A Anatel prorrogou por mais 45 dias o prazo de contribuições à consulta pública sobre mudanças no Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações. As principais tratam de estender obrigações a prestadoras de pequeno porte e aos fabricantes de equipamentos. As contribuições podem ser enviadas até 21 de março.
O conselho diretor da agência atendeu pedidos da Telcomp e da Neo e dobrou o prazo inicial, iniciado em 21/12. O texto em discussão propõe ampliar as exigências fixadas inicialmente para as grandes operadoras na primeira versão da norma, instituída em dezembro de 2020.
Assim, além das empresas com poder de mercado significativo, o regulamento vale para qualquer operadora que detenha infraestruturas críticas.
Como resultado, são inseridas no cumprimento das mencionadas regras as Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) detentoras de cabo submarino com destino internacional; executantes do Serviço Móvel Pessoal detentoras de rede própria; e detentoras de infraestrutura de transporte interestadual – com a ressalva de que até aqui não foi possível identificar nenhuma empresa nesse último critério.
Fonte: Convergência Digital
