Governo aprova FUST para 2023 com alívio de R$ 153 milhões para teles

O Ministério das Comunicações publicou nesta terça, 9/8, no Diário Oficial da União, o orçamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para 2023. Dos R$ 805 milhões estimados como disponíveis para o próximo ano, R$ 641 milhões são para projetos de redes e R$ 10 milhões para escolas públicas.

Os cerca de R$ 153 milhões restantes estão previstos para serem descontados das contribuições das operadoras, com base em eventuais programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações de conectividade que já venham sendo executados por elas.

Esse orçamento, agora publicado, foi aprovado pelo Conselho Gestor do FUST em 12 de julho. Uma segunda reunião do Conselho, realizada em 8/8, aprovou a Resolução de Aplicação de Recursos do Fundo. É justamente a norma com “critérios de seleção e de desempate” dos mencionados projetos, planos, etc. Também foi decidida a criação de um Grupo de Trabalho específico para a conectividade no Agro.

A proposta para inclusão de dinheiro do FUST no Orçamento 2023 é a seguinte:

LOA 2023
Tipo/Grupo de Despesa/Ação Orçamentária Valor
Unidade: 41902 – FUST
Discricionárias R$651.267.146,00
Outras Despesas Correntes R$651.267.146,00
Subvenção para ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larg (Art. 1º, §2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000) R$10.000.000,00
Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000) R$38.075.281,00
Financiamento a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000) R$603.191.865,00
Total R$651.267.146,00

Adicionalmente, está indicado que “aos valores previstos foi aplicada uma renúncia de receita de R$153.875.077,00 em decorrência da possibilidade de aplicação do Art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020”. Essa lei prevê uma escala de descontos na contribuição ao Fust atrelada a investimentos próprios das empresas. No ano que vem, os descontos podem chegar a 40%.

Fonte: Convergência Digital

TELECOM: serviço essencial com redução da alíquota de ICMS

Ao longo desta sexta-feira, 1º, uma série de estados reduziram ou anunciaram menor incidência de ICMS sobre os serviços essenciais listados na lei complementar nº 194/22, entre eles o de telecom. A lista inclui Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Norte.

No caso do Rio, a alíquota de telecom passa de 32% para 18%, em patamar que também servirá para outros serviços beneficiados pelo teto federal (combustíveis, energia e transportes). Governador fluminense, Claudio Castro estimou redução de receita de aproximadamente R$ 3,9 bilhões neste ano com a medida.

Já em Minas Gerais, a redução do ICMS foi anunciada pelo governador do estado, Romeu Zema. Pelo decreto assinado, telecom também passa a ser taxada a 18%, ante alíquota de 27%.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), a redução do ICMS da gasolina, energia elétrica e telecom vai representar R$ 12 bilhões a menos em arrecadação tributária, sendo R$ 1,1 bilhão relacionado às telecomunicações.

Sul

No caso do Paraná, a diminuição anunciada pelo governador Ratinho Junior leva as alíquotas de 29% para 18%. Com a mudança, a estimativa do estado é que haja até o final deste ano uma perda de receita de R$ 3,95 bilhões, considerando todos os setores. A partir de 2023, ela seria de R$ 7,9 bilhões.

Em Santa Catarina, uma medida provisória (MP) assinada nesta sexta-feira pelo governador Carlos Moisés reduziu as alíquotas para 17%, ante 25% cobrados para serviços como telecom. A medida tem efeito imediato.

O Rio Grande do Sul, por sua vez, também reduziu a alíquota de ICMS sobre telecom de 25% para 17%. O governo liderado por Ranolfo Vieira sinaliza uma retirada de receita de aproximadamente R$ 2,8 bilhões brutos no segundo semestre de 2022, mas tem expectativa de compensação financeira por parte da União.

Nordeste

Já no Rio Grande do Norte, a medida foi anunciada pela Secretaria Estadual de Tributação (SET/RN). Com decreto a ser publicado nos próximos dias, a alíquota de telecom deve passar de 30% para 18%.

Vale notar que tanto os potiguares quanto os gaúchos fazem parte do grupo que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o teto para o ICMS aprovado pelo Congresso como resposta à inflação, em especial dos combustíveis.

Na frente

Antes desta sexta-feira, a alíquota mais baixa para atividades essenciais também havia sido aplicado em Rondônia, após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado (a Alero) de projeto de lei que solicitava a alteração. O novo ICMS para telecom e os demais serviços é de 17,5%, frente à cobrança antiga de 35% para o segmento de comunicação.

Em pontos percentuais, esta foi uma das maiores reduções para telecom engatilhadas pela lei complementar 194/22, que exige a cobrança da alíquota básica do ICMS em cada estado para os serviços essenciais (o número pode variar de acordo com a unidade da federação).

São PauloGoiás Espírito Santo já haviam aderido à mudança ao longo da semana. Dessa forma, pelo menos dez estados já anunciaram ou implementaram as alíquotas menores de ICMS para telecom.

Fonte: Teletime

5G deve estar liberado em todo o Brasil em quatro anos

Esta semana foi marcada pelo lançamento da rede 5G em três regiões: Belo Horizonte, João Pessoa e Porto Alegre, todas na sexta-feira (29). Porém, Eduardo Tude, presidente da consultoria Teleco, afirmou, em entrevista à CNN, que a tecnologia deve estar liberada em todo o Brasil somente em quatro anos.

Isso porque “o 5G não é um carro zero quilometro pronto que você pega e sai usando”. Ou seja, é necessário fazer testes de frequência, pois, a faixa de 3,5 Ghz também é usada por diversos brasileiros que tenham antena parabólica.

Para tal, a Anatel criou um programa para distribuir, gratuitamente, às famílias carentes das capitais brasileiras, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, e que utilizam antenas parabólicas da chamada Banda C, kits contendo novas antenas digitais, conversores e cabos.

O pedido do kit e de instalação dos aparelhos pode ser feito por meio do site do Programa de Distribuição de Kits.

Bairros

De todo modo, o especialista afirma também que, apesar de algumas capitais já terem essa rede – Brasília foi a primeira região do país a ter a tecnologia -, não são todos os bairros que possuem acesso. Assim, “a medida que uma pessoa se locomover, ela vai varear entre o 5G e o 4G”.

A distribuição da conexão depende das operadoras. Assim, mesmo que uma pessoa tenha o aparelho apto, pode ser que não consiga se conectar à faixa.

Segundo a Anatel, “cada prestadora possui sua estratégia de implantação e expansão da rede. Dessa forma, é natural que, nesse momento inicial, nem todas as operadoras atendam todos os bairros e regiões”.

A agência recomenda que as pessoas entrem em contato com as operadoras para saberem se um determinado local terá a rede disponível.

(*supervisionada por Ludmila Candal)

Fonte: CNN Brasil

5G chega a São Paulo na quinta-feira, 4 de agosto

São Paulo será a quinta cidade do Brasil a ter liberado o 5G na faixa de 3,5 GHz. Com o processo de mitigação das eventuais interferências com parabólicas concluído, a proposta de acionar o serviço será aprovada em reunião do GAISPI prevista para terça, 2/8.

“A EAF nos indicou que está tudo pronto em São Paulo. No sábado foram feitos testes e confirmado que está tudo ok. Ou seja, vamos fazer essa reuniião extraordinária porque os testes indicam que está tudo bem e não se justifica esperar mais 10 dias para ligar o 5G na maior cidade da América Latina”, explicou o presidente do GAISPI e vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira.

O cronograma previsto a partir do leilão do 5G previa inicialmente que todas as capitais começariam as operações com o chamado 5g ‘puro’ a partir de 31 de julho. Mas houve atraso no fornecimento dos equipamentos necessários ao tratamento das interferências com a televisão via satélite.

Por isso, a chegada co 5G está acontecendo a conta gotas. A primeira cidade foi Brasília, em 6 de julho, seguida por Belo Horizonte, Porto Alegre e João Pessoa, todas em 29/7. Goiânia, Salvador, Curitiba e Rio de Janeiro são cidades onde já está sendo endereçada a questão da interferência.

Fonte: Convergência Digital

Anatel terá balanço das medidas contra Robocall na próxima semana

A Anatel terá um balaço sobre os resultados das medidas adotadas contra o robocall, gerador do  telemarketing abusivo, no início da próxima semana, afirmou hoje, 20, o conselheiro Emmanoel Campelo. Ele explicou que a medida cautelar publicada pela agência não se confunde com a portaria da Senacom do Ministério da Justiça, que suspendeu 180 sites de telemarketing. Para Campelo, a decisão do Ministério da Justiça fortalece a necessidade de se coibir as práticas abusivas contra o consumidor.

A Anatel, disse Campelo, tem a sua atuação restrita ao segmento de telecomunicações, enquanto o Ministério da Justiça pode atuar e fiscalizar as próprias empresas de telemarketing. No caso da Anatel, foi feito um estudo minucioso do tráfego nas redes de telecom e adotadas medidas para combater exclusivamente os agressores, que geravam um excessivo volume de ligações e de tráfego de dados. E a decisão foi a de atacar as condutas que gerassem mais de 100 mil chamadas por dia.

O balanço dos resultados alcançados com a cautelar da Anatel foi fechado na semana passada, e agora estão sendo gerados os relatórios. Isso significa que o resultado não irá incorporar a recente ação do MJ.

Pontos da Cautelar

A Anatel publicou a medida cautelar contra o robocall no dia 6 de junho. Os principais pontos são:

As prestadoras de serviço de telecomunicações abrangidas pelo presente Despacho, no prazo de 30 dias de sua notificação, farão o bloqueio das chamadas que não utilizem recursos de numeração atribuídos pela agência, sejam elas originadas na própria rede (Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e Serviço Móvel Pessoal – SMP) ou provenientes de interconexão.

A Anatel passa a considerar o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo (o robocall)  de chamadas em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação, não completadas ou, quando completadas, com desligamento pelo originador em prazo de até 3 segundos, como uso indevido dos recursos de numeração e uso inadequado de serviços de telecomunicações.

Foi fixado o prazo de 15 dias, contados a partir desta segunda-feira, para que os usuários que fazem o uso dos recursos de telecomunicações em chamadas massivas adotem as providências para a adequação de suas atividades, de modo que cessem a sobrecarga de chamadas aos consumidores sem efetiva comunicação.

Determina às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas pela cautelar que: Identifiquem e remetam à agência, em até 10 dias, a lista dos usuários que, nos últimos 30 dias, geraram 100 mil ou mais chamadas por dia com duração de 0 até 3 segundos, com informações sobre o volume de chamadas diárias com tais características. Ultrapassado o prazo fixado, identifiquem os usuários que gerarem ao menos 100 mil chamadas, em ao menos um dia, com duração de 0 até 3 segundos e procedam ao bloqueio da originação de chamadas, pelo prazo de 15 dias.

Quinzenalmente, remetam à agência relatório sobre os usuários que sofreram o bloqueio e os respectivos recursos de numeração utilizados, o volume de tráfego e as datas de bloqueio de chamadas. As medidas fixadas devem vigorar por três meses.

O bloqueio de chamadas originadas não deve prejudicar a manutenção de outros serviços de telecomunicações contratados pelo usuário, que não apresentem a prática.

O bloqueio de chamadas originadas poderá ser suspenso na hipótese de o usuário firmar compromisso formal com a Anatel de se abster da prática indevida, bem como apresentar as providências adotadas.

As prestadoras de serviços de telecomunicações devem recusar a ativação de novos recursos de numeração eventualmente requeridos usuários ofensores identificados, pelo período em que persistir o bloqueio.

O descumprimento das medidas impostas pelo despacho sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações e os usuários ofensores identificados à aplicação de multa de até R$ 50 milhões, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

O tomador de serviço contratante do usuário ofensor identificado poderá ser responsabilizado pelo descumprimento.

 

Fonte: Tele Sintese

Anatel e receita apreendem R$ 5 milhões em equipamentos não homologados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Divisão de Repreensão ao Contrabando e Descaminho (DIREP/CE) da Receita Federal apreenderam 76 mil equipamentos não homologados com valor estimado de R$ 5 milhões. A ação conjunta ocorreu entre os dias 27 de junho e 1º de julho.

Entre os produtos de telecomunicações apreendidos estão carregadores de celulares, radiocomunicadores, microfones sem fio, câmeras,, teclados, campainhas entre outros itens. Todos, captados em Porto de Mucuripe, no Ceará.

A operação faz parte do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) da Anatel, que fortalece a fiscalização no combate à comercialização e utilização de itens irregulares, o que coloca em risco a segurança dos usuários.

Em junho, a agência que apreendeu outros 5,7 mil equipamentos não homologados em armazéns da Amazon nas cidades de Betim (MG) e Cajamar (SP). Na fiscalização nos centros de distribuição e armazenamento da plataforma de vendas online, técnicos vistoriaram 67 mil produtos.

EQUIPAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

A Anatel ressalta que os equipamentos precisam passar por testes de laboratório para avaliação dos critérios como sua resistência à variação das redes de energia elétrica, proteção contra vazamento de líquidos tóxicos ou superaquecimento. Só após apresentar resultados satisfatórios é que recebem certificação.

A análise de controle dos produtos no comércio conta ainda com teste das características de emissões de ondas de rádio para que outros equipamentos utilizados por outros usuários não sejam interferidos.

A agência realiza as ações de fiscalização a partir de denúncias. Qualquer pessoa pode colaborar enviando reclamações para canal digital da Anatel.

Fonte: Telesíntese

Setor de Telecomunicações apresenta pautas prioritárias ao Governo Federal

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), realizou, nesta segunda-feira, 20, uma audiência com membros da Conexis Brasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal), que apresentou suas pautas prioritárias.

No encontro, os representantes dos setor de telecomunicações destacaram a importância da implementação da 5G no Brasil. De acordo com o governo, a previsão da organização é de que algumas capitais já comecem a operar a tecnologia antes de setembro de 2022, como está no cronograma.

No entanto, segundo o governo, teles afirmam que “para disseminar o 5G pelo Brasil ainda há algumas pautas que precisam ser resolvidas, como a questão de antenas e postes”.

“O MCTI garantiu o apoio na interlocução com outros órgãos do governo, parlamento, Estados e municípios em pautas que contribuem para o desenvolvimento tecnológico e a inovação no Brasil”, diz a pasta em nota.

Ainda durante o encontro, os representantes da Conexis cobraram a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a formulação de políticas públicas para o setor.

O fundo, criado há 20 anos, passou a prever um colegiado desde sua reformulação, em 2020. A composição do grupo, no entanto, só foi concluída em maio deste ano. O objetivo é aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do fundo.

Outro destaque entre as pautas prioritárias foi a necessidade de investimentos em capacitação e qualificação de mão de obra para os trabalhos que surgirão com as novas tecnologias.

Fonte: Telesintese

Anatel passa a proibir as ligações de robôs que desligam na sua cara

 

 

ANATEL DARÁ MAIS UM PASSO RUMO À CRIAÇÃO DO SERVIÇO FIXO CONVERGENTE

O Conselho Diretor da Anatel vota nesta quinta-feira, 2, proposta para realizar consulta pública sobre a junção ou eliminação de 11 regulamentos, abrindo caminho para criação da licença de serviço fixo convergente de telecomunicações. A proposta é relatada pelo conselheiro Moisés Moreira.

Como explicou hoje, 30, Felipe Roberto de Lima, gerente de regulamentação da Anatel, da Superintendência de Planejamento e Regulamentação, em live do Tele.Síntese, Moreira vai propor um texto unindo os regulamentos, e que este seja colocado em consulta pública antes de votação final definitiva pelo Conselho Diretor.

Entre as questões que a consulta trará estão a necessidade de repactuação das áreas de prestação (Local, Regional ou Nacional), a remuneração paga pelo uso da rede, as regras de interconexão, e os impactos que estes fatores terão sobre a distribuição de números entre provedores de banda larga.

Vale lembrar que em março o Conselho aprovou o novo Regulamento de Numeração. Este passou a prever a distribuição de números para ISPs, mas somente ao fim das concessões. Trouxe a determinação de que a Anatel consolide ou elimine regras que, uma vez alteradas, permitam aos provedores ter acesso à numeração própria .

Lima contou quer uma nova análise de impacto regulatório a respeito dessa união, com alterações, nos regulamentos fará parte da consulta. E que haverá também dados sobre a capacidade de interconexão das redes brasileiras de voz, remuneração e reflexos com a distribuição de números entre ISPs – como solicitado por Moreira em março.

Quanto à criação de um serviço convergente, explicou Lima, a tendência é de que continuem a existir os serviços móvel e fixo, mantendo-se a opção da divisão atual para serviços limitados privados e de acesso restrito (rádio amador, SLP, serviço móvel marítimo, móvel aeronáutico, radiodifusão).

No caso do fixo, o SCM será a outorga convergente, abrangendo também o STFC e o SeAC.

“Com a atribuição da numeração pública ao SCM, precisamos esclarecer ainda alguns pontos: a prestadora SCM vai entregar chamada em todo o Brasil, sem se conectar com DDD? Vai requerer longa distância? Na remuneração das redes, será o modelo bill&keep [quem fatura o cliente fica com o valor da chamada]?”, questiona Lima.

PROVEDORES E O SCM

Cristiane Sanches, advogada, provedora de telefonia fixa e integrante do conselho de administração da Abrint, também participou da live. E já avisou que os ISPs querem adotar o modelo de bill&keep.

Sanches elogiou o novo regulamento de numeração aprovado em março, como o reconhecimento que SCM terá direito a numeração, que o IoT/M2M terá numeração baseada no IP, a definição do número para serviço móvel global de satélite como no SMP.

Mas disse que os pontos ora levantados para a consulta pública já poderiam ter sido resolvidos no regulamento de numeração de março. Ela afasta, no entanto, qualquer preocupação quanto ao interesse futuro dos ISPs em ter numeração própria fixa.

“O serviço de voz, pensando apenas em voz, ainda vai continuar interessante por alguns anos, especialmente no mercado corporativo. Então, sim, mesmo depois de 2025 acreditamos que ainda será interessante ter essa numeração própria”, afirmou.

Por fim, ela ressaltou que a consulta pública deve olhar para a frente, já considerando que o debate sobre as concessões do STFC estejam resolvidas. “Hoje temos diante de nós discussões técnicas que envolvem interconexão e remuneração, não acho bom resgatar argumentos da viabilidade das concessões. Estamos em um momento além desse ponto”, falou.

FONTE: www.telesintese.com.br

GOVERNO FACILITA INSTALAÇÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV EM FAIXA DE FRONTEIRA

O governo flexibilizou as regras de funcionamento das emissoras localizadas em faixa de fronteira. Na sexta-feira, 20, publicou o Decreto nº 11.076/2022, que flexibiliza a regulamentação de atividades em faixa de fronteira, como garimpo e instalação de emissoras.

De acordo com as novas regras, o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional será necessário apenas para o ato de concessão da outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. As alterações contratuais e estatutárias destas entidades não dependerão mais do assentimento prévio.

Para a transferência de outorga, o assentimento será necessário somente na hipótese de a empresa que pretende obter a outorga possuir participação estrangeira em seu capital.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, elogiou a medida. “A flexibilização das regras era uma demanda antiga da radiodifusão, pois simplifica o processo de alteração societária para as emissoras em faixa de fronteira, que já era aplicado para todas as outras emissoras”, afirmou Flávio Lara Resende.

O decreto não fala apenas de comunicações. Além de facilitar a instalação e regularização destas nas faixas de fronteira, também autoriza o funcionamento de garimpos nessas regiões de loteamentos rurais por grandes empresas, desde que estas tenham comando majoritário de brasileiros.

Fonte: telesintese.com.br