da década de 1990 e chegou a ser
considerada um fracasso por causa da baixa velocidade de transmissão de dados
da época. Porém, com a popularização da Internet banda larga, a tecnologia
passou a ganhar mais espaço e foi investido em qualidade de serviço para que o
método se tornasse viável.
Como funciona
Para que esse método seja possível, o VoIP captura
a voz, que até então é transmitida de forma analógica e a transforma em pacotes
de dados que podem ser enviados por qualquer protocolo TCP/IP. Sendo assim, o
primeiro passo é instalar algum software que permita a ação. Na prática, a
transmissão pode ser feita de duas formas, de um computador para outro ou de um
computador para um telefone convencional.
Conector
ATA (adaptador telefônico analógico) da Cisco (Foto: Divulgação/Cisco)
saiba mais
Quando a transmissão é feita entre computadores ou
demais dispositivos com Internet, como smartphones, tudo que é falado no
headset ou microfone é transformado em informação binária e transmitido através
da Internet. Essa é certamente a maneira mais fácil e econômica de usar a
tecnologia, já que você não paga nem pelas ligações internacionais de longa
distância. Tudo o que você precisa é um app que execute a função, microfone,
alto-falantes, placa de som e conexão com a Internet, de preferência a cabo ou
com modem DSL.
Já se você usa o computador para fazer uma chamada
para um telefone convencional, a voz também é transformada em informação, que
passa pela Internet e é alterada para sinais analógicos, o que será recebido
nas ligações, nas centrais telefônicas. Caso você queira usar o seu próprio
telefone convencional para realizar chamadas com a tecnologia VoIP, também é
possível.
Ilustração
de como funciona a rede com o dispositivo ATA (Foto: Reprodução/Savacom)
Nesse caso, você irá precisar de um dispositivo de
chamada ATA (adaptador telefônico analógico), um conversor analógico-digital
que permite que você conecte um telefone comum ao seu computador ou sua conexão
de Internet para poder usar o VoIP. O dispositivo pega o sinal analógico do seu
aparelho telefônico e converte em dados digitais para transmissão pela
Internet. Alguns provedores distribuem o ATA gratuitamente, enquanto, em
outros, você precisa contratar o serviço.
Telefones IP
É muito comum a confusão entre VoIP e Telefonia IP,
mas vale lembrar que eles são diferentes. Enquanto no VoIP utiliza equipamentos
convencionais para fazer a transmissão de dados via Internet, os telefones IP
são aparelhos específicos que se conectam diretamente à rede de computadores
recebendo voz, dados e imagens. Eles se parecem com os telefones  comuns,
mas utilizam conectores RJ-45, os mesmos das placas de rede de computadores, em
vez do padrão telefônico RJ-11.
Os
telefones IP se parecem com os convencionais, mas utilizam os conectores RJ-45
(Foto: Divulgação/Cisco)
Vantagens e desvantagens
São várias as vantagens da tecnologia. Além de
baratearem o custo das ligações telefônicas, o VoIP ainda permite que várias
chamadas ocupam o mesmo espeço que é preenchido somente por um na telefonia
tradicional. Na rede convencional, 10 minutos de ligação consumiam 10 minutos
de transmissão a uma taxa de 128 Kbp/s, enquanto com VoIP a mesma ligação pode
ocupar somente 3,5 minutos do tempo de transmissão a 64 kbp/s, deixando o
restante livre para outras chamadas.
Porém, apesar dos benefícios, há também algumas
desvantagens do método, como a dependência de Internet, que provoca diversos
contras. Por exemplo, a qualidade da chamada irá depender de uma boa conexão e
isso pode acabar atrapalhando, além de não poder contar com a tecnologia em
situações de emergência nas quais não temos como ficar online. Ainda assim, o
VoIP tem se tornado cada vez mais popular e mostra que vale a pena.
No Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL), órgão responsável pela regulamentação de telecomunicação no país,
esclareceu que um provedor VoIP não que fornece a rede, não precisa de licença
para funcionar.

Você sabe o que é PADO?

Quando
a ANATEL verifica e aponta indícios de desempenho ou conduta diferente da
estabelecida na regulamentação, a Anatel instaura Procedimento de Apuração de
Descumprimento de Obrigações (PADO) em desfavor da prestadora. O rito do PADO
obedece ao disposto no Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela
Resolução nº 612/2013, que prevê transparência dos atos administrativos e
assegura o direito à ampla defesa por parte das prestadoras. Quando cabíveis,
as sanções são aplicadas observando o Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589/2012, e podem ser:
advertência, multa, suspensão temporária, obrigação de fazer, caducidade ou
declaração de inidoneidade.

Com
o objetivo de corrigir deficiências eventualmente constatadas na qualidade da
prestação dos serviços, a Anatel pode vir a adotar medidas adicionais,
determinando a execução de plano de ação, para correção de conduta ou melhoria
do desempenho das prestadoras, dentre outras cabíveis.




 SeAC – TV por assinatura

Serviço de Acesso Condicionado – SeAC é o serviço de telecomunicações de
interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à
contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos
audiovisuais (TV por assinatura) na forma de pacotes, de canais de programação
nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de
canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias,
processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, obedecendo
o estipulado na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 e na Resolução nº 581
DE 26 DE MARÇO DE 2012.
Telefonia
Fixa: Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
A
Anatel utiliza a denominação Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para
caracterizar a prestação de serviços de Telefonia Fixa no Brasil.
Considera
modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado o serviço local, o serviço de
longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional.
Serviço
Local
É
considerado serviço local aquele destinado à comunicação entre dois terminais
fixos em uma área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela
Anatel, segundo critérios técnicos e econômicos, como uma área local
correspondendo esta como um conjunto de localidades de um município.
A figura acima representa um diagrama de interconexão de
operadoras de serviço local
Se
em uma área local existirem mais de uma operadora prestando serviço local,
estas deverão ter interconexão entre as redes, tornando possível uma ligação
local entre assinantes das operadoras.
Serviço
de Longa Distância
O
Serviço de Longa Distância Nacional é aquele destinado à comunicação entre dois
terminais fixos situados em áreas locais distintas no território nacional.

             A figura acima representa um diagrama de uma chamada de
longa distância
Uma
ligação de longa distância envolve normalmente três operadoras. A operadora
local 1 que presta o serviço local ao assinante que origina a chamada, a
operadora local 2 que presta o serviço local ao assinante que recebe a chamada,
e a operadora de longa distância.
A
regulamentação estabelece que a receita deste tipo de chamada é da prestadora
de longa distância, cabendo a ela cobrar do cliente que a escolheu para
transportar a chamada e pagar às operadoras locais pelo uso de suas redes.
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Anatel propõe avaliar operadora pela qualidade do atendimento aos clientes


Luís Osvaldo Grossmann … 31/10/2017 … Convergência Digital

Em
fermentação na Anatel há pelo menos três anos, vai à consulta pública, por 60
dias, a proposta de um novo regulamento de qualidade. Trata-se da forma como a
agência avalia os serviços das operadoras de telecomunicações. Além de enxugar
pela metade o número de indicadores, a proposta promete incorporar a satisfação
dos usuários como critério efetivo de mensuração.
“Falta
inteligibilidade aos indicadores, com pouca clareza para os usuários. A
proposta prevê um conjunto de incentivos, com sanções e bonificações, buscando
efetividade na entrega da qualidade. Estamos trazendo para dentro do modelo o
resultado da pesquisa de qualidade percebida”, resumiu o autor da proposta
aprovada nesta terça, 31/10, Igor de Freitas.
Atualmente
a agência usa mais de 50 indicadores, notadamente sobre as redes (completamento
de chamadas, entrega de SMS, etc). A proposta que vai à consulta reduz essa
análise mais técnica a 10 indicadores (veja abaixo) e cria outros sete,
voltados especialmente a avaliar questões de atendimento, como questões de
cobrança e recarga, reparo ou mesmo a capacidade de resolução das reclamações.
Adicionalmente,
esses resultados serão balizados com informações relacionadas ao mapa de
cobertura dos serviços ou mesmo à experiência de uso de aplicativos. Segundo
Freitas, isso envolve medir – e divulgar claramente aos usuários – o desempenho
de cada operadora em serviços de streaming de músicas, vídeo sob demanda ou
mesmo chamadas de vídeo.
Uma
mudança importante é que a avaliação dos índices deixa de ser mensal e passa a
ser semestral ou anual. Cada indicador terá um valor mínimo, “abaixo do qual se
considera crítica e inaceitável a qualidade do serviço”, explica o relator. Com
eles a proposta também prevê a criação de faixas de conformidade, de 1 a 4.
Ficar
abaixo da conformidade é o que deverá disparar processos na Anatel. Por outro
lado, a prestadora que ficar acima da faixa por dois ciclos avaliativos
consecutivos (portanto, um ano ou dois, a depender do índice) poderá receber
bônus – em especial, uma espécie de ‘passe livre’ de qualidade pelos dois
ciclos seguintes.
Os novos índices são os
seguintes:
Indicadores:
Reclamações na Anatel
Eficiência de chamadas
Conexão de dados
Cumprimento da velocidade
contratada
Latência
Variação de latência
Perda de pacotes
Disponibilidade
Cumprimento de prazo
Disponibilidade de TUPs Exclusivo
Informações:
Tempo de instalação, reparo,
mudança
Tempo de espera de atendimento
Tratamento de reclamações na
Anatel
Velocidade média
Experiência de uso de aplicativos
Mapa de cobertura
IQP [qualidade percebida]
Canais de atendimento
Atendimento telefônico
Oferta e contratação 
Funcionamento
Cobrança e recarga
Reparo e instalação     
Capacidade de resolução

Operadoras vão à Fazenda e pedem tarifa zero de imposto para Internet das Coisas

Convergência
Digital* … 20/10/2017 … Convergência Digital

As
operadoras de telecomunicações foram nesta sexta-feira, 20/10, ao ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, e advertiram que para o ecossistema de Internet
das Coisas se torne realidade no Brasil será necessário zerar as alíquotas do
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e
Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) dos dispositivos.
Sobre a receita dos serviços incidem ainda ICMS, PIS e COFINS e outras
contribuições e taxas, como Fust e Funttel, que prejudicam a disseminação do
uso desses dispositivos.
A
análise das empresas de telecomunicações apresentada ao ministro Meirelles
baseia-se em dois estudos que mostram o quanto a carga tributária pode atrasar
ou até mesmo impedir o avanço da Internet das Coisas no Brasil. No primeiro dos
estudos apresentados ao ministro, da consultoria Teleco, mostra que no cenário
atual, a utilização da IoT no Brasil está comprometida, principalmente por
causa das barreiras atualmente existentes no país, especialmente das
tributárias.
O
segundo estudo, da Consultoria Tendências, aponta que somente se houver redução
dessas barreiras, os investimentos em Internet das Coisas até 2025 alcançariam
o potencial de R$ 206 bilhões, com crescimento estimado em 2 pontos percentuais
no PIB. Sob o ponto de vista de empregos gerados, o estudo prevê a criação de
entre 830 mil e 1,16 milhões de empregos até 2025.

Ambas
as análises detalham como a atual legislação vai impactar o ecossistema de IoT.
Com a atual legislação um dispositivo de comunicação máquina a máquina pagará,
no ano de sua instalação, um valor de R$ 5,68 de Taxa de Fiscalização de
Instalação, de R$ 1,34 de Contribuição para fomento de Radiodifusão Pública e
de R$ 4,13 de CONDECINE. Esses valores somam R$ 11,15. Um dispositivo de IoT,
instalado em medidores de água e energia, porém, tem uma receita mensal
estimada de R$ 1,00. Logo, sustentam as operadoras, os tributos inviabilizam
economicamente diversas aplicações da tecnologia. Isso sem considerar os outros
tributos e os custos e os investimentos envolvidos na prestação do serviço de
conexão dos objetos.

6 novas regras tributárias de 2018 para você ficar de olho

É bom estar
preparado para as novas regras tributárias de 2018, pois se tudo o que foi
prometido de fato sair do papel teremos muitas novidades pela frente. Aqueles
que atuam na área devem ficar atentos especialmente às exigências que o governo
deve ampliar por meio da plataforma Sped.

Nesse
cenário, se enquadram o eSocial e o EFD-Reinf. Embora as regras de tributos não
sejam alteradas, uma vez que o Sped não altera normas tributárias, essas
exigências fazem com que o profissional de contabilidade precise redobrar a sua
atenção de forma a manter toda a documentação em conformidade com o que se
pede.
1. Mudanças
no Simples Nacional
No caso do
Simples Nacional, recomenda-se que os profissionais fiquem atentos à Lei
Complementar 155/2016. As novas regras do Simples Nacional devem proporcionar
um certo volume de trabalho para os contadores. Nesse caso, é de extrema
importância ficar de olho nas novas tabelas e no novo limite de R$ 4,8 milhões,
que não contempla o ISS e o ICMS.
2. ISS com
novas regras
Todos os
municípios devem também se adaptar às novas regras propostas pela Lei
Complementar 157/106. Ela alterou a Lei Complementar 116/2003, por isso os
profissionais de contabilidade devem ficar atentos à forma como o município de
domicílio da empresa usará para a cobrança dos valores. Fique de olho aqui para
não deixar nenhuma tributação de fora em suas faturas.
3. ICMS com
novo Convênio
Para quem
cuida de empresas cujas obrigações passam pelo ICMS de Substituição Tributária,
é preciso ficar de olho na forma como os Estados vão se adequar ao Convênio
ICMS 52/2017. Os contribuintes terão que fazer adaptações à forma de declaração
e, portanto, você deve redobrar a atenção nesse item.
Já em relação
aos benefícios fiscais, algo que se tornou uma verdadeira guerra entre os
Estados, cabe ao Confaz publicar ainda um Convênio considerando o prazo
estabelecido pela Lei Complementar 160/2017.
4.
Desoneração da folha de pagamento
Outro tema
que ainda não foi encerrado por completo é o relacionado à desoneração da Folha
de Pagamento. A Medida Provisória 774/2017, que reduzia o número de atividades
beneficiadas pela Lei 12.546/2011 foi revogada. Em seu lugar passou a valer a
Medida Provisória 794/2017.
5. PIS e
COFINS
Algumas
decisões judiciais obtidas ao longo do ano podem reduzir a arrecadação do
governo e esse é um momento em que qualquer desfalque nas contas públicas
colocará a equipe econômica em sinal de alerta. Poderemos ter, nos próximos
meses, alterações no PIS e na COFINS.
Com relação à
decisão do STF, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, há a
expectativa da publicação por parte do governo de uma nova norma que visem
reduzir os impactos na perda de arrecadação. Por fim, existe ainda a
possibilidade que o ISS também saia da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas
esse assunto ainda segue tramitando.
6. Reforma
Tributária
O número de
projetos de Lei em andamento é enorme no que diz respeito a novas regras
tributárias. Entretanto, é bem provável que a anunciada Reforma Tributária
fique apenas para o próximo ano. Contudo, convém não facilitar.

Fonte: Jornal
Contábil

NOVA RESOLUÇÃO 680

Esta
resolução trata das empresas autorizadas a explorar os SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
MULTIMIDIA, dispensados da autorização, popularmente chamados de CREDENCIADOS.
Essas empresas oferecem serviço no Regime Privado, de interesse coletivo,
implicando uma série de obrigações, conforme disposto na Resolução 614 de 2013
e Resolução 680 de 2017.


Para
esta nova modalidade de serviço Regulamentada pela ANATEL, os PROVEDORES de
internet devem atender as seguintes requisitos:
  •        As prestadoras devem ter até 5.000
    (cinco mil) acessos em serviços;
  •    Comunicar de forma imediata a ANATEL, o início
    de suas atividades através do CADASTRO NO MOSAICO.
  •    Atualizar seus dados cadastrais
    anualmente, até o dia 31 de janeiro no sistema eletrônico da ANATEL;
Esta
modalidade não exime o PROVEDOR de cumprir com as obrigações impostas no
atendimento das condições, direitos e deveres mensais para exploração do
serviço, SICI, SFUST, FUNTELL, vínculo contratual com o ASSINANTE, Documento
que comprove o CREDENCIAMENTO, Emissão da nota fiscal modelo 21/22 de acordo
com o Convenio ICMS 115/2003 e OUTRAS.
Para
os CREDENCIADOS, os equipamentos utilizados para a exploração do serviço são os
Radiocomunicação de radiação restrita 2.4 MHz e 5.8 MHz e todos os meios
confinados.
É importante observar que os PROVEDORES
que atingirem 5.001 (cinco mil e um) acessos, terão 60 (sessenta) dias para
providenciar a competente Outorga SCM para exploração do serviço.
FIQUEM
ATENTOS!!
Para a
modalidade de CREDENCIADOS, a ANATEL não exige a CERTIDÃO DE REGISTRO NO CREA
da Empresa, mas é de competência do CREA a fiscalização do Registro.
Para o
CADASTRO NO MOSAICO dos CREDENCIADOS, são aceitas as Empresas enquadradas no
MEI, mas observem o recolhimento do imposto exigido para Prestadoras de
serviços de Internet e ou de comunicação multimídia – SCM.

⇒Acesse, leia e baixe a resolução na íntegra:  Resolução 680 

SUSPENSÃO DO SERVIÇOS DE INTERNET


Os CLIENTES das empresas de
prestação de serviços de internet, telefonia e TV por assinatura que necessitem
ou pretendem passar um longo período fora de casa e evitar gastos
desnecessários com suas mensalidades dos serviços prestados, podem pedir a suspensão destes serviço, seja em conjunto ou em separado.
De acordo com a resolução da Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações), todo cliente pode solicitar
gratuitamente a suspensão temporária do serviço, desde que esteja com seus
pagamentos em dia. A suspensão é de no mínimo 30 dias e de no máximo 120 dias,
podendo ser solicitada 1 (uma) vez a cada 12 meses. Após a notificação do
consumidor, a empresa tem até 24 horas para atender ao pedido.

A solicitação da suspensão do
serviço é feita através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), assim a
PRESTADORA de serviços de INTERNET, TELEFONIA e TV por assinatura, deve
fornecer o número de PROTOCOLO de atendimento para que este seja guardado pelo
ASSINANTE, para comprovar a solicitação e evitar futuras cobranças indevidas.

IMPORTÂNCIA DA EXATIDÃO NAS DECLARAÇÕES DO FUST E SICI MÊS A MÊS

A declaração do FUST (FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES) e o SICI (SISTEMA DE COLETA DE INFORMAÇÕES) é uma
obrigação que o prestadora de Telecomunicações tem que declarar mensalmente, não
podendo este ficar sem lançar sua planilha de informações e ou
arrecadação a contribuição devida
a Anatel.
A não regularização a esta
situação implica em diversas penalidades, como de Advertência até a cassação da
Outorga, conforme dispõe a legislação aplicável.
Caso a prestadora não efetue
a prestação de contas ou informe um valor inferior ao montante devido, será
aplicada a denominada multa de ofício, nos termos do Art. 44, inciso I, da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
Nos
casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I –
de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto
ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de
declaração e nos de declaração inexata.
Dessa forma, a prestadora
além de pagar a diferença apurada pela fiscalização, corrigida com os
acréscimos moratórios devidos, também será penalizada com uma multa de 75%
sobre a dedução indevida.
A seguir alguns
esclarecimentos:
Quem deve contribuir
ao Fust?
Todas as prestadoras de
serviços de telecomunicações que obtenham receitas sobre os serviços prestados.
Prestadora de serviços de
telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização de prestação de serviços de telecomunicações, autorização de
radiofrequência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou
estrangeiro.
Nenhuma prestadora
de Telecomunicações está isenta de efetuar a prestação de contas ao FUST e SICI.
Mesmo que uma prestadora não tenha auferido receita em um determinado período
QUE É DE 18 MESES no total, ela ainda é obrigada a efetuar a Declaração de Não
Obrigação no SFUST.
Cabe destacar que as
empresas optantes do Simples Nacional também são obrigadas a efetuar,
mensalmente, a prestação de contas, mesmo que isentas de pagar a contribuição
(art. 10, § 3º da Lei 9.998/200 c/c art. 13, § 3º, da Lei Complementar n° 123,
de 14 de dezembro de 2006).

Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

O PREJUÍZO DE MILHÕES DE EMPRESAS

As
Operadoras de Telecomunicações do Brasil (OI, VIVO, CLARO (NET)), fizeram um
anúncio neste mês de março que a partir de 2017 todos os seus planos de
internet fixa será ofertado de forma limitada, ou seja, terá limite de volume de dados.
Desse modo, mesmo conexões ADSL – que são aquelas em que a rede aproveita a
linha telefônica do usuário, funcionarão por franquia como os planos de
internet móvel.
De
forma clara, as operadoras poderão cortar ou diminuir a velocidade de dados da
internet quando atingir o limite do volume de dados contratados.
Hoje
os planos de internet fixa são reguladas por velocidades, não existindo volume
máximo de dados. Assim, um consumidor pode baixar filmes, dados, músicas e
assistir filmes o quanto quiser, pagando apenas pela velocidade de tráfegos.Com
o limite de consumo ou de dados, o usuário seria muito prejudicado.
Um
exemplo claro será para os assinantes do NETFLIX, pois o serviço oferece
diversos filmes, e series de TV em alta resolução, sendo um vídeo em HD (a
partir de 720 p (720p é o termo pelo qual é chamada uma
categoria de modos de vídeo HDTV. O
número 720 representa 720 linhas de resolução de tela horizontal,
enquanto a letra p representa que se trata de uma varredura progressiva), consumindo algo em
torno de 3GB a 4GB por hora, segundo informações da própria NETFLIX, assim, se
o usuário assistir duas séries por dia, por cerca de 50 minutos cada, em alta
resolução, no fim do mês o assinante gastará de 180GB a 200GB de sua franquia
fixa. Isso só com a assinatura do NETFLIX.
Temos
ainda que acrescentar aqui todos os outros aplicativos que consomem cada vez
mais dados. É importante pensarmos em aulas online e tantos outros vídeos que
necessariamente temos que assistir.
Ficaria
inviável pagar a quantidade de dados e isso estamos falando de um usuário
comum, agora imaginem para as empresas de design e propaganda, engenharia
dentre tantas outras que necessariamente lidam com internet 24 horas, o absurdo
que pagarão para estas empresas de telefonia, mesmo que tenham um plano
empresarial o valor será altíssimo.
Hoje
mais de 25 milhões de brasileiros e neste pacote temos que lembrar das empresas
utilizam a internet por redes fixas. E se esta nova regra se consumar, muitos
usuários e empresas serão prejudicadas por uma interrupção ou até mesmo uma
redução de franquia de velocidade de dados contratada.
A
lei que regulamenta todo o serviço de internet, telefonia, rádio, televisão, etc.
é a Agencia Nacional de Telecomunicação (ANATEL), que até o momento está inerte
sem se pronunciar, mas para os pequenos provedores ela utiliza sua “MÃO DE
FERRO”, aplicando uma fiscalização severa.
Assim,
de acordo com as suas Resoluções é permitido em contrato de redes móveis. As
empresas operadoras de internet tem que respeitar as exigências que lhe são
peculiar, podendo oferecer aos usuários uma ferramenta que monitore o volume de
dados consumidos em tempo real, mas de qualquer forma o CONSUMIDOR mais uma vez
será prejudicado.
Mas
existe uma luz no fim do túnel e esperamos que ela não se apague, pois a
primeira PROMOTORIA da Justiça de Defesa do Consumidor (PRODECON) do Ministério
Público do Distrito Federal deu início a um processo que investigará essas
ofertas das operadoras VIVO, OI, e CLARO(NET). De acordo com o Promotor Paulo
Roberto Binicheski, as operadoras causarão prejuízos ao consumidores. “A
proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos,
com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet
pelo usuário médio”, disse Binicheski em nota divulgada à imprensa. Ao
consumidor, resta aguardar o desenrolar dos fatos e, assim como já faz no
celular, tentar restringir os gastos com internet mesmo quando estiver em casa.
Assim, “O Ministério Público do Distrito Federal deu dez dias para que as operadoras
Vivo, Oi e Claro (NET) deem esclarecimentos sobre a suposta intenção de
oferecer acesso à internet fixa somente por meio de pacote de dados, como
ocorre com a internet móvel. Hoje, o serviço é cobrado de acordo com a velocidade
da internet contratada. A suspeita do MP é de que as empresas passem a cobrar
por uma cota mensal e limitada”. (Fonte: G1-http://g1.globo.com/).

Texto produzido e redigido por: José Roberto U. Azevedo – PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS