Minicom volta a prometer Decreto para silêncio positivo na Lei das Antenas

Em debate online realizado pelo SindiTelebrasil e pelo portal Jota, nesta sexta, 21/8, para discutir a infraestrutura necessária para o 5G no Brasil, o Ministério das Comunicações, festejou a resolução 9/20, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que supera um debate bizantino dentro do governo e assimila a não oneração de redes de telecomunicações às margens das rodovias. 

O Minicom voltou a prometer que o Decreto presidencial que vai regulamentar a Lei das Antenas (13.116/15) reforçará que não deve ser cobrado o direito de passagem nas estradas, além de retomar o silêncio positivo, ou seja, a aprovação tácita de licenças municipais passados 60 dias do pedido. 

“O texto já passou por todos os ministérios envolvidos e está na Casa Civil e em breve deve ser publicado. O Decreto vai falar do Direito de Passagem, vai reforçar esse entendimento atual do DNIT, vai implantar a política de cavar uma única vez para implantação conjunta de infraestrutura em obras de interesse público, como rodovias, ferrovias, energia elétrica, gasodutos, etc. E também vai regulamentar as infraestruturas de pequeno porte”, afirmou o coordenador-geral de infraestrutura de banda larga da secretaria de telecomunicações do Minicom, Otto Solino. 

Segundo ele, como as antenas do 5G serão menores e poderão ser enquadradas como estações de pequeno porte, sem necessidade de licença. “Pensando na questão do adensamento das redes, e em estações [rádio base] que serão menores, a regulamentação da infraestrutura de pequeno porte com a de definição de critérios  objetivos vai trazer conforto às operadoras, que poderão instalá-las sem qualquer licença, desde que obedecida a legislação e com a autorização do local onde vai ser instalada.”

Na questão do silêncio positivo, ele disse que o Decreto vai repor a autorização tácita quando os pedidos não forem respondidos em 60 dias. “Isso vai trazer enorme avanço principalmente naquelas localidades onde as licenças demoram alguns anos, há uma indefinição e isso é terrível para os investimentos”, completou. 

Fonte: Convergência Digital.

Caduca a MP que obrigava teles a compartilhar dados com o IBGE

A Medida Provisória 954/20, que obrigava as operadoras de telefonia a repassarem dados de clientes para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fazer pesquisas domiciliares por telefone, perdeu a validade na última sexta-feira (14).

Mas na prática, ela já tinha sido derrubada pelo Supremo Tribunal Federal em maio, com a justificativa de que a ordem de recolher nome, endereço e telefone de todos os clientes de telefonia fixa e móvel configura medida excessiva, sem finalidade delimitada ou garantias suficientes.

A MP também mostrou q urgência de se ter a Lei Geral  de Proteção de Dados, que ainda vive a insegurança jurídica sobre a sua validade até o Congresso Nacional definir se valida ou não a MP 959, que caduca até o dia 28 de agosto.

Com a perda de eficácia, o Congresso Nacional detém agora a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas decorrentes de sua edição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: Convergência Digital.

TV Digital: Sobra de R$ 1,4 bilhão fica para Minicom construir rede na Amazônia

Chamado ao centro do debate por um recurso apresentado por Vivo, Claro, TIM e Algar, o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, costura uma nova saída para o uso de R$ 1,4 bilhão em sobras da implementação da TV Digital. Em entrevista exclusiva ao CDemPauta, do Convergência Digital, Morais revelou que a ideia é destinar diretamente as sobras ao Ministério das Comunicações para financiar a construção de redes de fibra óptica na região Norte, em especial, na Amazônia.

“A ideia em si não é nova. Mas tenho avaliado a melhor forma para a execução. Tenho uma visão distinta daquela do MCTIC, que propunha a canalização dos recursos para a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, a RNP. Ainda que a RNP pudesse estabelecer acordos de compartilhamento com o setor privado, outras formas precisam ser consideradas. E quanto maior o numero de intermediários, maior o custo de transação”, avalia o presidente da Anatel. 

Na já alongada disputa entre teles e tevês para uso das sobras da TV Digital, o governo chegou a encaminhar a proposta de morder cerca de R$ 400 milhões para um dos projetos de conexão da Amazônia. Mas no formato mencionado por Morais. Com a recriação do Ministério das Comunicações, no entanto, o presidente da Anatel entende ser mais eficiente depositar o recurso diretamente para a pasta. 

“Podemos refletir sobre outras formas de concretizar o objetivo de dotar o norte de infraestrutura de rede de alta capacidade. E foi essa a mensagem que levei ao ministro das Comunicações. Podemos pensar em destinar parte desses recursos, que são públicos, para uma conta vinculada administrada pelo Ministério das Comunicações, e quem sabe em conjunto com o Conselho da Amazônia, em um formato no qual poderíamos pensar em leilões do tipo holandês, leilões reversos, onde quaisquer interessados em executar determinado trecho, uma rota, poderiam participar do leilão”, defende Morais. 

A costura está avançada do ponto de vista legal, já com perspectiva de um Decreto presidencial, e na questão dos projetos a serem financiados com esse dinheiro. “Com a ajuda de vários especialistas em rede, estamos estudando um conjunto de 15 rotas a serem atendidas no Norte. Em alguns casos com OPGW, ou de forma aérea, subterrânea, subfluvial, ou uma combinação de diferentes maneiras de implementação. Essas 15 rotas somariam algo em torno de R$ 1,8 bilhão”, explica Leonardo de Morais. 

“É um projeto bastante ambicioso e de grande envergadura. E por óbvio não seria possível implementar na integralidade apenas com os recursos da EAD, mas uma parte significativa pode ser destinada para isso. Falei sobre isso com o ministro Fábio Faria e disse que poderia ser necessária a construção de um instrumento legal como um Decreto, de forma que tivéssemos mais segurança jurídica. E ele manifestou total disposição para trabalhar, refletir e construir isso junto. Também em reunião com o ministro, com o secretário Vitor Elísio e com o representante do BID no Brasil um dos temas foi a estruturação e financiamento de projetos relacionados a infraestrutura de conectividade nos estados amazônicos. Quem sabe não podemos através do BID e outros parceiros atrair recursos externos, até a fundo perdido, com esse propósito. É uma oportunidade e assim deve ser levado, com serenidade e diálogo.” Assistam o trecho da entrevista de Leonardo de Morais sobre o uso dos recursos da TV Digital, disputados pelas teles e pela Radiodifusão.

Fonte: Convergência Digital.

Anatel: Parcelamento do Fistel é impossível sem aprovação da MP 952

A partir de um parecer da Procuradoria Federal Especializada, braço da Advocacia Geral da União na agência, a Anatel informa que a caducidade da Medida Provisória 952 implica no pagamento à vista dos valores devidos pelas empresas de telecomunicações a título de Fistel e CFRP. O Convergência Digital já tinha antecipado essa posição.

“Com base em manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, a Agência informa que a prorrogação da TFF e CFRP para o dia 31/08/2020 está mantida, observado o princípio da segurança jurídica. Já o parcelamento, mesmo que haja pedido administrativo apresentado enquanto vigorava a MP, deve ser julgado prejudicado, dada a ausência de base legal para o seu deferimento”, diz a agência, em nota desta sexta, 14/8. 

Como lembra a Anatel, a Medida Provisória nº 952/2020 prorrogava o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que é um dos componentes do Fundo de Fisalização das Telecomunicações (Fistel), e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e concedia a possibilidade de parcelamento, perdeu sua eficácia no último 12 de agosto, sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. A nota da agência não menciona a Condecine, também objeto da mesma MP, porque o tributo é de competência da Ancine.

Fonte: Convergência Digital.