6 novas regras tributárias de 2018 para você ficar de olho

É bom estar
preparado para as novas regras tributárias de 2018, pois se tudo o que foi
prometido de fato sair do papel teremos muitas novidades pela frente. Aqueles
que atuam na área devem ficar atentos especialmente às exigências que o governo
deve ampliar por meio da plataforma Sped.

Nesse
cenário, se enquadram o eSocial e o EFD-Reinf. Embora as regras de tributos não
sejam alteradas, uma vez que o Sped não altera normas tributárias, essas
exigências fazem com que o profissional de contabilidade precise redobrar a sua
atenção de forma a manter toda a documentação em conformidade com o que se
pede.
1. Mudanças
no Simples Nacional
No caso do
Simples Nacional, recomenda-se que os profissionais fiquem atentos à Lei
Complementar 155/2016. As novas regras do Simples Nacional devem proporcionar
um certo volume de trabalho para os contadores. Nesse caso, é de extrema
importância ficar de olho nas novas tabelas e no novo limite de R$ 4,8 milhões,
que não contempla o ISS e o ICMS.
2. ISS com
novas regras
Todos os
municípios devem também se adaptar às novas regras propostas pela Lei
Complementar 157/106. Ela alterou a Lei Complementar 116/2003, por isso os
profissionais de contabilidade devem ficar atentos à forma como o município de
domicílio da empresa usará para a cobrança dos valores. Fique de olho aqui para
não deixar nenhuma tributação de fora em suas faturas.
3. ICMS com
novo Convênio
Para quem
cuida de empresas cujas obrigações passam pelo ICMS de Substituição Tributária,
é preciso ficar de olho na forma como os Estados vão se adequar ao Convênio
ICMS 52/2017. Os contribuintes terão que fazer adaptações à forma de declaração
e, portanto, você deve redobrar a atenção nesse item.
Já em relação
aos benefícios fiscais, algo que se tornou uma verdadeira guerra entre os
Estados, cabe ao Confaz publicar ainda um Convênio considerando o prazo
estabelecido pela Lei Complementar 160/2017.
4.
Desoneração da folha de pagamento
Outro tema
que ainda não foi encerrado por completo é o relacionado à desoneração da Folha
de Pagamento. A Medida Provisória 774/2017, que reduzia o número de atividades
beneficiadas pela Lei 12.546/2011 foi revogada. Em seu lugar passou a valer a
Medida Provisória 794/2017.
5. PIS e
COFINS
Algumas
decisões judiciais obtidas ao longo do ano podem reduzir a arrecadação do
governo e esse é um momento em que qualquer desfalque nas contas públicas
colocará a equipe econômica em sinal de alerta. Poderemos ter, nos próximos
meses, alterações no PIS e na COFINS.
Com relação à
decisão do STF, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, há a
expectativa da publicação por parte do governo de uma nova norma que visem
reduzir os impactos na perda de arrecadação. Por fim, existe ainda a
possibilidade que o ISS também saia da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas
esse assunto ainda segue tramitando.
6. Reforma
Tributária
O número de
projetos de Lei em andamento é enorme no que diz respeito a novas regras
tributárias. Entretanto, é bem provável que a anunciada Reforma Tributária
fique apenas para o próximo ano. Contudo, convém não facilitar.

Fonte: Jornal
Contábil

NOVA RESOLUÇÃO 680

Esta
resolução trata das empresas autorizadas a explorar os SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
MULTIMIDIA, dispensados da autorização, popularmente chamados de CREDENCIADOS.
Essas empresas oferecem serviço no Regime Privado, de interesse coletivo,
implicando uma série de obrigações, conforme disposto na Resolução 614 de 2013
e Resolução 680 de 2017.


Para
esta nova modalidade de serviço Regulamentada pela ANATEL, os PROVEDORES de
internet devem atender as seguintes requisitos:
  •        As prestadoras devem ter até 5.000
    (cinco mil) acessos em serviços;
  •    Comunicar de forma imediata a ANATEL, o início
    de suas atividades através do CADASTRO NO MOSAICO.
  •    Atualizar seus dados cadastrais
    anualmente, até o dia 31 de janeiro no sistema eletrônico da ANATEL;
Esta
modalidade não exime o PROVEDOR de cumprir com as obrigações impostas no
atendimento das condições, direitos e deveres mensais para exploração do
serviço, SICI, SFUST, FUNTELL, vínculo contratual com o ASSINANTE, Documento
que comprove o CREDENCIAMENTO, Emissão da nota fiscal modelo 21/22 de acordo
com o Convenio ICMS 115/2003 e OUTRAS.
Para
os CREDENCIADOS, os equipamentos utilizados para a exploração do serviço são os
Radiocomunicação de radiação restrita 2.4 MHz e 5.8 MHz e todos os meios
confinados.
É importante observar que os PROVEDORES
que atingirem 5.001 (cinco mil e um) acessos, terão 60 (sessenta) dias para
providenciar a competente Outorga SCM para exploração do serviço.
FIQUEM
ATENTOS!!
Para a
modalidade de CREDENCIADOS, a ANATEL não exige a CERTIDÃO DE REGISTRO NO CREA
da Empresa, mas é de competência do CREA a fiscalização do Registro.
Para o
CADASTRO NO MOSAICO dos CREDENCIADOS, são aceitas as Empresas enquadradas no
MEI, mas observem o recolhimento do imposto exigido para Prestadoras de
serviços de Internet e ou de comunicação multimídia – SCM.

⇒Acesse, leia e baixe a resolução na íntegra:  Resolução 680 

SUSPENSÃO DO SERVIÇOS DE INTERNET


Os CLIENTES das empresas de
prestação de serviços de internet, telefonia e TV por assinatura que necessitem
ou pretendem passar um longo período fora de casa e evitar gastos
desnecessários com suas mensalidades dos serviços prestados, podem pedir a suspensão destes serviço, seja em conjunto ou em separado.
De acordo com a resolução da Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações), todo cliente pode solicitar
gratuitamente a suspensão temporária do serviço, desde que esteja com seus
pagamentos em dia. A suspensão é de no mínimo 30 dias e de no máximo 120 dias,
podendo ser solicitada 1 (uma) vez a cada 12 meses. Após a notificação do
consumidor, a empresa tem até 24 horas para atender ao pedido.

A solicitação da suspensão do
serviço é feita através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), assim a
PRESTADORA de serviços de INTERNET, TELEFONIA e TV por assinatura, deve
fornecer o número de PROTOCOLO de atendimento para que este seja guardado pelo
ASSINANTE, para comprovar a solicitação e evitar futuras cobranças indevidas.

IMPORTÂNCIA DA EXATIDÃO NAS DECLARAÇÕES DO FUST E SICI MÊS A MÊS

A declaração do FUST (FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES) e o SICI (SISTEMA DE COLETA DE INFORMAÇÕES) é uma
obrigação que o prestadora de Telecomunicações tem que declarar mensalmente, não
podendo este ficar sem lançar sua planilha de informações e ou
arrecadação a contribuição devida
a Anatel.
A não regularização a esta
situação implica em diversas penalidades, como de Advertência até a cassação da
Outorga, conforme dispõe a legislação aplicável.
Caso a prestadora não efetue
a prestação de contas ou informe um valor inferior ao montante devido, será
aplicada a denominada multa de ofício, nos termos do Art. 44, inciso I, da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
Nos
casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I –
de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto
ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de
declaração e nos de declaração inexata.
Dessa forma, a prestadora
além de pagar a diferença apurada pela fiscalização, corrigida com os
acréscimos moratórios devidos, também será penalizada com uma multa de 75%
sobre a dedução indevida.
A seguir alguns
esclarecimentos:
Quem deve contribuir
ao Fust?
Todas as prestadoras de
serviços de telecomunicações que obtenham receitas sobre os serviços prestados.
Prestadora de serviços de
telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização de prestação de serviços de telecomunicações, autorização de
radiofrequência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou
estrangeiro.
Nenhuma prestadora
de Telecomunicações está isenta de efetuar a prestação de contas ao FUST e SICI.
Mesmo que uma prestadora não tenha auferido receita em um determinado período
QUE É DE 18 MESES no total, ela ainda é obrigada a efetuar a Declaração de Não
Obrigação no SFUST.
Cabe destacar que as
empresas optantes do Simples Nacional também são obrigadas a efetuar,
mensalmente, a prestação de contas, mesmo que isentas de pagar a contribuição
(art. 10, § 3º da Lei 9.998/200 c/c art. 13, § 3º, da Lei Complementar n° 123,
de 14 de dezembro de 2006).

Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

O PREJUÍZO DE MILHÕES DE EMPRESAS

As
Operadoras de Telecomunicações do Brasil (OI, VIVO, CLARO (NET)), fizeram um
anúncio neste mês de março que a partir de 2017 todos os seus planos de
internet fixa será ofertado de forma limitada, ou seja, terá limite de volume de dados.
Desse modo, mesmo conexões ADSL – que são aquelas em que a rede aproveita a
linha telefônica do usuário, funcionarão por franquia como os planos de
internet móvel.
De
forma clara, as operadoras poderão cortar ou diminuir a velocidade de dados da
internet quando atingir o limite do volume de dados contratados.
Hoje
os planos de internet fixa são reguladas por velocidades, não existindo volume
máximo de dados. Assim, um consumidor pode baixar filmes, dados, músicas e
assistir filmes o quanto quiser, pagando apenas pela velocidade de tráfegos.Com
o limite de consumo ou de dados, o usuário seria muito prejudicado.
Um
exemplo claro será para os assinantes do NETFLIX, pois o serviço oferece
diversos filmes, e series de TV em alta resolução, sendo um vídeo em HD (a
partir de 720 p (720p é o termo pelo qual é chamada uma
categoria de modos de vídeo HDTV. O
número 720 representa 720 linhas de resolução de tela horizontal,
enquanto a letra p representa que se trata de uma varredura progressiva), consumindo algo em
torno de 3GB a 4GB por hora, segundo informações da própria NETFLIX, assim, se
o usuário assistir duas séries por dia, por cerca de 50 minutos cada, em alta
resolução, no fim do mês o assinante gastará de 180GB a 200GB de sua franquia
fixa. Isso só com a assinatura do NETFLIX.
Temos
ainda que acrescentar aqui todos os outros aplicativos que consomem cada vez
mais dados. É importante pensarmos em aulas online e tantos outros vídeos que
necessariamente temos que assistir.
Ficaria
inviável pagar a quantidade de dados e isso estamos falando de um usuário
comum, agora imaginem para as empresas de design e propaganda, engenharia
dentre tantas outras que necessariamente lidam com internet 24 horas, o absurdo
que pagarão para estas empresas de telefonia, mesmo que tenham um plano
empresarial o valor será altíssimo.
Hoje
mais de 25 milhões de brasileiros e neste pacote temos que lembrar das empresas
utilizam a internet por redes fixas. E se esta nova regra se consumar, muitos
usuários e empresas serão prejudicadas por uma interrupção ou até mesmo uma
redução de franquia de velocidade de dados contratada.
A
lei que regulamenta todo o serviço de internet, telefonia, rádio, televisão, etc.
é a Agencia Nacional de Telecomunicação (ANATEL), que até o momento está inerte
sem se pronunciar, mas para os pequenos provedores ela utiliza sua “MÃO DE
FERRO”, aplicando uma fiscalização severa.
Assim,
de acordo com as suas Resoluções é permitido em contrato de redes móveis. As
empresas operadoras de internet tem que respeitar as exigências que lhe são
peculiar, podendo oferecer aos usuários uma ferramenta que monitore o volume de
dados consumidos em tempo real, mas de qualquer forma o CONSUMIDOR mais uma vez
será prejudicado.
Mas
existe uma luz no fim do túnel e esperamos que ela não se apague, pois a
primeira PROMOTORIA da Justiça de Defesa do Consumidor (PRODECON) do Ministério
Público do Distrito Federal deu início a um processo que investigará essas
ofertas das operadoras VIVO, OI, e CLARO(NET). De acordo com o Promotor Paulo
Roberto Binicheski, as operadoras causarão prejuízos ao consumidores. “A
proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos,
com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet
pelo usuário médio”, disse Binicheski em nota divulgada à imprensa. Ao
consumidor, resta aguardar o desenrolar dos fatos e, assim como já faz no
celular, tentar restringir os gastos com internet mesmo quando estiver em casa.
Assim, “O Ministério Público do Distrito Federal deu dez dias para que as operadoras
Vivo, Oi e Claro (NET) deem esclarecimentos sobre a suposta intenção de
oferecer acesso à internet fixa somente por meio de pacote de dados, como
ocorre com a internet móvel. Hoje, o serviço é cobrado de acordo com a velocidade
da internet contratada. A suspeita do MP é de que as empresas passem a cobrar
por uma cota mensal e limitada”. (Fonte: G1-http://g1.globo.com/).

Texto produzido e redigido por: José Roberto U. Azevedo – PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS

REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET

A Presidente Dilma Rousseff em um de seus
últimos ato antes de seu afastamento assinou neste mês de Maio de 2016 o decreto que regulamenta a Lei
Federal 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Lei que trata das exceções à
neutralidade de rede e indica procedimentos para a guarda de dados por
provedores de conexão e de aplicações.

E o que isso quer dizer?
Que o provedor da banda larga não
pode reduzir a velocidade, nem a qualidade da transmissão de dados em hipótese
alguma. Exceto para os casos de urgência, como exemplo os fenômenos da natureza
onde o provedor deverá dar prioridade à autoridade pública reduzindo assim, a
qualidade de transmissão de dados dos usuários, em suma quer nos dizer que em
se tratando dos padrões de segurança e proteção de dados pessoais dos usuários,
isso é cabível.
Um dos pontos mais importantes é quando, uma
vez o usuário apresenta uma conta falsa, o provedor deve excluir seus dados
pessoais e seus registros de conexão (art. 13, §2º), levando o usuário a ter mais responsabilidade na forma como ele usa a internet.
Outra questão regulamentada é que o
provedor não poderá ser responsabilizado pelo conteúdo publicado pelos usuários,
podendo o conteúdo ser retirado da internet por determinação judicial, salvo
nos casos de conteúdo de pedofilia, racismo ou violência, que será retirado sem
ordem judicial até que o caso seja analisado por uma autoridade competente (juiz).
A regulamentação da Lei Federal 12.965/2014,
também estabelece exceções para a neutralidade da rede, onde deve ser definidas
com base em critérios técnicos do Comitê Gestor da Internet (CGI), dando poderes
à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apenas como o fiscalizador e não
como a entidade que definirá as regras.
Na regulamentação também está previsto o equilíbrio
e a igualdade entre a atuação da Anatel, da Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon) e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) na
fiscalização do cumprimento da neutralidade da rede, dentro das especificidades
de cada órgão. Os três devem seguir as diretrizes do CGI, segundo o texto que entrara em vigor no dia 10/06/2016.

É importante dizer que a regulamentação da Lei
Federal 12.965/2014 ainda não contempla todas as necessidades no meu ponto de
vista, mas foi dado o primeiro passo para que cada um
faça sua parte, seja fiscalizando, aplicando a lei e/ou usufruindo da internet
de forma mais consciente e com mais responsabilidades.

Texto Produzido e Redigido por: José Roberto Ulisses de Azevedo
Projetar Consultoria e Serviço

Nota Fiscal Modelo 21





Nota Fiscal Modelo – 21/22

Conforme o CONVÊNIO
ICMS 115/03, dispõe
sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e
prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por
sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de
serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
O
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 112ª reunião
ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O: 
A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações
relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única
via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto
neste convênio:
I
– Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
II
– Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
III
– Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
IV
– qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de
comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.
Para
efeitos tributários, os serviços referidos, inclusive o serviço de provimento
de acesso à rede mundial web são considerados serviços de comunicação e, sempre
que onerosos, incluídos no campo de incidência do ICMS, observado o disposto no
item 8 do § 1º do art. 5º; no inciso XI do art. 6º e na subalínea “d.1” do art.
12, todos da Lei nº 6763/1975. Normas reproduzidas no inciso IX do art. 1º; no inciso
XI do art. 2º; na alínea “d” do inciso I do art. 4º e na alínea “e” do inciso I
do art. 42, todos RICMS/2002.
Vale ressaltar que,
de acordo como art. 18 da referida Lei Complementar nº 123/2006, as atividades
de prestação de serviços de comunicação serão tributadas na forma de seu Anexo
III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente
ao ICMS prevista em seu Anexo I.

Dessa
forma, a Consulente irá adotar as alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº
123/2006 para apurar os tributos: IRPJ, CSLL, COFINS/PASEP e o CPP, e a
alíquota do Anexo I da mesma Lei Complementar para apurar o ICMS devido
relativo à prestação do serviço de comunicação.