TJ-SP reduz multa da Claro e mantém sanção à TIM por práticas abusivas

Ainda que se considere objetiva a responsabilidade do fornecedor de bens ou serviços à luz do direito consumerista, sua penalização há de se ater às circunstâncias específicas do fato, como o porte econômico da empresa, a gravidade da infração e a vantagem que dela possa ter extraído, conforme o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma multa aplicada pelo Procon à operadora Claro por cobranças abusivas de serviços de telefonia não contratados por dez clientes.

O valor, porém, foi reduzido pelos desembargadores e passou de R$ 5,2 milhões para R$ 1,9 milhão. Isso porque, segundo o relator, desembargador Coimbra Schmidt, houve um erro na base de cálculo da multa, que considerou o faturamento nacional da Claro, quando a falha na prestação do serviço foi de responsabilidade da filial do estado de São Paulo. Assim, a base de cálculo deveria levar em consideração apenas o faturamento paulista. Schmidt destacou, inclusive, a existência de CNPJ diferente entre matriz e filial da Claro.

“Assim, tendo sido cometidas as infrações no Estado de São Paulo com consumidores residentes na cidade de São Paulo e fornecedores de Ribeirão Preto e Campinas, a receita bruta a ser considerada é a da filial paulista — a do “CNPJ diverso”. Flagrante a ilegalidade, impõe-se a intervenção jurisdicional para corrigi-la, de modo que a receita bruta média a considerar é a auferida no Estado de São Paulo — no período, R$ 436 milhões”, explicou o relator.

Schmidt também considerou o acréscimo de 50% estabelecido pelo Procon em razão da reincidência da empresa. Dessa forma, a multa chegaria a R$ 2,6 milhões. “Mas há uma atenuante, não prevista em regulamento, que deve ser aplicada, sob pena de se deparar com sanções desproporcionais à gravidade objetiva do fato, correspondente à circunstância de haver o infrator reconhecido o erro e, espontaneamente, o reparado. Assim, é considerado razoável aplicar inversamente o fator de reincidência, reduzindo a pena em 25%”, completou o relator, chegando ao valor final de R$ 1,9 milhão.

“Nominalmente o montante é elevado? Sem dúvida. Mas a multa não pode ser simbólica, sob pena de não alcançar sua finalidade pedagógica. E o princípio da proporcionalidade exige que todas as circunstâncias de interesse sejam consideradas. Dentre os quais a atenuante mais relevante, talvez, seja o reconhecimento espontâneo do dever de reparar”, justificou. 

TIM tem punição mantida

A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também manteve um auto de infração do Procon contra a TIM por práticas abusivas. A operadora recorreu ao tribunal, alegando nulidade do ato administrativo por ausência de indicação do valor da multa a ser aplicada. A tese, porém, foi afastada pela relatora, desembargadora Sílvia Meirelles.

“Não existe a obrigatoriedade legal do agente fiscal indicar o valor da multa imposta, bem como da receita média estimada por meio da qual a multa será calculada, uma vez que a pena pecuniária deve ser apurada em momento posterior, quando da decisão da Diretoria de Programas Especiais, após a aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes. Desse modo, para ser válido, basta que o auto de infração, em sua portaria, apenas indique a penalidade de multa, sem a necessidade de indicar o seu valor líquido, o qual somente poderá ser apurado após a individualização da pena”, disse.

*Com informações do portal Conjur

Fonte: Convergência Digital.

Brasil prepara posição final com relação às políticas para TICs na UIT

A Comissão Brasileira de Governança e Regimes Internacionais (CBC 1) realizará no dia 15 de janeiro, das 10 h às 12 h, na sede da ANATEL, reunião preparatória para os Grupos de Trabalho (GTs) do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) sobre políticas de Internet, o CWG-Internet.

Na reunião será debatida a elaboração de respostas brasileiras às perguntas da consulta pública aberta online do CWG-Internet e os posicionamentos brasileiros sobre as minutas de Opiniões apresentadas ao Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações de 2021 (FMPT-21).

Também será discutida a preparação brasileira para as reuniões dos outros GTs do Conselho da UIT a serem realizadas de 3 a 14 de fevereiro de 2020, incluindo os seguintes temas (e respectivos Grupos de Trabalho) com os temas regulamentos de Telecomunicações Internacionais (EG-ITRs); recursos financeiros e humanos (CWG-FHR); implementação dos resultados da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação e das Metas de Desenvolvimento Sustentável da ONU (CWG-WSIS & SDGs); proteção online às crianças (CWG-COP); uso dos seis idiomas oficiais da UIT (CWG-LANG).

A consulta pública do CWG-Internet colocou quatro questões:  

1. Como as telecomunicações / TICs novas e emergentes afetarão a Internet e o desenvolvimento sustentável, incluindo a economia digital?

2. Quais são as oportunidades e os desafios para a adoção e o crescimento das novas e emergentes telecomunicações / TICs e da Internet?

3. Como os governos e as demais partes interessadas podem aproveitar os benefícios das telecomunicações / TICs novas e emergentes?

4. Quais são as melhores práticas para promover habilidades humanas, capacidade institucional, inovação e investimento para telecomunicações / TIC novas e emergentes?

A consulta pública receberá respostas até o dia 22 de janeiro por meio do link https://www.itu.int/en/council/cwg-internet/Pages/consultation-oct2019.aspx.

O GT preparatório para o FMPT-21 discutirá minutas de Opiniões enviadas por Reino Unido, EUA e Arábia Saudita. Todos os documentos estão em https://cloud.anatel.gov.br/index.php/s/d53yWVwWuWcY0fC (pasta FMPT-21, 2ª reunião).

Fonte: Convergência Digital

Globo e Netflix se unem contra streaming na Lei da TV Paga

Representantes dos principais grupos de radiodifusão, de telecomunicações e plataformas digitais do País compareceram à audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 4292/19, que pretende assegurar que os serviços idênticos aos de TV por assinatura distribuídos pela internet estejam sujeitos às mesmas regras da TV paga.

Essas regras estão previstas na chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que estabelece, entre outros pontos, cotas de conteúdo nacional para os canais e pacotes. Apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o PL 4292/19 altera essa lei para incluir os serviços ofertados pela internet. O debate foi sugerido pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e pelo relator do projeto, deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

Poit inicialmente apresentou parecer pela rejeição da proposta, mas recomendando a aprovação de um projeto apensado (PL 4389/19), de autoria do deputado João Maia (PL-RN). Este projeto tem o objetivo oposto: permite a oferta de canal de programação pela internet sem que ele seja enquadrado na Lei do SeAC.

A proposta de João Maia também acaba com a restrição à propriedade cruzada prevista na Lei do SeAC. Hoje, a lei prevê que produtoras de conteúdo detenham no máximo 50% do capital total e votante de prestadoras de telecomunicações; e que prestadoras de telecomunicações detenham no máximo 30% do capital de produtoras e programadoras.

Porém, posteriormente, mais uma proposta foi apensada (PL 5645/19), e o deputado Vinicius Poit terá que fazer novo parecer aos projetos. Apresentado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), o PL 5645/19 prevê, entre outros pontos, que a prestadora do serviço de acesso condicionado, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, oferte, sem qualquer custo adicional para seus assinantes, os canais de televisão aberta e os de acesso público, como TV Brasil, TV Câmara e TV Senado. Essa regra – conhecida como must carry – já é cumprida pelas operadoras de TVs por assinatura, e a ideia do deputado é que também valha quando o serviço for distribuído pela internet.

Na audiência pública, Fábio Augusto Andrade, vice-presidente de Relações Institucionais da Claro, manifestou preocupação com o parecer apresentado. “Temos o PL 4292/19, o PL 4389/19, e o PL 5645/19 e me causa estranheza que o relator cite apenas o PL 4389. Isso me causa perplexidade porque os outros projetos têm pontos importantes a serem considerados”, disse.

Já o diretor de Regulação e Relações Institucionais do Grupo Globo, representando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara, se disse contrário ao enquadramento dos serviços de streaming na Lei do SeAC. Ele acredita que o serviço tem que ter regulação diferente do serviço de TV paga. O consultor da Motion Picture Association (MPA), Maurício Fittipaldi, também acredita que a distribuição de conteúdo audiovisual por meio de estrutura de telecomunicações – como no caso da TV por assinatura – não pode ser equiparada à distribuição de conteúdo pela internet. A entidade representa a Netflix.

Outra proposta

Já o consultor da área de telecomunicações (e ex-deputado federal) Jorge Bittar, que foi relator da Lei do SeAC na Câmara, acredita que a lei deve ser atualizada para englobar a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet e que essas plataformas também devem apoiar a produção e distribuição de filmes e séries brasileiros.

Bittar defende outra proposta (PL 8889/2019, também do deputado Paulo Teixeira), que já foi aprovada na Comissão de Cultura, na forma de texto substitutivo, e agora também será analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.  O substitutivo obriga distribuidoras de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo, como Netflix e Amazon Prime Video, a investir anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais.

Propriedade cruzada

Na audiência, Roberto Franco, representante do SBT, disse ser contrário à retirada das restrições de propriedade cruzada do texto da Lei do SeAC sem que outro mecanismo de promoção da competição seja criado. Ele defendeu o must-carry no serviço de audiovisual prestado pela internet.

Essa mesma posição foi defendida pelo representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Samir Nobre: “Foi feito algum estudo do que essa revogação das restrições de propriedade cruzada trará para os brasileiros? Desconhecemos qualquer estudo sobre os benefícios que a alteração vai trazer para as empresas brasileiras.”

A diversidade de posições ficou ainda mais evidenciado com o posicionamento da gerente de Projetos do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Marina Pita. Ela disse ser favorável à regulamentação do serviço de streaming, mas se posicionou contra as propostas de regulação que foram discutidas na audiência. O Intervozes defende que haja limites na concentração de mercado.

*Com Agência Câmara

Fonte: Agência Brasil

Oi diz que teve prejuízo com o que Lava Jato chama de favorecimento

Incluída em nova fase da operação Lava Jato, a Oi – por meio de um comunicado ao mercado – rebateu a alegação de que foi favorecida por decisões do ex-presidente Lula, como apontou o Ministério Público Federal ao justificar a busca e apreensão realizada nesta terça, 10/12 – e que também atingiram o grupo Telefônica/Vivo.

Diz o MPF que identificou pagamentos superiores a R$ 132 milhões a empresas do filho do ex-presidente, Fábio Luis da Silva, e alega que eles “foram realizados sem justificativa econômica plausível, ao tempo em que o grupo Oi/Telemar foi beneficiado por diversos atos praticados pelo Governo Federal.” Cita especificamente o Decreto 6654/08, que alterou o Plano Geral de Outorgas, permitindo a compra da Brasil Telecom.

“Sob o ponto de vista da companhia, é importante ressaltar que os episódios até agora mencionados nas investigações não representaram de fato nenhum benefício ou favorecimento a seus negócios. Ao contrário, a companhia, ao protocolar sua petição com pedido de recuperação judicial, elencou alguns desses episódios – a exemplo da fusão com a Brasil Telecom e operações societárias com a Portugal Telecom – como componentes que levaram à crise de liquidez que justificou esse pedido”, diz a Oi.

A operadora informa ainda que “no âmbito de investigações já concluídas ou em curso por diferentes autoridades, a companhia tem participado de forma colaborativa, com o envio de todas as informações solicitadas. A gestão da companhia reitera que não compactua com nenhuma irregularidade e não tem medido esforços para assegurar que quaisquer ações que eventualmente possam ter prejudicado a companhia sejam integralmente apuradas”. “A Oi é a principal interessada no total esclarecimento de eventuais atos praticados que possam lhe ter gerado prejuízo”, conclui.

Fonte: Agência Brasil