Marco Civil da Internet é argumento para Justiça definir multa por hora

Para obrigar a exclusão de uma
postagem ofensiva contra um deputado em rede social, a juíza Lilian Deise Braga
Paiva, do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, fixou multa em
horas, e não em dias, como normalmente acontece. Caso o Facebook e o autor da
publicação não retirem do ar o conteúdo no prazo máximo de uma hora, terão de
pagar multa no valor de R$ 100 por hora.

A juíza considerou que a
publicação ofendeu a honra e imagem do deputado federal Flaviano Melo (PMDB-AC)
ao imputar a ele a autoria de crime contra a administração pública sem
apresentar provas. Para ela, embora ocupantes de cargos públicos estejam
expostos ao juízo crítico da sociedade, a condição de pessoa pública não
esvazia a proteção constitucional quanto aos direitos fundamentais à honra e à
imagem.
A decisão, publicada no site
Observatório do Marco Civil da Internet, do advogado Omar Kaminski, é baseada
na Lei 12.965/2014. Conforme o artigo 19 da legislação, o provedor só pode
responder por atos de terceiros se ficar provado que não tomou providências
para excluir o conteúdo danoso.

“Com essas razões, atento ainda
para o disposto no artigo 19 e parágrafos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da
Internet), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado para
determinar aos reclamados que, no prazo máximo de uma hora, excluam a
publicação ofensiva (postada no dia 16/03/2018, às 11h46), sob pena de
incidência de multa a cada um dos reclamados no valor de R$ 100,00 (cem reais)
por hora de descumprimento, limitada ao período de dez dias”, afirmou Lilian.

*Fonte: Portal Conjur

Anatel impõe ligação gratuita à Oi em orelhões em 12 estados

Pela oitava vez desde 2012, a Anatel determinou a gratuidade
das chamadas telefônicas feitas a partir de orelhões da Oi. Desta vez, a medida
vale para 12 estados, todos eles com longo conhecimento do problema, pois estão
na lista desde sua primeira edição: Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará,
Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.
 

Como explica a Anatel, “a medida de imposição da gratuidade
considerou os percentuais de disponibilidade de orelhões da Oi avaliados pela
Anatel em 28/02.  Segundo a
regulamentação, as concessionárias não devem apresentar disponibilidade de
orelhões abaixo de 90% nos estados e abaixo de 95% nas localidades sem telefone
fixo individual”.

 

O cenário não mudou significativamente considerando-se os
seis anos em que a agência adota o que entende ser uma medida educativa. Este
novo levantamento mostra que no Pará apenas 42% dos orelhões funcionam, ou 50%
deles no Maranhão, ou 55% no Rio Grande do Norte.

A melhoria foi relativa desde a primeira punição.
Originalmente, a medida afetava 17 estados, mas logo a Oi buscou melhorias no
Rio Grande do Sul e no Paraná. Neste novo ciclo, conseguiu chegar ao patamar
mínimo em Santa Catarina, Espírito Santo e Sergipe.  A medida vale pelos próximos seis meses,
quando então a Anatel fará outra medição em busca daquele patamar de 90% em
funcionamento.

Fonte: 02/04/2018 – Convergência Digital

Operadora de telefonia na mira do Ministério Público do DF


Ministério
Público investiga Vivo por uso de dados dos clientes

O Ministério Público do Distrito Federal abriu
um inquérito civil público para investigar “uso e tratamento ilegal de dados
pessoais de clientes”. Segundo o MPDF, a operadora lançou um produto
publicitário baseado em informações pessoais, mas não informa ou pede
consentimento dos clientes para tal.  Em
comunicado oficial, a Vivo rebate e diz que “cumpre rigorosamente a
legislação vigente e não promove qualquer uso ilegal de dados pessoais de seus
clientes”.
Para o Ministério Público, porém, “o produto nominado
Vivo Ads, da empresa Vivo S/A, promete fornecer publicidade usando dados
qualificados dos clientes Vivo, tais como perfil, localização (Mídia
Geolocalizada), comportamento de navegação, lugares frequentados e compor
“tamento dos consumidores”, conforme a portaria que instaura a
investigação.
Alegam ainda os promotores responsáveis pelo inquérito,
Frederico Ceroy e Paulo Binicheski, que “em nenhum momento, seja no contrato de
adesão aos serviços de telefonia, seja no Centro de Privacidade da empresa
Vivo, existem informações do uso dos dados pessoais de seus clientes para fins
de publicidade”. E que o Vivo Ads não permite ‘opt out’.
A investigação envolve a comissão de proteção de dados
pessoais do MPDF, além da promotoria de defesa do consumidor. O entendimento,
até aqui, é de que há possível violação do Marco Civil da Internet,
especialmente o Decreto 8771/16. “Diferente do modelo de negócio de empresas
como Google e Facebook, o serviço de telefonia móvel no Brasil é uma concessão
de serviço público com contrapartida financeira dos usuários”, sustentam os
promotores.
“Considerando a gravidade dos fatos, o risco de prejuízos
relevantes aos consumidores e a quantidade de possíveis titulares dos dados
pessoais afetados, a investigação poderá resultar em ação civil coletiva de
responsabilidade por danos aos usuários”
, completam.
Vivo reage
Por meio de comunicado oficial, a Vivo sustenta que
“cumpre rigorosamente a legislação vigente e não promove qualquer uso
ilegal de dados pessoais de seus clientes”. No informe, a Vivo assegura
ainda que as informações de seus clientes não são, em hipótese alguma,
transferidas ou compartilhadas com anunciantes. A Vivo Ads é uma plataforma de
mídia, na qual o cliente interage com publicidade apresentada pela própria
operadora e, muitas vezes, ganha benefícios como pacotes de internet móvel ou
descontos em produtos e serviços. Sempre previamente autorizado pelo cliente. 

Veja a íntegra do comunicado:
“A Vivo informa que cumpre rigorosamente a legislação
vigente e não promove qualquer uso ilegal de dados pessoais de seus clientes.
A Vivo assegura que as informações de seus clientes não são,
em hipótese alguma, transferidas ou compartilhadas com anunciantes. A Vivo Ads
é uma plataforma de mídia, na qual o cliente interage com publicidade
apresentada pela própria operadora e, muitas vezes, ganha benefícios como
pacotes de internet móvel ou descontos em produtos e serviços. Sempre
previamente autorizado pelo cliente.
A autorização é concedida, por exemplo, por meio do termo de
adesão do serviço móvel e a qualquer momento o cliente pode cancelá-la em
canais de atendimento da Vivo. O centro de privacidade da empresa também contém
orientações sobre o tema. A Vivo reitera que respeita a privacidade e a
transparência na relação com os seus clientes.”

Os Millennials são os mais expostos aos crimes cibernéticos no Brasil


Crimes
cibernéticos: No Brasil, 30% das vítimas têm relação pessoal com o
cibercriminoso

Um estudo realizado pelo Telecommunications Research Group,
para a Microsoft Corporation, colocou o Brasil na 13ª posição no que diz
respeito à exposição a riscos digitais, com um ICD (Índice de Cidadania
Digital) de 71%. Um dos pontos que mais chamaram a atenção nesta edição foi o
fato de que em 30% dos casos ocorridos no Brasil, as vítimas de crimes
cibernéticos tinham contato pessoal com o responsável, contra 36% no mundo, e
57% das pessoas conheciam o algoz de alguma maneira, presencial ou
virtualmente.
Entre os riscos online mais comuns, os contatos indesejados
lideram a lista, mencionados por 51% dos entrevistados. Solicitações envolvendo
sexo vêm em segundo lugar, citadas por 23% dos participantes da pesquisa,
enquanto 21% deles afirmaram ter sofrido algum tipo de fraude.
De acordo com os resultados, os maiores riscos online para
os brasileiros são:
  • Contatos indesejados (51%)
  • Solicitações sexuais (23%)
  • Fraudes (21%)
  • Recebimento de mensagens sexuais indesejadas (21%)
  • Assédio online (não sexual) (20%)

O levantamento revelou que, no Brasil, o grupo dos jovens
com idade entre 18 e 34 anos, foi o mais exposto aos riscos (81%), o segundo
maior índice no mundo. Uma possível explicação para essa realidade é o fato de
que os jovens chamados millenials foram os primeiros a crescer no ambiente
digital e por isso não temem os riscos. Entre os entrevistados, 51%
demonstraram extrema ou muita preocupação com riscos digitais, enquanto 23% não
se enxergam ameaçados.
O estudo considera como assédio os seguintes tipos de
comportamento online: assédio (ofensas online, excluindo conteúdo de cunho
sexual), contatos indesejados, mensagens sexuais indesejadas, cyberbullying ou
misoginia. Entre as mulheres entrevistadas, 65% relataram algum tipo de abuso,
em paralelo a 58% dos homens. Segundo o levantamento, os adultos foram os mais
afetados por esses casos, relatados por 66% dos entrevistados. Entre os jovens,
o índice é de 58%.
As consequências das diferentes formas de assédio foram
piores para as mulheres. Segundo o levantamento, elas são 10% mais propensas a
perder a confiança em pessoas no ambiente off-line em comparação aos homens.
Dos jovens, 39% enfrentaram depressão após casos de assédio digital, enquanto
59% perderam a confiança nas pessoas no ambiente off-line.
Apesar dos problemas enfrentados na Internet, os brasileiros
se destacaram no quesito comportamento digital. Entre os entrevistados, 82%
demonstraram preocupação em tratar o próximo com respeito e dignidade, contra
71% na média global. Mais da metade dos entrevistados (55%) declararam-se
confiantes em gerenciar os riscos online. Ainda, 46% afirmou saber onde buscar
ajuda quando necessário.
A conscientização digital foi maior entre as mulheres – 88%
das entrevistadas afirmaram refletir antes de responder a conversas das quais
discordam, em comparação a 63% dos homens. Na pesquisa, o maior índice de
civilidade digital ocorreu entre os usuários de 50 a 74 anos – por exemplo, 92%
afirmam tratar pessoas com respeito no ambiente online.
O estudo, feito no ano passado, analisou os comportamentos
de risco online em 23 países, incluindo o Brasil. Foram entrevistadas 11.600
pessoas, entre jovens de 13 a 17 anos e adultos de 18 a 74 anos, que
responderam perguntas sobre 23 tipos de risco online. Em cada país, ao menos
500 pessoas participaram, sendo 250 de cada grupo.

*Com informações da Microsoft

Acordo determina fim do cartel de preços entre as empresas de viagem online!


Booking, Decolar e Expedia fecham acordo com o CADE para
terminar cartel de preços

As agências de viagem on-line Booking.com, Decolar.com e
Expedia firmaram Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para suspender investigação sobre uso
de cláusula de paridade abusiva em contratos firmados com redes hoteleiras para
utilização de suas plataformas de venda na internet. Os acordos foram
negociados pela Superintendência-Geral e homologados pelo Conselho durante a
sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (27/03).
As cláusulas de paridade aplicadas pelas três principais
agências de viagem on-line – que têm natureza mais ampla – visam a garantir que
elas ofereçam preços, disponibilidades de quartos e condições mais vantajosas
aos consumidores em relação àquelas ofertadas pela rede hoteleira em seus
próprios canais de venda (on-line e off-line) ou em plataformas de empresas
concorrentes.
De acordo com estudos e evidências obtidas, a imposição de
cláusulas de paridade provoca dois efeitos principais: limita a concorrência
entre as agências, homogeneizando o preço final ofertado ao consumidor; e
dificulta a entrada de novos players no mercado, já que estratégias nesse
sentido, como cobrança de comissão mais baixa, não repercute no preço final em
decorrência da paridade.
Nos termos dos TCCs, Booking.com, Decolar.com e Expedia
devem cessar o uso de cláusula de paridade ampla em suas relações comerciais
com fornecedores de acomodações. Isto é, não é permitido aplicá-la para proibir
melhores ofertas, por parte desses estabelecimentos, em seus canais de venda
off-line (balcão de reservas, agências de turismo físicas e canal de
atendimento telefônico). Também não mais poderão exigir paridade em relação aos
preços praticados por outras agências de turismo on-line.
Por outro lado, ao negociar os acordos, a
Superintendência-Geral entendeu que a manutenção da possibilidade de exigência
de paridade em relação aos sites dos próprios hotéis é justificável para
minimizar a ocorrência do chamado “efeito carona” no mercado de reservas
on-line de hotéis – quando vendedores e compradores se conectam pela plataforma
das agências, mas negociam fora dela. A longo prazo, essa prática poderia
inviabilizar o negócio das agências on-line e provocar um prejuízo ainda maior
aos consumidores.
Desse modo, espera-se que, por meio dos acordos, haja um
incremento da competição entre as agências de viagem on-line no país, com
efeitos positivos tanto para o consumidor final quanto para os próprios
estabelecimentos hoteleiros. Os TCCs têm vigência de três anos. Em razão da
tipificação da conduta, não há obrigatoriedade legal de pagamento de
contribuição pecuniária.
Investigação
O inquérito administrativo foi instaurado pela
Superintendência-Geral em 2016, a partir de representação protocolada pelo
Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB). O debate sobre o tema não é
recente, mas ainda segue em análise por agências de defesa da concorrência de
outros países. A decisão do Cade quanto à possibilidade do uso de cláusula de
paridade com escopo reduzido segue entendimento de outras autoridades
antitruste. É o caso das agências da Itália, Suécia e França, que aceitaram, em
2015, compromisso proposto pela Booking.com de usar somente cláusulas de
paridade restrita em seus contratos.

Provedor regional alavanca crescimento de assinaturas de banda larga no Brasil


BANDA
LARGA
Brasil
tem 29,25 milhões de contratos de banda larga fixa ativos em fevereiro de 2018
Dados
da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informam que o Brasil tem
29,25 milhões de contratos de banda larga fixa ativos em fevereiro de 2018,
aumento de 2,33 milhões (+8,64%) em doze meses. Na comparação com janeiro deste
ano, o crescimento foi de 41,62 mil contratos (+ 0,14%).
Em
doze meses, os provedores regionais foram responsáveis por mais de dois terços
do aumento da banda larga fixa no país, saíram de 3,05 milhões de contratos
para 4,67 milhões (+53,19%). Além deles, a Sercomtel teve o maior crescimento
percentual, mais 78,44 mil contratos (+46,74%), e a TIM, mais 87,13 mil
(+25,97%). A Oi apresentou queda de 176,52 mil contratos (-2,75%).
A
Sercomtel, com mais 30,51 mil contratos ativos (+14,14%), foi o grupo com o
maior crescimento percentual em fevereiro de 2018 comparado a janeiro, seguida
da TIM, mais 4,95 mil (+ 1,19%), e da Algar Telecom, mais 3,61 mil (+0,66%).
Nesse período, os provedores regionais tiveram redução de 32,56 mil contratos
(-0,69%).
Estados
e Distrito Federal
Em
12 meses, o estado de São Paulo registrou mais 500,25 mil novos contratos de
banda larga fixa (+5,21), seguido de Minas Gerais, mais 296,55 mil (+11,30%), e
Paraná, mais 237,44 mil (+12,7%). Em termos percentuais, os maiores
crescimentos ocorreram no Maranhão, mais 54,86 mil (+24,66%), Ceará, mais
135,22 mil (+22,35%), e Rio Grande do Norte, mais 61,04 mil (+21,54%). Todos os
estados brasileiros mais o Distrito Federal apresentaram crescimento no
período.
O
estado de São Paulo, mais 45,12 mil contratos de banda larga fixa (+0,45%), o
Paraná, mais 33,05 mil (+1,59%) e Santa Catarina, mais 12,62 mil (+0,93%)
lideraram o aumento da banda larga fixa na comparação de fevereiro de 2018 com
janeiro. Em termos percentuais, a liderança ficou com Rondônia, mais 4,58 mil
(+2,97%), Amapá, mais 1,80 mil (+2,84%) e Pará, mais 6,96 mil (+1,93%). Nove
estados tiveram diminuição, o Rio Grande do Sul, menos 12,13 mil (-0,66%),
apresentou a maior redução absoluta e o  Rio de Janeiro, menos 60,30 mil
(-1,88), a maior redução percentual.

Reunião do Conselho Diretor da Anatel

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) se reúne nesta quinta-feira, dia 05/04, a partir das 15h, no Espaço Cultural
da Agência, em Brasília. As reuniões são abertas ao público e podem ser acompanhadas
por transmissão ao vivo, por meio do link: http://www.anatel.gov.br

Estão na pauta da reunião: proposta de alteração do
regulamento do Serviço de Acesso Condicionado 
(SeAC), revisão do regulamento de obrigações de universalização na
Agenda Regulatória 2017-2018, proposta de submissão à consulta pública do
projeto de reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de estações,
recursos administrativos e pedidos de reconsideração das empresas.
O Conselho Diretor é formado pelos conselheiros: Aníbal
Diniz, Emmanoel Campelo, Juarez Quadros, Leonardo Euler de Morais e Otávio
Rodrigues.
Para mais informações, acesse a pauta.