Resolução conjunta da ANEEL e ANATEL define preço para compartilhamento de postes

Resolução
Conjunta ANEEL/ANATEL Nº 4 DE 16/12/2014
FONTE:
Publicado no DO em 30 dez 2014
Aprova
o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de
energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado
nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e
ocupação dos Pontos de Fixação.
O
Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º,
inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas
Resoluções Conjuntas ANEEL/Anatel/ANP nº 1, de 24 de dezembro de 1999, e nº 2,
de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo nº
48500.003196/2006-21; e
O
Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no
que consta dos autos do Processo nº 53500.025892/2006;
Considerando
as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel nº 776/2007 e na
Audiência Pública ANEEL nº 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de
2007 a 25 de maio de 2007; e
Considerando
as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel nº 30/2013 e na Audiência
Pública ANEEL nº 007/2007 – 2a fase, realizadas no período de 5 de agosto de
2013 a 29 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências
e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,
Resolvem:
Art.
1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço
de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre
distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de
telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos,
referenciado à data de publicação desta Resolução.
§
1º Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de
instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora
de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada
ao compartilhamento.
§
2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão
de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias,
quando esgotada a via negocial entre as partes.
Art.
2º As prestadoras de serviços de telecomunicações individualmente ou o conjunto
de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle
como controladoras, controladas ou coligadas não podem ocupar mais de 1 (um)
Ponto de Fixação em cada poste.
Parágrafo
único. Para os casos de alteração na relação de controle societário após a
publicação desta Resolução, as prestadoras de serviços de telecomunicações
devem notificar a modificação às distribuidoras de energia elétrica com as
quais possuam contrato de compartilhamento de postes em até 180 (cento e
oitenta) dias.
Art.
3º As distribuidoras de energia elétrica devem cobrar, de cada prestadora de
serviços de telecomunicações, apenas o valor correspondente a 1 (um) Ponto de
Fixação por poste, exceto no caso de inviabilidade técnica, previsto no art.
7º, situação na qual se deve cobrar por todos os Pontos de Fixação ocupados no
poste.
Parágrafo
único. Caso o Ponto de Fixação seja ocupado por mais de uma prestadora de
serviços de telecomunicações, a cobrança a que se refere o caput deve ser
realizada apenas contra a prestadora contratualmente responsável pelo Ponto de
Fixação compartilhado, observado o art. 4º.
Art.
4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de
telecomunicações devem seguir o plano de ocupação de infraestrutura da
distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial:
I
– a faixa de ocupação;
II
– o diâmetro do conjunto de cabos e cordoalha de um mesmo Ponto de Fixação;
III
– as distâncias mínimas de segurança dos cabos e equipamentos da rede de
telecomunicações em relação ao solo e aos condutores da rede de energia
elétrica; e
IV
– a disposição da reserva técnica de fios ou cabos nos Pontos de Fixação.
§
1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e
instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados
pelas distribuidoras de energia elétrica.
§
2º As distribuidoras de energia elétrica devem zelar para que o
compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas.
§
3º As distribuidoras de energia elétrica devem notificar as prestadoras de
serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização, sempre que
verificado o descumprimento ao disposto no caput deste artigo.
§
4º A notificação de que trata o § 3º deve conter, no mínimo, a localização do
poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pela
distribuidora de energia elétrica.
§
5º A regularização às normas técnicas é de responsabilidade da prestadora de
serviços de telecomunicações, inclusive quanto aos custos, conforme cronograma
de execução acordado entre as partes.
§
6º O cronograma de que trata o § 5º deve considerar o prazo máximo de 1 (um)
ano para a execução da regularização, limitado a 2100 (dois mil e cem) postes
por distribuidora de energia elétrica por ano, os quais devem estar agregados
em conjuntos elétricos.
§
7º Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve
ser priorizada e regularizada imediatamente pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações, independentemente da notificação prévia da distribuidora de
energia elétrica.
§
8º A ausência de notificação da distribuidora de energia elétrica não exime as
prestadoras de serviços de telecomunicações da responsabilidade em manter a
ocupação dos Pontos de Fixação de acordo com as normas técnicas aplicáveis.
§
9º Os projetos técnicos e/ou execução das obras para a viabilização do
compartilhamento de poste devem ser previamente aprovados pela distribuidora de
energia elétrica, sendo vedada a ocupação de Pontos de Fixação à revelia da
distribuidora de energia elétrica.
Art.
5º Observado o disposto no art. 11 do Regulamento Conjunto para
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de
novembro de 1999, a adequação ao art. 2º deve ocorrer quando a solicitação de compartilhamento
for negada por indisponibilidade de Ponto de Fixação.
§
1º Para atingir o limite estabelecido no caput do art. 2º, os Pontos de Fixação
podem ser desocupados gradativamente conforme solicitações de compartilhamento
para o poste.
§
2º A distribuidora de energia elétrica deve notificar as prestadoras de
serviços de telecomunicações acerca da necessidade de adequação de ocupação dos
Pontos de Fixação em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da
resposta por ela elaborada à solicitação de compartilhamento recebida, podendo
requerer das prestadoras de serviços de telecomunicações informações sobre
compartilhamentos já existentes.
§
3º As prestadoras de serviços de telecomunicações devem executar a adequação de
ocupação dos Pontos de Fixação em até 150 (cento e cinquenta) dias após a data
de recebimento da notificação de que trata o § 2º.
§
4º A adequação da ocupação dos Pontos de Fixação é de responsabilidade das
prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive quanto aos custos.
§
5º No caso da desocupação gradativa a que se refere o § 1º, os custos
decorrentes das atividades de acompanhamento e fiscalização estabelecidas no §
1º do art. 6º serão incorridos pela prestadora de serviços de telecomunicações
a partir da desocupação do segundo Ponto de Fixação.
Art.
6º Na ocorrência de qualquer intervenção na rede de telecomunicações que
utilize Ponto de Fixação, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem
observar os dispositivos relativos à ocupação dos Pontos de Fixação e ao atendimento
das normas técnicas.
§
1º As distribuidoras de energia elétrica devem acompanhar e fiscalizar a
ocupação dos Pontos de Fixação e o atendimento às normas técnicas, fornecendo
todas as informações para que as prestadoras de serviços de telecomunicações
realizem as modificações necessárias.
§
2º As distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de
telecomunicações devem informar à ANEEL e à Anatel sobre a obstrução ou
impossibilidade da adequação dos Pontos de Fixação por motivo atribuível a
qualquer uma das partes.
Art.
7º Nos casos de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora de serviços de
telecomunicações pode solicitar à Anatel, por escrito, a dispensa da obrigação
estabelecida no caput do art. 2º, acompanhada de parecer técnico favorável da
distribuidora de energia elétrica.
§
1º A solicitação de que trata o caput está limitada à ocupação de 2 (dois)
Pontos de Fixação em um mesmo poste, por prestadora de serviços de
telecomunicações individualmente ou o conjunto de prestadoras de serviços de
telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras,
controladas ou coligadas.
§
2º A Anatel decidirá acerca da solicitação de dispensa encaminhada pela
prestadora de serviços de telecomunicações, inclusive sobre o prazo para
ocupação temporária de 2 (dois) Pontos de Fixação por poste.
Art.
8º As prestadoras de serviços de telecomunicações devem manter identificados
todos os Pontos de Fixação que utilizem.
§
1º A forma da identificação prevista no caput deverá respeitar o disposto nas
normas técnicas aplicáveis.
§
2º Para os compartilhamentos existentes, a identificação dos Pontos de Fixação
deve ocorrer concomitantemente com a adequação da ocupação e/ou regularização
às normas técnicas, conforme artigos 4º e 5º.
Art.
9º As distribuidoras de energia elétrica devem manter cadastro atualizado da
ocupação dos Pontos de Fixação nos postes, inclusive com a capacidade excedente
e as condições para compartilhamento, informações técnicas da infraestrutura,
preços e prazos.
§
1º As distribuidoras de energia elétrica devem disponibilizar o cadastro
referido no caput na forma de Oferta Pública em sistema eletrônico, sendo assim
considerada atendida a obrigação de publicidade por meio de jornais prevista no
art. 9º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre
os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela
Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999.
§
2º Para a implementação do sistema eletrônico referido no § 1º será constituído
grupo de trabalho com participação de representantes das distribuidoras de
energia elétrica e das prestadoras de serviços de telecomunicações, sob a
coordenação da ANEEL e da Anatel, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação desta Resolução.
Art.
10. Para os contratos vigentes na data de publicação desta Resolução, mantém-se
a forma de cobrança neles estabelecida, devendo a regra do pagamento por apenas
um Ponto de Fixação definida no art. 3º ser aplicada quando da adequação da
ocupação do poste às condições dispostas no art. 2º.
Art.
11. Na hipótese da Comissão de Resolução de Conflitos ser acionada para dirimir
o conflito sobre preço do ponto de fixação nos casos que envolvam prestadoras
de Serviço de Telecomunicações no Regime Público, deverá ser observado período
de transição de até 10 (dez) anos, durante o qual o preço será gradativa e
linearmente elevado até atingir o novo valor estabelecido pela Comissão.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se às renovações dos contratos vigentes na
data de publicação desta resolução.
Art.
12. O não cumprimento do disposto nesta Resolução, em especial as obrigações de
adequação de ocupação dos Pontos de Fixação e de cumprimento às normas técnicas
aplicáveis, pode acarretar sanções previstas na regulamentação da ANEEL e da
Anatel.
Art.
13. A ANEEL e a Anatel irão revisar esta Resolução em até 5 (cinco) anos após
sua publicação.
Art.
14. Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
ROMEU
DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
JOÃO
BATISTA DE REZENDE
Presidente
do Conselho Diretor

Quais os encargos que podem e os que não podem ser cobrados dos consumidores inadimplentes?


Para
os casos em que o ASSINANTE se torne inadimplente o PROVEDOR poderá fazer sua
cobrança da seguinte forma: juros, correção monetária e multa.
Os
juros moratórios são limitados a 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do
Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional.
O
referido percentual deve ser aplicado proporcionalmente aos dias de atraso.
Assim, o percentual a ser aplicado é de 0,033333% por dia de atraso – juros pro
rata die – que incidirá no dia seguinte ao do vencimento até a data do
pagamento da obrigação pelo devedor.
A
multa por atraso de pagamento, é limitada a 2% (dois por cento), para qualquer
contrato de relação de consumo, segundo determina o artigo 52, parágrafo
primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

Saiba de algumas regras que os provedores, obrigatoriamente têm que oferecer para seus assinantes



RESOLUÇÃO 614 DE 2013 DA ANATEL
Art.
39
. Deve constar do contrato de prestação do serviço com o
Assinante:
I – a descrição do seu objeto;
O objeto social deverá
indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pelo
empresário, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não
houver termo correspondente em português ou já incorporado ao vernáculo
nacional.
II – os direitos e obrigações da
Prestadora, constantes do Capítulo III deste Título;
Os
direitos e obrigações deverão indicar com clareza quais as exigências e
obrigações que o PROVEDOR obterá de seus ASSINANTES.
III – os direitos e deveres dos
Assinantes, constantes do Capítulo V deste Título;
Os
direitos e deveres deverão indicar com clareza quais as exigências e obrigações
que o ASSINANTE obterá de seu PROVEDOR.
IV – os encargos moratórios
aplicáveis ao Assinante;
Os
encargos moratórios aplicáveis ao Assinante são as taxas de juros por atrasos
por mês e por dia e caso o ASSINANTE continue em débito, quais serão as
consequências que este irá incorrer.
V – a descrição do sistema de
atendimento ao Assinante e o modo de proceder em caso de solicitações ou
reclamações;
A descrição
do sistema de atendimento é a obrigatoriedade do PROVEDOR, disponibilizar o
0800 para que o ASSINENTE entre em contato com a empresa;
O modo
de proceder em caso de solicitação ou reclamação são os preços e velocidades da
internet, como também suas ofertas, todas disponibilizadas na página da
internet da empresa, (estas informações
de preços, velocidades e promoções não precisam estar em contrato e sim em um
anexo de sua página de internet)
informando também a forma em que o
ASSINANTE, poderá fazer alguma reclamação, ou seja, o 0800 e o endereço da
internet.
VI – o número do Centro de
Atendimento da Prestadora, a indicação dos endereços para atendimento por
correspondência e por meio eletrônico, e os endereços dos Setores de
Atendimento da Prestadora, quando existirem, ou a indicação de como o Assinante
pode obtê-los;
O
número do centro de atendimento é o 0800 que é de forma obrigatória todos os
PROVEDORES terem;
Em sua
página da internet o PROVEDOR tem que colocar seu endereço de correspondência
para casos em que o ASSINANTE queira lhe enviar algum documento ou reclamação
via CORREIO;
Por
meio eletrônico é a página de internet do PROVEDOR, constando nela seu endereço
eletrônico para possíveis envios de e-mails.
VII – as hipóteses de rescisão do
Contrato de Prestação do SCM e de suspensão dos serviços a pedido ou por
inadimplência do Assinante;
Informar
aos ASSINANTES, através de seu contrato, quais as hipóteses de rescisão por
inadimplência do ASSINANTE ou mesmo a seu pedido caso este queira encerrar sua
assinatura dentro do prazo de carência mínima que é de 12 meses ou fora deste
prazo.
VIII – a descrição do
procedimento de contestação de débitos;
A
descrição do procedimento de contestação de débitos é indicar com clareza quais
os meios de cobrança dos débitos do ASSINANTE.
IX – os critérios para reajuste
de preços, cuja periodicidade não pode ser inferior a doze meses, a menos que a
lei venha regular a matéria de modo diverso;
Indicas
com clareza para os ASSINANTES, o índice de reajuste dos preços com a
periodicidade superior a 12 meses, (constar em contrato ou na Ordem de
Serviço);
X – os prazos para instalação e
reparo;
Constar
em seu contrato que vai estar disponibilizado na internet qual é o prazo que o
PROVEDOR irá fazer uma instalação nova ou/e reparos, seja este último por
manutenção se necessário ou conserto.(o tempo será de acordo com as normas da
ANATEL).
XI – o endereço da Anatel, bem
como o endereço eletrônico de sua biblioteca, onde as pessoas poderão encontrar
cópia integral deste Regulamento; e,
Indicar
com clareza em seu contrato o endereço da ANATEL, bem como seu endereço
eletrônico (exemplo: www.anatel.gov.br ).
XII – o telefone da Central de Atendimento
da Anatel.
Indicar
com clareza o telefone da central de atendimento da ANATEL em seu contrato.
Parágrafo único. Os prazos
mencionados no inciso X podem ser alterados mediante solicitação ou
conveniência do Assinante.
Neste
último caso a alteração de prazos para instalação e reparo, poderá ser alterada
mediante solicitação ou conveniência do ASSINANTE, observando o prazo mínimo
que o PROVEDOR disponibilizará em seu contrato que estará em seu site.

Tarifa zero de impostos para viabilizar a Internet das Coisas no Brasil


Operadoras
vão à Fazenda e pedem tarifa zero de imposto para Internet das Coisas
As
operadoras de telecomunicações foram na sexta-feira, 20/10/2017, ao ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, e advertiram que para o ecossistema de Internet
das Coisas se torne realidade no Brasil será necessário zerar as alíquotas do
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e
Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) dos dispositivos.
Sobre a receita dos serviços incidem ainda ICMS, PIS e COFINS e outras
contribuições e taxas, como Fust e Funttel, que prejudicam a disseminação do
uso desses dispositivos.
A
análise das empresas de telecomunicações apresentada ao ministro Meirelles
baseia-se em dois estudos que mostram o quanto a carga tributária pode atrasar
ou até mesmo impedir o avanço da Internet das Coisas no Brasil. No primeiro dos
estudos apresentados ao ministro, da consultoria Teleco, mostra que no cenário
atual, a utilização da IoT no Brasil está comprometida, principalmente por
causa das barreiras atualmente existentes no país, especialmente das
tributárias.
O
segundo estudo, da Consultoria Tendências, aponta que somente se houver redução
dessas barreiras, os investimentos em Internet das Coisas até 2025 alcançariam
o potencial de R$ 206 bilhões, com crescimento estimado em 2 pontos percentuais
no PIB. Sob o ponto de vista de empregos gerados, o estudo prevê a criação de
entre 830 mil e 1,16 milhões de empregos até 2025.
Ambas
as análises detalham como a atual legislação vai impactar o ecossistema de IoT.
Com a atual legislação um dispositivo de comunicação máquina a máquina pagará,
no ano de sua instalação, um valor de R$ 5,68 de Taxa de Fiscalização de
Instalação, de R$ 1,34 de Contribuição para fomento de Radiodifusão Pública e
de R$ 4,13 de CONDECINE. Esses valores somam R$ 11,15. Um dispositivo de IoT,
instalado em medidores de água e energia, porém, tem uma receita mensal
estimada de R$ 1,00. Logo, sustentam as operadoras, os tributos inviabilizam
economicamente diversas aplicações da tecnologia. Isso sem considerar os outros
tributos e os custos e os investimentos envolvidos na prestação do serviço de
conexão dos objetos.
Fonte: Convergência Digital