O fim da neutralidade nos EUA pode alterar Marco Civil da Internet no Brasil

Manifestantes
protestam, em Washington, contra o fim da neutralidade da internet nos Estados
Unidos.

A
agência que regula a Internet nos Estados Unidos aprovou, nesta quinta-feira, o
fim do princípio de neutralidade da rede do país. Dessa maneira, a Comissão
Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) reverteu o entendimento da
Internet como um serviço público, no qual os provedores são obrigados a tratar
todos os dados da rede de maneira igual, sem importar sua origem, tipo e
destino. Se a decisão for realmente referendada pelo Congresso americano, será
permitido às operadoras separar conteúdo, priorizar alguns e cobrar por pacotes
diferenciados de acesso.
A
resolução, que gerou forte controvérsia em Washington, derruba a regras
impostas em 2015, no Governo de Barack Obama, para que o fluxo de dados da rede
não fosse influenciado pelas operadoras de telecomunicações. Críticos temem que
para utilizar serviços como transmissão de vídeos por streaming – como os da
Netflix – ou jogos online, as operadoras passem a cobrar taxas maiores. 
Ou seja, os planos de acesso à Internet seriam parecidos aos de TV a cabo.
No
Brasil, o temor dos que se opõem à medida é que a mudança adotada nos Estados
Unidos possa reabrir o debate sobre o tema no país. Aqui, a neutralidade de
rede passou a ser garantida a partir de 2014, quando o Marco Civil da Internet
entrou em vigor. De acordo com a legislação brasileira, empresas não podem
discriminar os dados que trafegam na rede e tem o dever de “tratar de
forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem
e destino”. 
O
decreto que regulamenta a lei, assinado por Dilma Rousseff em 2016, prevê
exceções específicas à neutralidade dos dados, por exemplo, em serviços de
emergência – como a necessidade do Governo de alertar a população sobre uma
catástrofe natural.
“Essa
decisão dos EUA deve realimentar os discursos das operadoras para quebrar a
neutralidade, eles farão lobby e tentarão mostrar que isso é uma tendência
mundial. Mas não é verdade. Assim como o Brasil, existem diversos países na
Europa que se mantêm fiéis ao princípio de neutralidade”, afirma Sérgio Amadeu,
membro do Comitê Gestor da Internet (CGI).
Na
opinião de Amadeu, o maior problema da decisão americana é possibilitar um
possível bloqueio à inovação na rede. Hoje, a legislação garante igual acesso a
todas as empresas que queiram lançar serviços e produtos na internet. “Temos
uma rede aberta, democrática. Com a quebra da neutralidade, você burocratiza, e
pode obrigar aos criadores de novos aplicativos e ferramentas a terem que
negociar com as operadoras o acesso aos seus serviços”, explica.

o SindiTelebrasil apoia a nova regulamentação americana. Para o sindicato que
reúne as maiores operadoras do mercado brasileiro, não deveria haver regra
alguma que interfira na gestão do tráfego das prestadoras de telecomunicações.
Na
avaliação de Flavia Lefèvre, advogada da Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor (Proteste), uma quebra de neutralidade no Brasil, apesar de ser
apoiada por fortes grupos econômicos, não seria tão fácil já que a alteração
demandaria uma mudança na legislação. “Institucionalmente e juridicamente,
a situação dos serviços de internet brasileiro e americano são muito
diferentes. Lógico que os EUA, com seu protagonismo, influencia o mundo
inteiro. Mas, quem fala que haverá uma reação imediata está sendo
oportunista”, diz.
Para
Lefèvre, em um país com uma desigualdade grande ao acesso à Internet como o
Brasil, a neutralidade da rede é fundamental. “Quebrar esse princípio em
um lugar onde 50% dos domicílios do país não têm acesso à rede, e, mesmo entre
os 50% que têm, só 23%  possuem acesso à banda larga fixa, é um desastre.
Você vai contrariar outro direito que é o da inclusão digital”. explica a
advogada. Segundo Lefèvre, a sociedade civil ainda está absorvendo exatamente
os direitos do Marco Civil da Internet.

Polêmica
sobre franquia ilimitada para alguns aplicativos
A
adoção de regras de proteção da neutralidade, em 2014, dificultou certas
práticas de gestão discriminatória do tráfego e estimulou a procura de outras
estratégias para as operadoras  maximizarem os próprios lucros, segundo
Luca Belli, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e
especialista de neutralidade da rede pelo Conselho da Europa. Uma delas, por
exemplo, foi a de operadoras de telefonia móvel . Algumas passar a oferecer
acesso ilimitado apenas a alguns aplicativos, como o WhatsApp e Facebook, o que
é conhecido como zero rating. “Mas essas práticas consistem em uma
discriminação de preços para serviços diferentes, permitindo que uma operadora
subsidie o acesso do usuário a aplicativos por ela selecionados. É um absurdo
você não pode ter acesso livre para apenas X aplicativos”, explica. No
entanto, segundo nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), as práticas de zero rating não violam o Marco Civil da Internet, tampouco
o princípio da neutralidade de rede.

A
advogada do Proteste, assim como Belli, defende que essa prática avalada pelo
Cade representa sim quebra de neutralidade. “Você não pode discriminar o
pacote por origem e destino. Então quando acaba a franquia e você tem apenas
acesso a determinado aplicativo é uma discriminação. Falta fiscalização dos
direitos e uma ação conjunta de todos os órgãos competentes para seguir as
diretrizes definidas “, diz Lefèvre.

Fonte: Globo.com

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