Nova Resolução 680 da Anatel, levanta dúvidas entre outorgados e credenciados.





PARA SE ISENTAR DAS TAXAS ANUAIS DA
ANATEL O PROVEDOR OUTORGADO TEM QUE PEDIR BAIXA DA ESTAÇÕES E SE TRANSFORMAR EM
CREDENCIADO!
FIQUEM ATENTOS AS REGRAS
ABAIXO QUE CONDIZEM COM AS RESOLUÇÕES DA ANATEL:

Conforme
consta da Resolução nº 680 de 27 de junho de 2017, a partir de 29 de agosto de
2017, passará a existir a possibilidade de se prestar o SCM sem a necessidade de pedir autorização
chamados popularmente de CREDENCIADOS’ tal condição está descrita no item V.
O
qual nos diz que os dispensados de autorização não estão obrigados ao registro
de estação e consequentemente o não pagamento das taxas anuais da ANATEL que
condiz com as taxas: TFF, CRPF (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Pública) e ANCINE/CODECINE.
Lembrando
que todas as demais as obrigações mensais permanecerão conforme a Resolução 632
de 2014 e Resolução 614 de 2013.
Conforme
a lei 12485 de 12 de setembro de 2011 trata da exigibilidade do registro de
Estações das Empresas OUTORGADAS, bem como as arrecadações anuais que diz
claramente que estas empresas não podem excluir suas estações já licenciada com
a autorização SCM. Obrigadas ao recolhimento da TFF (Taxa de Fiscalização de
Funcionamento), que corresponde a 55% da TFI (R$1340,80), que corresponderá ao
valor de R$715,07 por estação licenciada no ano anterior.
Portanto,
para deixar de pagar as taxas anuais da ANATEL o PROVEDOR OUTORGADO tem que
pedir a baixa de sua outorga e se transformar em uma empresa CREDENCIADA.

A
ANATEL não publicou nenhuma lei dizendo que não exigirá mais as taxas anuais
dos PROVEDORES OUTORGADOS.

O fim da neutralidade nos EUA pode alterar Marco Civil da Internet no Brasil

Manifestantes
protestam, em Washington, contra o fim da neutralidade da internet nos Estados
Unidos.

A
agência que regula a Internet nos Estados Unidos aprovou, nesta quinta-feira, o
fim do princípio de neutralidade da rede do país. Dessa maneira, a Comissão
Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) reverteu o entendimento da
Internet como um serviço público, no qual os provedores são obrigados a tratar
todos os dados da rede de maneira igual, sem importar sua origem, tipo e
destino. Se a decisão for realmente referendada pelo Congresso americano, será
permitido às operadoras separar conteúdo, priorizar alguns e cobrar por pacotes
diferenciados de acesso.
A
resolução, que gerou forte controvérsia em Washington, derruba a regras
impostas em 2015, no Governo de Barack Obama, para que o fluxo de dados da rede
não fosse influenciado pelas operadoras de telecomunicações. Críticos temem que
para utilizar serviços como transmissão de vídeos por streaming – como os da
Netflix – ou jogos online, as operadoras passem a cobrar taxas maiores. 
Ou seja, os planos de acesso à Internet seriam parecidos aos de TV a cabo.
No
Brasil, o temor dos que se opõem à medida é que a mudança adotada nos Estados
Unidos possa reabrir o debate sobre o tema no país. Aqui, a neutralidade de
rede passou a ser garantida a partir de 2014, quando o Marco Civil da Internet
entrou em vigor. De acordo com a legislação brasileira, empresas não podem
discriminar os dados que trafegam na rede e tem o dever de “tratar de
forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem
e destino”. 
O
decreto que regulamenta a lei, assinado por Dilma Rousseff em 2016, prevê
exceções específicas à neutralidade dos dados, por exemplo, em serviços de
emergência – como a necessidade do Governo de alertar a população sobre uma
catástrofe natural.
“Essa
decisão dos EUA deve realimentar os discursos das operadoras para quebrar a
neutralidade, eles farão lobby e tentarão mostrar que isso é uma tendência
mundial. Mas não é verdade. Assim como o Brasil, existem diversos países na
Europa que se mantêm fiéis ao princípio de neutralidade”, afirma Sérgio Amadeu,
membro do Comitê Gestor da Internet (CGI).
Na
opinião de Amadeu, o maior problema da decisão americana é possibilitar um
possível bloqueio à inovação na rede. Hoje, a legislação garante igual acesso a
todas as empresas que queiram lançar serviços e produtos na internet. “Temos
uma rede aberta, democrática. Com a quebra da neutralidade, você burocratiza, e
pode obrigar aos criadores de novos aplicativos e ferramentas a terem que
negociar com as operadoras o acesso aos seus serviços”, explica.

o SindiTelebrasil apoia a nova regulamentação americana. Para o sindicato que
reúne as maiores operadoras do mercado brasileiro, não deveria haver regra
alguma que interfira na gestão do tráfego das prestadoras de telecomunicações.
Na
avaliação de Flavia Lefèvre, advogada da Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor (Proteste), uma quebra de neutralidade no Brasil, apesar de ser
apoiada por fortes grupos econômicos, não seria tão fácil já que a alteração
demandaria uma mudança na legislação. “Institucionalmente e juridicamente,
a situação dos serviços de internet brasileiro e americano são muito
diferentes. Lógico que os EUA, com seu protagonismo, influencia o mundo
inteiro. Mas, quem fala que haverá uma reação imediata está sendo
oportunista”, diz.
Para
Lefèvre, em um país com uma desigualdade grande ao acesso à Internet como o
Brasil, a neutralidade da rede é fundamental. “Quebrar esse princípio em
um lugar onde 50% dos domicílios do país não têm acesso à rede, e, mesmo entre
os 50% que têm, só 23%  possuem acesso à banda larga fixa, é um desastre.
Você vai contrariar outro direito que é o da inclusão digital”. explica a
advogada. Segundo Lefèvre, a sociedade civil ainda está absorvendo exatamente
os direitos do Marco Civil da Internet.

Polêmica
sobre franquia ilimitada para alguns aplicativos
A
adoção de regras de proteção da neutralidade, em 2014, dificultou certas
práticas de gestão discriminatória do tráfego e estimulou a procura de outras
estratégias para as operadoras  maximizarem os próprios lucros, segundo
Luca Belli, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e
especialista de neutralidade da rede pelo Conselho da Europa. Uma delas, por
exemplo, foi a de operadoras de telefonia móvel . Algumas passar a oferecer
acesso ilimitado apenas a alguns aplicativos, como o WhatsApp e Facebook, o que
é conhecido como zero rating. “Mas essas práticas consistem em uma
discriminação de preços para serviços diferentes, permitindo que uma operadora
subsidie o acesso do usuário a aplicativos por ela selecionados. É um absurdo
você não pode ter acesso livre para apenas X aplicativos”, explica. No
entanto, segundo nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), as práticas de zero rating não violam o Marco Civil da Internet, tampouco
o princípio da neutralidade de rede.

A
advogada do Proteste, assim como Belli, defende que essa prática avalada pelo
Cade representa sim quebra de neutralidade. “Você não pode discriminar o
pacote por origem e destino. Então quando acaba a franquia e você tem apenas
acesso a determinado aplicativo é uma discriminação. Falta fiscalização dos
direitos e uma ação conjunta de todos os órgãos competentes para seguir as
diretrizes definidas “, diz Lefèvre.

Fonte: Globo.com

Emendas em Projetos de Lei vão incluir leilão reverso para uso do “Novo Fust”

Ao
abrir na quarta-feira, 18/10, a consulta pública sobre um novo plano de
banda larga – batizado como Plano Nacional de Conectividade, o Ministério de
Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações adotou uma nova estratégia para
usar os quase R$ 2 bilhões por ano arrecadados com o Fundo de Universalização
de Telecomunicações, o FUST. A decisão foi tirar isso do Decreto 4733,
responsável por alinhar a nova estratégia e apostar em projetos de lei que já
tramitam no Congresso e alteram a destinação desses recursos. A consulta
pública será de 30 dias.
Segundo
entende o governo, a eventual aprovação do projeto de lei que muda a LGT e abre
caminho para que as concessões virem autorizações trará os primeiros aportes.
Outros recursos poderão vir dos acordos para troca de multas, com a Anatel. Mas
uma garantia de continuidade dos investimentos em rede previstos no novo plano
depende de uma fonte perene de dinheiro.
“O
PLC 79/16 tem uma perspectiva de curto e médio prazo. Mas a longo prazo
dependemos da revisão do fundo de universalização dos serviços, para que ocorra
de forma permanente. A ideia é que o valor seja o mesmo atual. A mesma base de
cálculo, a mesma alíquota”, explicou o secretário de telecomunicações André
Borges, depois da cerimônia de lançamento do plano de conectividade.

diferentes projetos que tentam pacificar o uso do Fust em investimentos de
banda larga, portanto para além da telefonia fixa, até aqui único serviço
público. É o caso de projetos como o PLS 352/16 ou o PL 7236/17. Há, ainda, o
PLS 125/17, que veda o contingenciamento dos recursos do fundo a partir de
2020. Todos poderão receber os ajustes propostos pelo MCTIC (Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações).

“Como
são investimentos em áreas não economicamente viável, o governo banca a parte
irrecuperável do investimento. Mas para isso precisa de um marco legal e a
gente entende que o local correto é o Fust, porque é lá que tem a previsão de
geração de recursos para esse financiamento. São vários projetos em andamento.
Qualquer um deles vai receber essa contribuição”, afirmou Borges.
Fonte: Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann – 18/10/2017 

Só um em cada três clientes recomendaria a sua operadora na América Latina

Uma pesquisa em
seis países da América Latina aponta que somente um terço dos clientes
recomendaria sua operadora de telecomunicações a outros. No ranking elaborado a
partir da preferencia dos usuários, a melhor tele brasileira aparece na décima
posição.
“As operadoras
de telecomunicações enfrentam maior exigência por parte dos seus clientes e
receberam baixos níveis de recomendação. Somente 34% dos usuários entrevistados
nos seis países recomendariam a sua operadora de telecomunicações”, resume a
diretora da Everis responsável pelo estudo, Gabriela Baez.
A pesquisa
ouviu 3,6 mil usuários na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México e Peru –
sendo quase um quarto deles (825) brasileiros. “O objetivo foi conhecer as
experiências desses usuários interagindo com suas operadoras. Foram analisados
os aspectos que são mais valorizados por eles em seu relacionamento com as
empresas e as áreas nas quais os usuários gostariam de experimentar melhorias
em relação aos canais digitais para contato”, explica o estudo.
A operadora do
Brasil com o nível mais alto aprovação obteve 32% de pontuação, posicionando-a
como a décima operadora entre as 22 avaliadas na América Latina. Além disso,
38,5% dos usuários brasileiros consideram o imediatismo na comunicação, o
atendimento personalizado e a resolução rápida de problemas como os principais
critérios no momento da avaliação se recomendaria a sua operadora de
telecomunicações. E 53% dos usuários brasileiros consideram as redes sociais
como um canal efetivo para se comunicar com suas operadoras.
“Preços e
cobertura de rede são os fatores que os usuários tradicionalmente adotam para
determinar a recomendação ou não. Mas a análise concluiu que valores de
interação como imediatismo na comunicação, atenção personalizada e resolução
rápida de problemas representam 40% dos principais motivos pelos quais os
usuários recomendam suas operadoras”, conclui a pesquisa.
Segundo o
estudo produzido pela Everis, 83% dos entrevistados estariam dispostos a
permitir que a sua operadora empregue os seus hábitos de consumo para lhe
oferecer um plano mais personalizado no momento da renovação.

O estudo sugere
às teles desenvolverem novas aplicações, sobretudo alavancadas em smartphones
ou o canal online, que cada vez mais clientes utilizam, devem ser combinadas
com a robotização e inteligência artificial para conseguir interpretar e
atender a elevados volumes de transações de forma eficaz.

Nota Fiscal Modelo – 21 e 22 | CONVÊNIO ICMS 115/03

Dispõe
sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e
prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por
sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de
serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
O
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 112ª reunião
ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O
Cláusula
primeira A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações
relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única
via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto
neste convênio:
I
– Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
II
– Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
III
– Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
IV
– qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de
comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.
Para
efeitos tributários, os serviços referidos, inclusive o serviço de provimento
de acesso à rede mundial web são considerados serviços de comunicação e, sempre
que onerosos, incluídos no campo de incidência do ICMS, observado o disposto no
item 8 do § 1º do art. 5º; no inciso XI do art. 6º e na subalínea “d.1” do art.
12, todos da Lei nº 6763/1975. Normas reproduzidas no inciso IX do art. 1º; no inciso
XI do art. 2º; na alínea “d” do inciso I do art. 4º e na alínea “e” do inciso I
do art. 42, todos RICMS/2002.
Vale ressaltar que,
de acordo como art. 18 da referida Lei Complementar nº 123/2006, as atividades
de prestação de serviços de comunicação serão tributadas na forma de seu Anexo
III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela
correspondente ao ICMS prevista em seu Anexo I.
Dessa
forma, a Consulente irá adotar as alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº
123/2006 para apurar os tributos: IRPJ, CSLL, COFINS/PASEP e o CPP, e a
alíquota do Anexo I da mesma Lei Complementar para apurar o ICMS devido
relativo à prestação do serviço de comunicação.
O
art. 61 da Lei n° 9472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), ao definir serviço
de valor adicionado, o faz como sendo a “atividade que acrescenta, a um serviço
de telecomunicação, que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas
utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou
recuperação de mensagens”. Dessa definição depreende-se que serviço de
valor adicionado é uma atividade que se agrega por conta de quem detém uma
infraestrutura de telecomunicações preexistente, acrescentando ao usuário de
telefonia ou outro meio de comunicação, novas utilidades relacionadas ao
serviço prestado pelo concessionário de serviço de telecomunicação.
Não
se pode aventar a hipótese de que um serviço de valor adicionado seja oferecido
ao usuário de telefonia pelas vias de um provedor, tendo em vista que o
concessionário de serviço de telecomunicação não tem, neste sentido, qualquer
relação contratual com o usuário para lhe prestar esse serviço. Vale ressaltar
que, atualmente, os concessionários de serviços de telecomunicação, ao
oferecerem serviço de conexão à rede mundial em alta velocidade, já
proporcionam o devido acesso, sendo dispensável a figura de um terceiro como provedor
de acesso.

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