SUSPENSÃO DO SERVIÇOS DE INTERNET

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Os CLIENTES das empresas de
prestação de serviços de internet, telefonia e TV por assinatura que necessitem
ou pretendem passar um longo período fora de casa e evitar gastos
desnecessários com suas mensalidades dos serviços prestados, podem pedir a suspensão destes serviço, seja em conjunto ou em separado.
De acordo com a resolução da Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações), todo cliente pode solicitar
gratuitamente a suspensão temporária do serviço, desde que esteja com seus
pagamentos em dia. A suspensão é de no mínimo 30 dias e de no máximo 120 dias,
podendo ser solicitada 1 (uma) vez a cada 12 meses. Após a notificação do
consumidor, a empresa tem até 24 horas para atender ao pedido.

A solicitação da suspensão do
serviço é feita através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), assim a
PRESTADORA de serviços de INTERNET, TELEFONIA e TV por assinatura, deve
fornecer o número de PROTOCOLO de atendimento para que este seja guardado pelo
ASSINANTE, para comprovar a solicitação e evitar futuras cobranças indevidas.

IMPORTÂNCIA DA EXATIDÃO NAS DECLARAÇÕES DO FUST E SICI MÊS A MÊS

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A declaração do FUST (FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES) e o SICI (SISTEMA DE COLETA DE INFORMAÇÕES) é uma
obrigação que o prestadora de Telecomunicações tem que declarar mensalmente, não
podendo este ficar sem lançar sua planilha de informações e ou
arrecadação a contribuição devida
a Anatel.
A não regularização a esta
situação implica em diversas penalidades, como de Advertência até a cassação da
Outorga, conforme dispõe a legislação aplicável.
Caso a prestadora não efetue
a prestação de contas ou informe um valor inferior ao montante devido, será
aplicada a denominada multa de ofício, nos termos do Art. 44, inciso I, da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
Nos
casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I –
de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto
ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de
declaração e nos de declaração inexata.
Dessa forma, a prestadora
além de pagar a diferença apurada pela fiscalização, corrigida com os
acréscimos moratórios devidos, também será penalizada com uma multa de 75%
sobre a dedução indevida.
A seguir alguns
esclarecimentos:
Quem deve contribuir
ao Fust?
Todas as prestadoras de
serviços de telecomunicações que obtenham receitas sobre os serviços prestados.
Prestadora de serviços de
telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização de prestação de serviços de telecomunicações, autorização de
radiofrequência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou
estrangeiro.
Nenhuma prestadora
de Telecomunicações está isenta de efetuar a prestação de contas ao FUST e SICI.
Mesmo que uma prestadora não tenha auferido receita em um determinado período
QUE É DE 18 MESES no total, ela ainda é obrigada a efetuar a Declaração de Não
Obrigação no SFUST.
Cabe destacar que as
empresas optantes do Simples Nacional também são obrigadas a efetuar,
mensalmente, a prestação de contas, mesmo que isentas de pagar a contribuição
(art. 10, § 3º da Lei 9.998/200 c/c art. 13, § 3º, da Lei Complementar n° 123,
de 14 de dezembro de 2006).

Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

O PREJUÍZO DE MILHÕES DE EMPRESAS

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As
Operadoras de Telecomunicações do Brasil (OI, VIVO, CLARO (NET)), fizeram um
anúncio neste mês de março que a partir de 2017 todos os seus planos de
internet fixa será ofertado de forma limitada, ou seja, terá limite de volume de dados.
Desse modo, mesmo conexões ADSL – que são aquelas em que a rede aproveita a
linha telefônica do usuário, funcionarão por franquia como os planos de
internet móvel.
De
forma clara, as operadoras poderão cortar ou diminuir a velocidade de dados da
internet quando atingir o limite do volume de dados contratados.
Hoje
os planos de internet fixa são reguladas por velocidades, não existindo volume
máximo de dados. Assim, um consumidor pode baixar filmes, dados, músicas e
assistir filmes o quanto quiser, pagando apenas pela velocidade de tráfegos.Com
o limite de consumo ou de dados, o usuário seria muito prejudicado.
Um
exemplo claro será para os assinantes do NETFLIX, pois o serviço oferece
diversos filmes, e series de TV em alta resolução, sendo um vídeo em HD (a
partir de 720 p (720p é o termo pelo qual é chamada uma
categoria de modos de vídeo HDTV. O
número 720 representa 720 linhas de resolução de tela horizontal,
enquanto a letra p representa que se trata de uma varredura progressiva), consumindo algo em
torno de 3GB a 4GB por hora, segundo informações da própria NETFLIX, assim, se
o usuário assistir duas séries por dia, por cerca de 50 minutos cada, em alta
resolução, no fim do mês o assinante gastará de 180GB a 200GB de sua franquia
fixa. Isso só com a assinatura do NETFLIX.
Temos
ainda que acrescentar aqui todos os outros aplicativos que consomem cada vez
mais dados. É importante pensarmos em aulas online e tantos outros vídeos que
necessariamente temos que assistir.
Ficaria
inviável pagar a quantidade de dados e isso estamos falando de um usuário
comum, agora imaginem para as empresas de design e propaganda, engenharia
dentre tantas outras que necessariamente lidam com internet 24 horas, o absurdo
que pagarão para estas empresas de telefonia, mesmo que tenham um plano
empresarial o valor será altíssimo.
Hoje
mais de 25 milhões de brasileiros e neste pacote temos que lembrar das empresas
utilizam a internet por redes fixas. E se esta nova regra se consumar, muitos
usuários e empresas serão prejudicadas por uma interrupção ou até mesmo uma
redução de franquia de velocidade de dados contratada.
A
lei que regulamenta todo o serviço de internet, telefonia, rádio, televisão, etc.
é a Agencia Nacional de Telecomunicação (ANATEL), que até o momento está inerte
sem se pronunciar, mas para os pequenos provedores ela utiliza sua “MÃO DE
FERRO”, aplicando uma fiscalização severa.
Assim,
de acordo com as suas Resoluções é permitido em contrato de redes móveis. As
empresas operadoras de internet tem que respeitar as exigências que lhe são
peculiar, podendo oferecer aos usuários uma ferramenta que monitore o volume de
dados consumidos em tempo real, mas de qualquer forma o CONSUMIDOR mais uma vez
será prejudicado.
Mas
existe uma luz no fim do túnel e esperamos que ela não se apague, pois a
primeira PROMOTORIA da Justiça de Defesa do Consumidor (PRODECON) do Ministério
Público do Distrito Federal deu início a um processo que investigará essas
ofertas das operadoras VIVO, OI, e CLARO(NET). De acordo com o Promotor Paulo
Roberto Binicheski, as operadoras causarão prejuízos ao consumidores. “A
proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos,
com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet
pelo usuário médio”, disse Binicheski em nota divulgada à imprensa. Ao
consumidor, resta aguardar o desenrolar dos fatos e, assim como já faz no
celular, tentar restringir os gastos com internet mesmo quando estiver em casa.
Assim, “O Ministério Público do Distrito Federal deu dez dias para que as operadoras
Vivo, Oi e Claro (NET) deem esclarecimentos sobre a suposta intenção de
oferecer acesso à internet fixa somente por meio de pacote de dados, como
ocorre com a internet móvel. Hoje, o serviço é cobrado de acordo com a velocidade
da internet contratada. A suspeita do MP é de que as empresas passem a cobrar
por uma cota mensal e limitada”. (Fonte: G1-http://g1.globo.com/).

Texto produzido e redigido por: José Roberto U. Azevedo – PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS

REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET

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A Presidente Dilma Rousseff em um de seus
últimos ato antes de seu afastamento assinou neste mês de Maio de 2016 o decreto que regulamenta a Lei
Federal 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Lei que trata das exceções à
neutralidade de rede e indica procedimentos para a guarda de dados por
provedores de conexão e de aplicações.

E o que isso quer dizer?
Que o provedor da banda larga não
pode reduzir a velocidade, nem a qualidade da transmissão de dados em hipótese
alguma. Exceto para os casos de urgência, como exemplo os fenômenos da natureza
onde o provedor deverá dar prioridade à autoridade pública reduzindo assim, a
qualidade de transmissão de dados dos usuários, em suma quer nos dizer que em
se tratando dos padrões de segurança e proteção de dados pessoais dos usuários,
isso é cabível.
Um dos pontos mais importantes é quando, uma
vez o usuário apresenta uma conta falsa, o provedor deve excluir seus dados
pessoais e seus registros de conexão (art. 13, §2º), levando o usuário a ter mais responsabilidade na forma como ele usa a internet.
Outra questão regulamentada é que o
provedor não poderá ser responsabilizado pelo conteúdo publicado pelos usuários,
podendo o conteúdo ser retirado da internet por determinação judicial, salvo
nos casos de conteúdo de pedofilia, racismo ou violência, que será retirado sem
ordem judicial até que o caso seja analisado por uma autoridade competente (juiz).
A regulamentação da Lei Federal 12.965/2014,
também estabelece exceções para a neutralidade da rede, onde deve ser definidas
com base em critérios técnicos do Comitê Gestor da Internet (CGI), dando poderes
à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apenas como o fiscalizador e não
como a entidade que definirá as regras.
Na regulamentação também está previsto o equilíbrio
e a igualdade entre a atuação da Anatel, da Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon) e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) na
fiscalização do cumprimento da neutralidade da rede, dentro das especificidades
de cada órgão. Os três devem seguir as diretrizes do CGI, segundo o texto que entrara em vigor no dia 10/06/2016.

É importante dizer que a regulamentação da Lei
Federal 12.965/2014 ainda não contempla todas as necessidades no meu ponto de
vista, mas foi dado o primeiro passo para que cada um
faça sua parte, seja fiscalizando, aplicando a lei e/ou usufruindo da internet
de forma mais consciente e com mais responsabilidades.

Texto Produzido e Redigido por: José Roberto Ulisses de Azevedo
Projetar Consultoria e Serviço

Nota Fiscal Modelo 21

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Nota Fiscal Modelo – 21/22

Conforme o CONVÊNIO
ICMS 115/03, dispõe
sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e
prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por
sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de
serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
O
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 112ª reunião
ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O: 
A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações
relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única
via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto
neste convênio:
I
– Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
II
– Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
III
– Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
IV
– qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de
comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.
Para
efeitos tributários, os serviços referidos, inclusive o serviço de provimento
de acesso à rede mundial web são considerados serviços de comunicação e, sempre
que onerosos, incluídos no campo de incidência do ICMS, observado o disposto no
item 8 do § 1º do art. 5º; no inciso XI do art. 6º e na subalínea “d.1” do art.
12, todos da Lei nº 6763/1975. Normas reproduzidas no inciso IX do art. 1º; no inciso
XI do art. 2º; na alínea “d” do inciso I do art. 4º e na alínea “e” do inciso I
do art. 42, todos RICMS/2002.
Vale ressaltar que,
de acordo como art. 18 da referida Lei Complementar nº 123/2006, as atividades
de prestação de serviços de comunicação serão tributadas na forma de seu Anexo
III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente
ao ICMS prevista em seu Anexo I.

Dessa
forma, a Consulente irá adotar as alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº
123/2006 para apurar os tributos: IRPJ, CSLL, COFINS/PASEP e o CPP, e a
alíquota do Anexo I da mesma Lei Complementar para apurar o ICMS devido
relativo à prestação do serviço de comunicação.