STF: Lei que obriga operadoras a informar localização de usuário é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 2.569/2011 de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários. Por maioria, na sessão virtual encerrada no último dia 12/2, o Plenário julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).

Além da obrigação, a lei define prazos para o fornecimento das informações, dispõe sobre o uso dos números de emergência e prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento. A Telcomp alegava que o legislador estadual, ao editar norma sobre telecomunicações, teria desrespeitado a competência da União, a quem cabe disciplinar o uso e a organização dos serviços de telefonia.

Em 2013, por unanimidade, o Plenário do STF concedeu liminar para suspender a eficácia da lei. Agora, na análise do mérito, a maioria seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que confirmou os motivos apresentados no julgamento da cautelar. Ele ressaltou que, em diversas oportunidades, a Corte assentou a inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que interferiam diretamente na atividade das concessionárias de serviços de telecomunicação, diante da competência privativa da União.

O ministro destacou que, nesses precedentes, o Supremo tem reiterado que a matéria deve ter tratamento uniforme no País, em razão do seu caráter nacional, e lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) regula a tema em nível federal. O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Invasão de competência

Os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques também votaram pela procedência da ação, mas por fundamentação diversa.Para Fachin, Rosa Weber e Lewandowski, a lei de Rondônia é inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre matéria processual.

Já segundo Dias Toffoli, a União exerceu plenamente sua competência para legislar sobre normas gerais do inquérito policial, e a lei de Rondônia não traz nenhuma regra específica que atenda a peculiaridade local.Nunes Marques, por sua vez, entende que a lei trata de segurança pública, mas envolve questões que ultrapassam o âmbito estadual, atraindo a competência da União.

Por fim, Barroso considera que a lei permite a requisição direta de informações relativas à localização de celulares pelas autoridades policiais, sem prévia autorização do Poder Judiciário. Ficou vencido o ministro Alexandre de Moraes, que votou pela improcedência da ação, por entender que a norma questionada disciplina matéria de segurança pública, cuja competência legislativa é concorrente.

 

Fonte: Convergência Digital

Oi capta R$ 2,5 bilhões para investir em fibra ótica

A Oi (OIBR3) segue a passos largos na sua transformação, como parte do processo de recuperação judicial, investindo na criação de uma infraestrutura de fibra ótica no país.

Para conseguir colocar esta iniciativa em prática, a companhia emitiu R$ 2,5 bilhões em debêntures por meio da controlada indireta Brasil Telecom Comunicação Multimídia (BTCM), responsável pela unidade de infraestrutura de fibra ótica, a InfraCo.

Segundo o comunicado divulgado ao mercado na quinta-feira (18) à noite, a emissão será liderada pelos fundos Brookfield Asset Management e contará com participação de Farallon Latin America Investimentos e Prisma Capital.

A Oi, por meio de suas subsidiárias Oi Móvel e Telemar Norte Leste, será titular de uma opção de compra da totalidade das ações preferenciais de titularidade dos debenturistas.

“Conforme anunciado recentemente, a companhia continua a fazer progresso no seu processo de venda de participação majoritária na BTCM, como contemplado no plano de recuperação judicial, e espera que as debêntures sejam pagas com o produto de tal alienação” diz trecho do comunicado.

Fonte: Seu Dinheiro

Ganho global com WiFi e Wi-Fi 6E chega a R$ 26 trilhões até 2025

Um novo estudo da Wi-Fi Alliance prevê que o ganho econômico global do Wi-Fi aumentará para US$ 4,9 trilhões em 2025 (ou R$ 26,5 trilhões), ante US$ 3,3 trilhões (R$ 17,8 trilhões) em 2021. O valor econômico inclui contribuições do uso de Wi-Fi por consumidores, empresas, provedores de serviços, etc.

A taxa de crescimento do valor do Wi-Fi chega a impressionantes 150% entre 2018 e 2025, diz o relatório. O estudo, conduzido pelo Telecom Advisory Group, analisou a contribuição do Wi-Fi para as economias de 14 países, bem como da União Europeia como um todo, e extrapola os valores para chegar a um número global, explica o relatório.

As principais contribuições para o valor econômico do Wi-Fi incluem Wi-Fi gratuito, serviços residenciais, offload de Wi-Fi e serviços de ISP, produtos produzidos pelo ecossistema Wi-Fi, redes de internet das coisas, etc. O advento do novo padrão Wi-Fi 6, bem como o Wi-Fi 6E operando na banda de 6 GHz recém-lançada, são condutores especiais desse movimento.

O estudo também diz que o valor do Wi-Fi pode aumentar ainda mais quando os países estudarem o lançamento da banda de 6 GHz para uso não licenciado. Em particular, o acesso à banda completa de 6 GHz resultaria em uma escala mais ampla de implantação de IoT, suporte a aumentos acentuados em streaming de vídeo e novos aplicativos em realidade aumentada e realidade virtual.

“Os reguladores deveriam considerar seriamente a concessão de acesso Wi-Fi a todos os 1200 MHz na banda de 6 GHz para aproveitar ao máximo os benefícios, tanto econômicos quanto inovadores”, afirma o estudo. O relatório fornece fatos e números de referência excelentes para qualquer regulador que esteja avaliando quanto espectro de 6 GHz liberar para uso não licenciado, incluindo Wi-Fi.

Fonte: Convergência Digital.

Anatel dá mais um passo para fim das concessões, mas ainda falta o preço

A Anatel deu nesta quinta, 4/2, mais um passo na direção da mudança do ambiente de prestação dos serviços de telefonia no país, com a aprovação do regulamento de adaptação das concessões do STFC. Trata-se da norma que vai orientar prazos e obrigações para as concessionárias – Oi, Telefônica, Claro, Algar e Sercomtel – que desejarem substituir os contratos em regime público por autorizações em regime privado.

A premissa básica desse movimento, autorizado pela Lei 13.879/19, é o declínio da telefonia fixa, único serviço de telecomunicações que é prestado em regime público no país – e, portanto, único sujeito a obrigações de universalização da cobertura. “Há anos se observa uma constante perda de interesse dos consumidores pela telefonia fixa, especialmente em função do aumento do interesse por serviços mais modernos, como a banda larga fixa e o serviço móvel. De 2008 a 2020, a telefonia fixa perdeu quase 10 milhões de acessos”, anotou o relator da proposta aprovada, Emmanoel Campelo.

A nova norma prevê, assim, prazos e procedimentos para a mudança. Em essência, diz que as concessionárias terão 120 dias para apresentar tal pedido à Anatel, contados a partir da definição da metodologia do saldo da troca – ou seja, a valoração de quanto deixarão de ser obrigadas a cumprir, que deverá ser “integralmente revertido em compromissos de investimento”.

A partir do pedido, a Anatel terá entre 60 e 120 dias para avaliar, reservando-se outros 60 dias para análise jurídica pela Procuradoria Federal Especializada – a AGU dentro da agência. Depois disso, as empresas terão mais 60 dias para assinar o novo termo de autorização. Além dos investimentos a partir do mencionado saldo, as empresas devem assumir certos compromissos, em especial na manutenção do serviço de voz nas localidades onde não houver competição, ou onde ela for muito restrita. Mas isso poderá ser cumprido com telefonia celular.

Naturalmente, o fator determinante para a escolha das empresas é o saldo da migração – o quanto cada uma delas terá que investir. Essa conta está sendo elaborada por uma consultoria internacional contratada pela Anatel e o valor só deve ser conhecido no final de 2021, se tudo correr bem. Esse saldo deve incluir o quanto as concessionárias deixarão de custear em obrigações da concessão, mas também os bens reversíveis – embora esse último item venha sendo gradualmente desidratado por decisões da agência reguladora.

Por força da regulamentação da Lei 13.879/19, os investimentos só poderão ser feitos com a expansão da banda larga móvel, no mínimo 4G, onde o serviço ainda não existe; na cobertura de rodovias; e na implantação de redes de transporte (backhaul). Também por força legal, 50% dos aportes deverão ser no Norte e Nordeste. E como agora inserido no regulamento, somente em áreas sem atratividade econômica, garantido pela exigência de que os projetos tenham VPL negativo.

“Inúmeras obrigações que hoje são bastante custosas deixarão de ser exigidas, resultado em um saldo a ser aplicado em políticas públicas que viabilizam a expansão da internet. Os esforços não terminam aqui. Uma nova fase de cálculo de saldos do valor econômico associado à adaptação e a troca desse saldo por compromissos de investimento demandará da Anatel, dos órgãos de controle, do governo e das prestadoras um novo esforço conjunto”, resumiu o conselheiro Moisés Moreira.

Fonte: Convergência Digital.

Edital do 5G tem racha na Anatel e azeda clima com as teles

O Conselho Diretor da Anatel se dividiu nesta segunda, 1º de fevereiro, ao discutir a proposta do edital do 5G. E o pomo da discórdia é se o regulador vai exigir o 5G pleno, ou standalone no jargão do setor, ou vai permitir que as operadoras móveis ofereçam a versão que já começam a implantar em grandes cidades, apelidada por algumas delas, em especial, pela TIM, de “5G do marketing”, pois não contempla todas as funcionalidades da nova geração.

“Se vamos pagar por uma Ferrari, não podemos aceitar um Fusca”, resumiu o relator do voto apresentado nesta segunda, Carlos Baigorri. “A lógica dessa previsão é garantir que o Brasil tenha acesso a toda a potencialidade do 5G. Já que foi criada essa expectativa e demanda da sociedade, a Anatel não pode entregar algo aquém disso. Não pode frustrar a sociedade exigindo um padrão que só vai trazer um 4G mais rápido.”

Outro ponto que alimenta a cizânia é a determinação criada de última hora pelo Ministério das Comunicações de que o leilão do 5G financie outros projetos, especialmente as fibras ópticas subfluviais para conectar a região Amazônica e a implantação de uma rede móvel privativa da União em Brasília. Por meio da Feninfra, o setor até pediu adiamento da votação por conta das novidades. Conseguiu.

O presidente da agência, Leonardo Morais, pediu vista da proposta e prometeu trazer de volta o tema ainda em fevereiro. Ainda assim, outros dois conselheiros, Moisés Moreira e Vicente Aquino, já anteciparam seus votos acompanhando o relator. As regras permitem que eles modifiquem o entendimento quando vier o voto-vista, mas os sinais são de que a maioria já se formou na forma apresentada por Carlos Baigorri.

Pelo cronograma previsto na proposta, o 5G poderá começar a funcionar nas capitais 300 dias após a publicação dos termos de autorização de uso da faixa de 3,5 GHz – e 90 dias depois disso nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Deve, ainda, estar disponível em cidades com mais de 200 mil a partir de 30 de junho de 2023, nas maiores de 100 mil em junho de 2024 e nos demais municípios a partir de janeiro de 2026.

Leilão

No que diz respeito à oferta das radiofrequências do leilão, o relator Baigorri trouxe inovações. A primeira delas foi excluir a Oi da disputa do naco que resta dos 700 MHz – e que a tele deixou de comprar em 2014. É que o texto apresentado prevê que não podem disputar essa faixa quem já detém (leia-se Vivo, Claro, TIM e Algar, como já era previsto), bem como quem “esteja em processo de transferência de controle acionário”, caso da Oi Móvel. Fora isso, esse que deve ser o primeiro lote do leilão mantém a oferta inicial de 10+10 MHz, quebrados em dois de 5+5 MHz caso não haja interesse na primeira rodada.

O segundo lote é a faixa de 3,5 GHz, o filé do leilão. Nesse caso, Baigorri dividiu os 400 MHz (de 3,3 a 3,7 GHz) em quatro blocos nacionais de 80 MHz e oito blocos regionais, também de 80 MHz. Caso sobre algum, será dividido em blocos de 20 MHz, sendo que o limite de compra por uma única empresa foi reduzido para 100 MHz. O terceiro lote é para a faixa de 2,3 GHz, com oito blocos nacionais de 50 MHz e outros oito regionais, de 40 MHz. Já o quarto lote, a faixa de 26 GHz, prevê cinco blocos nacionais de 400 MHz e 21 lotes regionais, também de 400 MHz.

Obrigações

O compromisso mais importante do edital diz respeito ao tratamento às interferências do uso da faixa de 3,5 GHz pela telefonia móvel sobre a recepção das antenas parabólicas. Baigorri manteve a posição da área técnica pela migração das parabólicas para outra parte do espectro (a banda Ku, acima de 10 GHz). As operadoras móveis queriam outra solução, mais barata, que previa a mitigação das interferências com filtros.

Para operacionalizar essa migração e a consequente ‘limpeza’ da chamada Banda C estendida – no caso, a fatia entre 3,6 a 3,7 GHz – será repetido o modelo adotado nos 700 MHz, quando foi criada uma empresa, com recursos das teles vencedoras no leilão, para ser o braço executivo da migração e da distribuição de equipamentos para recepção nas residências com parabólicas (kit Ku).

Além disso, as teles terão que implantar backhaul de fibra em todos os municípios onde essa rede ainda não existe, de forma escalonada até 2025. Também será exigida a instalação de ERBs 5G em cidades com até 30 mil habitantes, tanto nos lotes nacionais como regionais. E, claro, as obrigações criadas pelo Minicom na Portaria 1.924.

Já pela compra da faixa de 2,3 GHz, será obrigatória a implantação de 4G em cidades com menos de 30 mil habitantes que ainda não possuam essa rede. E a compra da faixa de 700 MHz implica na instalação de 4G em localidades a serem listadas pela agência, além da cobertura em rodovias federais, com prioridade para as BR-163, BR-364, BR-242, BR-135, BR-101 e BR-116.

O Convergência Digital disponibiliza o trecho do relatório do conselheiro Carlos Baigorri sobre o ponto mais discutido do edital: a exigência do 5G standalone.

Fonte: Convergência Digital

Anatel rejeita pedido das móveis e encerra consulta sobre 6 GHz para WiFi

A Anatel encerrou à meia-noite do domingo 24/1 a consulta pública 82, na qual foi discutida a proposta que destina toda a faixa de 6 GHz para o uso não licenciado. Tal medida favorece o uso de equipamentos como os roteadores WiFi e foi aplaudida por pequenos provedores, empresas de internet e fabricantes de componentes.

Já as operadoras móveis e fornecedores de equipamentos de redes de telecomunicações insistiram na defesa de que a agência reserve a maior parte dessa fatia do espectro e aguarde o potencial uso futuro desse recurso em aplicações móveis, como talvez o 5G.

A proposta consiste na destinação dos 1200 MHz entre de 5,925 GHz e 7,125 GHz para, como mencionado, o uso não licenciado. E é a resposta regulatória à nova geração WiFi, o WiFi 6E, que promete conexões de 10 Gbps. E com ela o Brasil alinha-se à opção feita, por exemplo, pelos Estados Unidos.

A proposta é apoiada por entidades como Abranet e Abrint, que representam pequenos provedores de serviços de telecom, por empresas como a Oi, que centram a estratégia na internet fixa, e também por grandes empresas da web, como Facebook, Google, Microsoft, Apple, e fabricantes de componentes, como Intel, Qualcomm, Cisco. Radiodifusores e empresas de satélite também preferem a destinação a sistemas não licenciados.

De modo geral, esse grupo aponta para os ganhos de inclusão digital com redes WiFi de nova geração. “É um passo crucial para a eliminar a brecha digital no Brasil. Facilita a disponibilização do acesso à banda larga a um baixo custo, assegurando que os cidadãos e as empresas brasileiras possam se beneficiar ao máximo da mais recente e mais avançada tecnologia não licenciada disponível”, aponta a Dynamic Spectrum Alliance, que reúne o campo pró-WiFi.

O ecossistema da telefonia celular – GSMA, Vivo, Claro, TIM, além de fabricantes como Huawei – prefere que dos 1200 MHz em debate, apenas 500 MHz fiquem para os sistemas não licenciados, de forma que os demais 700 MHz seja guardados para o futuro uso pelos celulares, como fez a União Europeia.

Na verdade, esse campo até preferiria contar com a faixa toda para a telefonia móvel, como sugere a contribuição da Associação GSM (GSMA), ao apontar que “São Paulo não precisaria apenas de 700 MHz de espectro de 6 GHz para 5G, mas, em certos cenários, a cidade precisaria de toda a faixa – 1,2 GHz de espectro”.

Apesar de pedidos da GSMA, Vivo, Claro e TIM, além da Petrobras – preocupada com a recepção de VSATs em áreas de exploração – a Anatel entendeu que os 45 dias da consulta pública já foram suficientes. A partir das contribuições, o tema retorna para análise final do Conselho Diretor da agência.

Setor de Telecom faz manifesto pela gratuidade do direito de passagem

Empresas de telecomunicações de diferentes portes, representadas pela Conexis, Abrint, Abrintel, Neo, Febratel, Fenainfo, Feninfra, Telcomp e Contic, soltaram nesta sexta, 22/1, um manifesto para defender a manutenção da gratuidade do direito de passagem em obras públicas para infraestrutura de telecomunicações. O tema é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal movida pela Procuradoria Geral

da República.

“As entidades que representam detentores, fornecedores e instaladores de infraestrutura, provedores de internet e empresas de telecomunicações, ao final assinadas, vêm juntas manifestar sua preocupação ante a possibilidade de alteração no referido artigo da Lei Geral de Antenas 13.116/2015, no que se refere à gratuidade do direito de passagem”, diz a carta.

“A Conectividade, base para a redução das desigualdades sociais e regionais e importante instrumento para aumento da competitividade da indústria, serviços e agronegócio, consequentemente, do desenvolvimento sócio econômico do país, corre risco de estagnação e até retrocesso em razão da ADI/PGR 6482, a ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que questiona a legitimidade da isenção de onerosidade quando do exercício do direito de passagem pelas empresas de telecomunicações e infraestrutura”, emendam as empresas.

Segundo apontam, um “estudo econômico elaborado por consultoria especializada demonstra que a eventual retomada da cobrança no direito de passagem, ora em discussão no STF, irá encarecer a oferta dos serviços, frear o ritmo de expansão das redes de telecomunicações, principalmente em regiões e áreas distantes. Ademais, reduzirá o volume de investimentos, já que parte deles serão desviados em razão da onerosidade imposta, e também comprometerá a adoção de novas tecnologias modernas que exigirão elevados investimentos e capacidades das redes que somente podem ser suportadas com a adoção da fibra ótica em toda a sua extensão”.

“A cobrança do direito de passagem vai na contramão da política nacional de telecomunicações, pois encarece a oferta e dificulta o acesso, notoriamente em regiões de perfil de renda mais reduzido”, aponta o estudo. Conclui ainda que “a menor penetração dos serviços de telecomunicações impede ganhos socioeconômicos importantes derivados da inclusão digital, do avanço tecnológico em áreas como saúde e educação e do aumento de produtividade nos setores econômicos por meio de tecnologias avançadas como o 5G e a Internet da Coisas (IoT)”.