ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – Reforma Tributária | IBS e CBS
O que muda para Provedores de Internet e Telecom em 2026?
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que define as obrigações acessórias para a fase inicial do IBS e da CBS, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
👉 Importante: 2026 será um ano de transição, com apuração apenas informativa, sem cobrança efetiva dos novos tributos.
Obrigação principal em 2026
Todos os contribuintes que realizem operações com bens ou serviços, inclusive no setor de telecomunicações, deverão emitir documento fiscal eletrônico, que servirá de base para a futura apuração do IBS e da CBS.
Documentos fiscais relevantes para Telecom
Entre os documentos aceitos para o setor, destacam-se:
- NFCom – Modelo 62 (Serviços de Comunicação – internet, voz, dados)
- NF-e – Modelo 55 (venda de equipamentos)
- NFC-e – Modelo 65 (operações com consumidor final, quando aplicável)
- CT-e / CT-e OS (transporte e serviços correlatos)
- NF3e (energia elétrica)
- DC-e (operações de remessa e conteúdo)
📌 A NFCom (modelo 62) passa a ser o documento central para provedores de internet e empresas de telecom na fase de testes do IBS e da CBS.
2026: o que NÃO muda?
✔️ ICMS (Comunicação) continua
✔️ ISS sobre SVA continua
✔️ PIS e Cofins continuam
✔️ Regras do Simples Nacional permanecem válidas
O IBS e a CBS não substituem tributos em 2026.
Apuração sem cobrança
Durante todo o ano de 2026:
- Não haverá recolhimento de IBS e CBS
- Não haverá penalidades iniciais por falhas no preenchimento
- A apuração será exclusivamente informativa, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas
Por que isso é estratégico?
2026 será o ano de testes do Fisco
Dados inconsistentes agora podem gerar passivos futuros
Quem organizar corretamente SCM, SVA e receitas acessórias sai na frente em 2027
✅ Recomendação da Projetar Consultoria em Telecomunicações
- Adequar sistemas de faturamento (ERP / NFCom)
- Segregar corretamente Comunicação x SVA
- Revisar enquadramento tributário e fiscal
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